Interdito Proibitório 0001063-33.2023.8.27.2716 - TJTO

Interdito Proibitório 0001063-33.2023.8.27.2716 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Interdito Proibitório Nº 0001063-33.2023.8.27.2716/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000006-13.1991.8.27.2716/TO REQUERENTE: GUIDO CANÍSIO REIS ADVOGADO(A): NELSON BUGANZA JUNIOR (OAB DF001973A) REQUERIDO: ERIKA COSTA GUANAES CARASSA ADVOGADO(A): HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS (OAB TO03981B) ADVOGADO(A): IGOR DE QUEIRÓZ (OAB TO04498B) REQUERIDO: MARCELO CARASSA ADVOGADO(A): HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS (OAB TO03981B) ADVOGADO(A): IGOR DE QUEIRÓZ (OAB TO04498B) DESPACHO/DECISÃO DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração, pelo que persiste a decisão tal como está lançada no evento 224. CUMPRIR conforme as decisões dos eventos 180 e 224.

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 09:28

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 18:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 0001063-33.2023.8.27.2716/TO (originário: processo nº 50000061319918272716/TO) RELATOR: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO REQUERIDO: ERIKA COSTA GUANAES CARASSA ADVOGADO(A): HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS (OAB TO03981B) ADVOGADO(A): IGOR DE QUEIRÓZ (OAB TO04498B) REQUERIDO: MARCELO CARASSA ADVOGADO(A): HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS (OAB TO03981B) ADVOGADO(A): IGOR DE QUEIRÓZ (OAB TO04498B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 228 - 13/05/2026 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

15/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 14:41

Expedida/certificada

14/05/2026, 14:11

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Interdito Proibitório Nº 0001063-33.2023.8.27.2716/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000006-13.1991.8.27.2716/TO REQUERENTE: GUIDO CANÍSIO REIS ADVOGADO(A): NELSON BUGANZA JUNIOR (OAB DF001973A) DESPACHO/DECISÃO O autor GUIDO CANÍSIO REIS fundamentou sua pretensão na existência de turbação e esbulho praticados por seus vizinhos. Este juízo, por meio da decisão do evento 214, determinou que o autor procedesse à juntada de provas documentais de forma tecnicamente adequada, com o alerta de que o uso de links para armazenamento em nuvem não atende aos requisitos de segurança e perenidade do processo eletrônico. A regra estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins na Instrução Normativa n.º 5/2011 exige que todos os documentos indispensáveis e petições sejam inseridos diretamente no sistema e-Proc em formato específico. Em resposta à determinação judicial, o autor peticionou no evento 222 e relatou dificuldades técnicas para o envio de arquivos de vídeo. Diante desse cenário, apresentou capturas de tela e áudios como alternativa para demonstrar a exploração da área pelos réus. A justificativa do autor deve ser rejeitada. A decisão do evento 214 orientou o autor sobre o dever de depositar arquivos tecnicamente inviáveis na Secretaria. O art. 12, § 5º, da Instrução Normativa TJTO n.º 5/2011 prevê esta hipótese para assegurar a integridade da prova. O autor deixou de cumprir o rito processual fixado e apresentou material fragmentado que não substitui o vídeo original, razão pela qual o descumprimento da diligência atrai a preclusão. Assim, o magistrado os arquivos do evento 222 devem ser desconsiderados para o julgamento do mérito. Além disso, a instrução contou com o suporte técnico do INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS (NATURATINS), que forneceu relatório detalhado sobre a situação ambiental da gleba, com a confirmação de desmatamento sem licença ambiental em uma área de 11,5617 hectares. O MINISTÉRIO PÚBLICO também atuou no feito, mas manifestou desinteresse no prosseguimento de sua intervenção após verificar que as medidas administrativas de fiscalização e punição ambiental já foram efetivadas pela autarquia estadual, o que levou à sua exclusão do polo passivo no evento 128. No mais, CUMPRIR conforme decisão do evento 180. Dianópolis, data certificada pelo sistema.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 18:01

