Execução de Título Extrajudicial 5000884-92.2011.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5000884-92.2011.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000884-92.2011.8.27.2729/TO RELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇO AUTOR: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 221 - 15/06/2026 - Juntada Informações Evento 220 - 15/06/2026 - Juntada Informações Evento 219 - 12/06/2026 - Juntada Informações Evento 218 - 11/06/2026 - Juntada Informações Evento 217 - 11/06/2026 - Juntada Informações

17/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 15:20

Expedida/certificada

16/06/2026, 14:47

Documento (Informações)

15/06/2026, 17:11

Documento (Informações)

15/06/2026, 14:31

Documento (Informações)

12/06/2026, 16:46

Documento (Informações)

11/06/2026, 18:07

Documento (Informações)

11/06/2026, 17:42

Expedida/Certificada

03/06/2026, 16:08

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2026, 16:05

Documento (Informações)

03/06/2026, 16:03

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2026, 15:54

Expedida/Certificada

03/06/2026, 15:52

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2026, 15:50

Expedida/Certificada

03/06/2026, 15:48

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000884-92.2011.8.27.2729/TO AUTOR: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO - Do pedido de reserva de honorários O antigo procurador da exequente solicitou a reserva de valores para assegurar o recebimento dos honorários que entende serem-lhe devidos (eventos 184). Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "havendo substituição de advogados no curso do processo, cabe ao atual patrono requerer os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando sob a responsabilidade do advogado destituído realizar a busca de eventuais direitos em ação própria" (AgInt no AgInt no AREsp 1806151/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 22/02/2022). Desse modo, a pretensão de recebimento, no presente processo, dos honorários do advogado a cujo mandato procuratório renunciou não merece guarida, uma vez que o atual advogado possui o direito de prosseguir com a demanda conforme os poderes que lhe foram outorgados pelo exequente, sendo necessário que o advogado anterior ajuíze demanda própria, caso entenda necessário, a fim de evitar tumulto processual em todos os processos em que houve a referida revogação. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. DESPACHO INICIAL. PROVISORIEDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. HONORÁRIOS INICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. MANDATO JUDICIAL. REVOGAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo. 2. Ao receber a inicial da execução, o juiz arbitra honorários apenas provisoriamente, para a hipótese de pronto pagamento, pelo executado, no prazo fixado pela lei processual ( CPC/1971, art. 652-A; CPC/2015, art. 827). No caso de continuidade do feito executivo, faz-se impositivo um novo arbitramento, oportunidade em que o magistrado considerará os desdobramentos do processo, tais como a eventual oposição (e o resultado) de embargos do devedor, bem assim todo "o trabalho realizado pelo advogado do exequente" ( CPC/2015, art. 827, § 2º). Logo, não se trata de título executivo revestido de definitividade que qualifique direito adquirido e desde logo esteja incorporado ao patrimônio do advogado que patrocina o exequente. 1. Diante de ulterior composição amigável entre as partes, não mais subsistem os honorários fixados no despacho inicial, tampouco se cogita de sucumbência, haja vista que, a rigor, não há falar em vencedor ou vencido. A transação, sabidamente, pressupõe que as partes façam concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio ( CC/2002, art. 840). Por esse motivo, "[n]os casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" ( AgRg no AREsp 757.517/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). 4. "[A]penas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais" ( REsp 1726925/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 871.920/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018; AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 10/04/2018; AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016; AgInt no AREsp 1062559/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2017, DJe 10/05/2017; AgInt no AREsp 899.189/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 901.981/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 21/10/2008, dentre outros. 5. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1790469 MT 2020/0101681-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2021) Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE QUE REVOGA, NO CURSO DO FEITO, O MANDATO OUTORGADO À SOCIEDADE ADVOCATÍCIA QUE LHE REPRESENTAVA JUDICIALMENTE. IMEDIATA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES. SOCIEDADE QUE PLEITEIA PELA SUA INCLUSÃO, NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO, A FIM DE EXECUTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM DECISÃO INICIAL – ARTIGO 652-A DO CPC/71, ATUAL ARTIGO 827 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A ALUDIDA PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE ADVOCATÍCIA. DESCABIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO VISA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM AUTOS DE EMBARGOS DO DEVEDOR EM QUE, EVENTUALMENTE, TENHA ATUADO DE MANEIRA INTEGRAL. VERBA PLEITEADA QUE, PORTANTO, NÃO DECORRE DE EVENTUAL ARBITRAMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE LHE É FAVORÁVEL, MAS SIM DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PROVISÓRIOS, PARTINDO-SE DA PREMISSA QUE O CRÉDITO POSTO EM EXECUÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE É HÍGIDO, O QUE PODE SER REVISTO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PROCURADOR DO EXEQUENTE QUE TEM, A RIGOR, UMA EXPECTATIVA DE DIREITO QUANTO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA DECISÃO INICIAL DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO, A QUALQUER TEMPO, EIS QUE É DADO À PARTE SUBSTITUIR SEUS PROCURADORES CONFORME MELHOR LHE APROUVER – ASSUMINDO, PARA SI, O ÔNUS DECORRENTE DE EVENTUAL PRIVAÇÃO DE DIREITO CUJA EXPECTATIVA SEJA JUSTA AO PROCURADOR DESCONSTITUÍDO. DANO SUPOSTAMENTE SOFRIDO PELOS PROCURADORES – PRIVAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JUSTAMENTE ESPERADOS – QUE DECORRE DE CONDUTA DO PRÓPRIO CLIENTE, O QUE JUSTIFICA O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL O REFERIDO LITÍGIO PARALELO DEVE SER TRAVADO EM DEMANDA PRÓPRIA, NÃO SENDO RAZOÁVEL ADMITIR TAMANHA CONFUSÃO PROCESSUAL NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0071850-98.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 21.06.2021)(TJ-PR - AI: 00718509820208160000 Curitiba 0071850-98.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 21/06/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2021) Assim, deve ser indeferido o pedido formulado no evento 165. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido contido no evento 165. Diante da renúncia do advogado ARCY CARLOS DE BARCELLOS (evento 165), DESVINCULE-SE-O dos autos. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito.

17/11/2025, 00:00

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