Execução Fiscal 0000514-81.2023.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0000514-81.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0000514-81.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO: FAROL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO WALACE DE LIMA (OAB TO001954) ADVOGADO(A): WALTER NUNES VIANA JUNIOR (OAB TO006729) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de FAROL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. O feito teve seu regular processamento, sendo que, por força de Decisão proferida nos autos, foi deferido o pedido formulado pela Exequente para constrição de valores eventualmente existentes na conta bancária da parte executada por meio do sistema Sisbajud, o qual resultou na penhora de R$ 21.513,87 (vinte e um mil quinhentos e treze reais e oitenta e sete centavos) - evento 37. A parte executada foi devidamente intimada acerca do bloqueio, conforme se verifica no evento 51, porém deixou o prazo transcorrer in albis. Em seguida, a Fazenda Pública Exequente requereu a expedição de Alvará Judicial para o levantamento do montante constrito via Sisbajud. Eis o breve relato do essencial. DECIDO. Considerando que a parte executada foi devidamente intimada da penhora realizada em seu desfavor, não vislumbro óbice legal ao deferimento dos pedidos apresentados pela Exequente. ISTO POSTO, considerando os fundamentos acima alinhavados, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO no Evento 51 e, consequentemente, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Alvará(s) Eletrônicos da seguinte forma: a) em favor da FAZENDA PÚBLICA, no valor de R$ 21.513,87 (vinte e um mil quinhentos e treze reais e oitenta e sete centavos); Em regular prosseguimento do feito, após a baixa do valor levantado na Dívida Ativa, INTIME-SE a Exequente a fim de que se manifeste acerca da eventual quitação do débito exequendo ou, no caso de sua persistência, junte aos autos planilha atualizada do SALDO RESIDUAL, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Cumpra-se.

11/07/2025, 00:00

—

Documento (Informações)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Expedida/Certificada

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Alvará)

Todas as movimentações(83)