Outras Decisões

04/05/2026, 18:01

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 12:53

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Interdito Proibitório Nº 0001063-33.2023.8.27.2716/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000006-13.1991.8.27.2716/TO REQUERENTE: GUIDO CANÍSIO REIS ADVOGADO(A): NELSON BUGANZA JUNIOR (OAB DF001973A) DESPACHO/DECISÃO O autor GUIDO CANÍSIO REIS fundamentou sua pretensão na existência de turbação e esbulho praticados por seus vizinhos. Este juízo, por meio da decisão do evento 214, determinou que o autor procedesse à juntada de provas documentais de forma tecnicamente adequada, com o alerta de que o uso de links para armazenamento em nuvem não atende aos requisitos de segurança e perenidade do processo eletrônico. A regra estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins na Instrução Normativa n.º 5/2011 exige que todos os documentos indispensáveis e petições sejam inseridos diretamente no sistema e-Proc em formato específico. Em resposta à determinação judicial, o autor peticionou no evento 222 e relatou dificuldades técnicas para o envio de arquivos de vídeo. Diante desse cenário, apresentou capturas de tela e áudios como alternativa para demonstrar a exploração da área pelos réus. A justificativa do autor deve ser rejeitada. A decisão do evento 214 orientou o autor sobre o dever de depositar arquivos tecnicamente inviáveis na Secretaria. O art. 12, § 5º, da Instrução Normativa TJTO n.º 5/2011 prevê esta hipótese para assegurar a integridade da prova. O autor deixou de cumprir o rito processual fixado e apresentou material fragmentado que não substitui o vídeo original, razão pela qual o descumprimento da diligência atrai a preclusão. Assim, o magistrado os arquivos do evento 222 devem ser desconsiderados para o julgamento do mérito. Além disso, a instrução contou com o suporte técnico do INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS (NATURATINS), que forneceu relatório detalhado sobre a situação ambiental da gleba, com a confirmação de desmatamento sem licença ambiental em uma área de 11,5617 hectares. O MINISTÉRIO PÚBLICO também atuou no feito, mas manifestou desinteresse no prosseguimento de sua intervenção após verificar que as medidas administrativas de fiscalização e punição ambiental já foram efetivadas pela autarquia estadual, o que levou à sua exclusão do polo passivo no evento 128. No mais, CUMPRIR conforme decisão do evento 180. Dianópolis, data certificada pelo sistema.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Interdito Proibitório Nº 0001063-33.2023.8.27.2716/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000006-13.1991.8.27.2716/TO REQUERENTE: GUIDO CANÍSIO REIS ADVOGADO(A): NELSON BUGANZA JUNIOR (OAB DF001973A) REQUERIDO: ERIKA COSTA GUANAES CARASSA ADVOGADO(A): IGOR DE QUEIRÓZ (OAB TO04498B) REQUERIDO: MARCELO CARASSA ADVOGADO(A): IGOR DE QUEIRÓZ (OAB TO04498B) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe Interdito Proibitório e o assunto principal “Esbulho / Turbação / Ameaça”. Figura como parte autora GUIDO CANÍSIO REIS e ré ERIKA COSTA GUANAES CARASSA e MARCELO CARASSA. Intimados para especificarem que provas pretendem produzir, o BANCO DO BRASIL requereu o julgamento antecipado da lide, evento 173. O autor GUIDO CANÍSIO REIS se manifestou no evento 175, ocasião em que requereu a produção das seguintes provas: a) prova pericial agrária para verificar sobreposição com os imóveis vizinhos e os limites da área; b) prova pericial ambiental para analisar se houve desmatamento ou dano ambiental; c) prova pericial agrária para constatar esbulho ou turbação da posse, bem como seus elementos caracterizadores; d) oitiva de testemunhas; e) requisição de imagens de satélite da área ao INPE, CAR e MapBiomas; f) intimação dos réus para juntar aos autos provas de pagamento. Os requeridos pleitearam o julgamento antecipado do feito, evento 176. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. PROVA PERICIAL agrária e ambiental O autor requereu a produção de prova pericial nas especialidades agrária e ambiental, isso para verificar os limites, sobreposições do imóvel e eventual dano ambiental, bem como para constatação do esbulho. O pedido deve ser rejeitado. Isso porque o objeto deste feito é determinar quem tem a melhor posse sobre o imóvel litigioso e dar a essa posse a proteção judicial necessária, razão pela qual dilatar a cognição probatória sobre questões demarcatórias e ambientais nada influenciará no julgamento do feito. Basta, para o julgamento do feito, definir se o autor tinha posse sobre o imóvel antes do ajuizamento da ação, que atos exteriorizam essa posse, qual foi o ato de violência atribuído aos requeridos e se esse ato, de fato, se concretizou. Além disso, as questões ambientais decorrentes deste feito foram comunicadas ao NATURATINS e ao Ministério Público (eventos 112 e 132), de modo que cabe a eles as providências relacionadas à investigação acerca da supressão de vegetação nativa. Do mesmo modo, a prova pericial para constatar o esbulho é desnecessária, pois a presença e a atividade dos requeridos na área são fatos incontroversos, admitidos por eles na contestação, onde defendem exercer posse legítima com base em negócio jurídico. A controvérsia, portanto, não é sobre a ocupação física, mas sobre a legitimidade jurídica dessa ocupação. Assim, a prova pleiteada somente atrasaria o desenrolar do processo