Execução Fiscal 0026722-49.2016.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0026722-49.2016.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0026722-49.2016.8.27.2729/TO RÉU: MANOS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): LUCAS PASSOS COSTA SILVA (OAB ES015726) RÉU: MAGDA RAMOS DA SILVA SCHALLENBERGER ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE PASCOAL BITTENCOURT E SILVA (OAB PB19318B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada, por meio da qual suscita a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal, sob os argumentos de utilização de legislação revogada como fundamento da cobrança, caráter confiscatório da multa aplicada e ilegalidade dos critérios de atualização do crédito tributário. Verifica-se, contudo, que a executada ajuizou os Embargos à Execução Fiscal n.º 0008336-19.2026.8.27.2729, nos quais veicula, em essência, as mesmas teses jurídicas deduzidas na presente exceção de pré-executividade, especialmente quanto à validade da CDA, à legalidade da multa tributária e aos critérios de atualização do débito. Embora a exceção de pré-executividade constitua instrumento processual apto à discussão de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, observa-se que as questões suscitadas também serão objeto de apreciação nos embargos à execução, via processual dotada de cognição exauriente e especialmente destinada à impugnação da exigibilidade do crédito executado. Nesse contexto, por cautela e em observância aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da coerência das decisões judiciais, revela-se recomendável aguardar o processamento e julgamento dos Embargos à Execução Fiscal n.º 0008336-19.2026.8.27.2729, evitando-se a prolação de decisões potencialmente conflitantes acerca das mesmas matérias de direito. Diante do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO da apreciação da exceção oposta no evento 148, até o trânsito em julgado dos referidos embargos. À Secretaria para que mantenha os presentes autos em cartório, aguardando o recebimento dos Embargos à Execução Fiscal n.º 0008336-19.2026.8.27.2729 para as anotações e providências cabíveis, voltando conclusos oportunamente. Intimem-se para ciência. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 12:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:58

Documento (Certidão)

16/04/2026, 16:20

Documento (Certidão)

06/04/2026, 18:06

Documento (Certidão)

01/04/2026, 15:30

Documento (Certidão)

30/03/2026, 17:27

Documento (Certidão)

27/03/2026, 17:04

Documento (Certidão)

27/03/2026, 17:04

Documento (Certidão)

16/03/2026, 16:08

Documento (Certidão)

16/03/2026, 16:08

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 20:15

Documento

12/03/2026, 16:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 18:25

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•17/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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