e a marcha processual, em evidente afronta à celeridade, julgamento em tempo útil, duração razoável do processo, pelo que se revela uma diligência inútil e meramente protelatória. Neste contexto, “o Juiz, como destinatário final da prova, está revestido de poder para dispensar aquelas reputadas desnecessárias por já estarem os fatos devidamente aparelhados, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada, não compactuando o devido processo legal com a realização de diligências desguarnecidas de utilidade e inócuas defronte ao acervo material já colacionado (CPC, art. 370)”1. Caberá, portanto, ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. É o que determina o art. 370 do mesmo CPC, vejamos: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. O artigo consagra o princípio do livre convencimento do julgador, uma vez que este é o destinatário da prova e somente a ele cumpre aferir a necessidade ou não de sua realização. Portanto, REJEITO a produção da prova pericial requerida pelo autor. 2. pedido de requisição de imagens de satélite O autor também requereu a requisição de imagens de satélite. DEFIRO conforme solicitado. À SECRETARIA para EXPEDIR ofício ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), Cadastro Ambiental Rural (CAR) e MapBiomas para fornecerem imagens de satélite dos últimos 10 (dez) anos dos imóveis matriculados sob os n.º 2.852 e 2.843, ambos do CRI de Dianópolis. INSTRUIR o ofício com cópia das certidões de matrícula. Se necessário, REITERAR. Com a resposta, INTIMAR as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNAR audiência de instrução e julgamento em evento próprio no e-Proc, com duração estimada de 1 (uma) hora. A audiência será realizada no FORMATO HÍBRIDO, considerado o disposto no artigo 3º, § 1º, IV da Resolução CNJ n. 354/2020, bem como a Portaria-Conjunta n.º 3, de 31 de janeiro de 2023, do TJTO, organizada por servidor(a) da SECRETARIA do Juízo, que ficará responsável pela gravação da audiência por meio da ferramenta digital YEALINK. FACULTO às partes e Advogados(as) e/ou Defensores(as) a participação presencial (prédio do Fórum), ou virtual (por meio do link que será posteriormente disponibilizado nos autos), conforme data previamente agendada. ADVIRTO às partes e a todos os que de qualquer forma forem participar do ato: a) É ônus das partes e seus advogados e advogadas, defensores e defensoras informarem se possuem tecnologia suficiente (SMARTPHONE ou COMPUTADOR e BOA CONEXÃO DE INTERNET), para participarem da audiência de maneira híbrida. Caso não possuam, deverão comparecer presencialmente ao prédio do Fórum. b) Caso qualquer das testemunhas não possua o suporte tecnológico para participar da audiência de forma híbrida, deverá comparecer pessoalmente à sede do Fórum, no dia e hora designados, sob pena de ser conduzida coercitivamente e responder pelas despesas do adiamento (CPC, art. 455, § 5º). c) Os advogados e advogadas ficam responsáveis por encaminhar o link de acesso da audiência para seus representados e às testemunhas arroladas pela parte. d) No dia e horário agendados pela SECRETARIA deste Juízo, todos deverão se estar munidos de documento de identificação pessoal com foto, que deverá ser apresentado no momento em que for solicitado de maneira virtual, durante a videoconferência, ou se comparecer presencialmente, no balcão de atendimento do Fórum. e) Fica facultado às partes e testemunhas que não residem na Comarca de Dianópolis, a participação na audiência direto do Ponto de Inclusão Digital (PID) da cidade de Almas, ou ainda, nas salas passivas de audiências instaladas nas sedes das comarcas do Estado do Tocantins. f) Caberá à parte informar no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a participação nas salas passivas de audiências das comarcas do Estado do Tocantins. g) As partes que deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, e que poderão constituir representante por meio de procuração específica, com poderes especiais para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). h) As alegações finais deverão ser formuladas oralmente na própria audiência, como meio de promover a celeridade processual (CPC, arts. 364 e 366). ADVIRTO, ainda, nos termos da Resolução CNJ n.º 645, de 24/09/2025: i) É assegurado às partes o direito de gravar, por meios próprios e com prévia comunicação à autoridade, os atos processuais dos quais participem, independente do sistema, desde que respeitadas as disposições do art. 5º (Resolução CNJ n.º 645/2025, art. 3º, § 3º); j) A gravação clandestina configura violação aos princípios da legalidade e cooperação, o que sujeita os responsáveis às sanções aplicáveis (Resolução CNJ n.º 645/2025, art. 3º, § 4º); k) É proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes no ato sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito da sua identidade (Resolução CNJ n.º 645/2025, art. 5º, § 1º); e l) É proibida a gravação da imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato (Resolução CNJ n.º 645/2025, art. 5º, § 2º). Todos os expedientes necessários deverão ser expedidos. Dianópolis, data certificada pelo sistema. 1. (TJ-DF 20170510071755 - Segredo de Justiça 0007107-21.2017.8.07.0005, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 25/07/2018, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/08/2018. Pág.: 221-229)

21/01/2026, 00:00

06/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(223)