Execução de Título Extrajudicial 5000308-60.2010.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5000308-60.2010.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000308-60.2010.8.27.2721/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) APELADO: MARINES LUVIZUTTO FERRACINI (RÉU) ADVOGADO(A): IVO DE JESUS DEMATEI GREGIO (OAB PR019519) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ART. 921, § 5º, DO CPC INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00394-9, acolheu exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição da pretensão executória, extinguiu o processo com resolução de mérito e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução. 2. O recurso impugna exclusivamente a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, extinta a execução pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, antes da citação válida dos executados e em razão da inércia do exequente, é devida a condenação do banco exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ou se incide a regra do art. 921, § 5º, do CPC, relativa à prescrição intercorrente. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A hipótese reconhecida na origem não configura prescrição intercorrente, pois não houve execução regularmente instaurada, suspensão processual e posterior paralisação pelo prazo prescricional. O que se reconheceu foi a prescrição da pretensão executória, diante do vencimento do título em 10/10/2008, do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, e da ausência de causa válida de interrupção da prescrição por falta de citação válida atribuída à inércia do exequente. 5. O art. 921, § 5º, do CPC não se aplica ao caso, pois a norma disciplina os efeitos da prescrição intercorrente, situação diversa da execução proposta ou mantida sem formação válida da relação processual e com pretensão executória já fulminada pela prescrição. 6. Reconhecida a prescrição da pretensão executória e extinta a execução com resolução de mérito, incide a regra geral do art. 85 do CPC, segundo a qual a sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor. 7. Também se aplica o princípio da causalidade, pois o exequente deu causa à instauração da execução e à atuação defensiva da executada, que precisou apresentar exceção de pré-executividade para obter o reconhecimento da prescrição e a extinção do feito. IV - DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Sentença mantida quanto à condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: “1. A extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória não se confunde com a prescrição intercorrente prevista no art. 921 do CPC. 2. Reconhecida a prescrição da pretensão executória em exceção de pré-executividade, é devida a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento nos princípios da sucumbência e da causalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 72, 85, §§ 2º e 3º, 487, II, e 921, § 5º; CC, art. 206, § 3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.873.359/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 12.08.2025, DJEN 15.08.2025; TJSP, Apelação Cível nº 0044731-30.2007.8.26.0554, Rel. Desa. Claudia Sarmento Monteleone, j. 15.10.2025; TJMG, Agravo de Instrumento nº 36352242220248130000, Rel. Des. Baeta Neves, j. 30/10/2024, Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 11, CPC e Tema 1059/STJ, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora a Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe e a Juíza Odete Batista Dias Almeida. Representado o Ministério Público, a Promotora de Justiça Maria Cristina da Costa Vilela. Palmas, 03 de junho de 2026.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de junho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5000308-60.2010.8.27.2721/TO (Pauta: 118) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) APELADO: GILBERTO LUVIZUTTO FERRACINI (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) APELADO: CLEUNICE ALVES BOSO LUVIZUTTO (Representante) (EXECUTADO) APELADO: WILSON DE SOUZA CASTRO (RÉU) APELADO: MARINES LUVIZUTTO FERRACINI (RÉU) ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) Publique-se e Registre-se. Palmas, 22 de maio de 2026. Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE Presidente

25/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2026, 18:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:14

Documento (Certidão)

01/04/2026, 15:46

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 09:32

Documento (Certidão)

27/03/2026, 17:23

Documento (Certidão)

27/03/2026, 17:22

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:52

Confirmada

13/03/2026, 23:59

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:09

Expedida/certificada

03/03/2026, 16:23

Expedida/certificada

03/03/2026, 16:23

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 18:51

Confirmada

13/02/2026, 23:59

Documentos

Acórdão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000308-60.2010.8.27.2721/TO RÉU: WILSON DE SOUZA CASTRO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença proferida no evento 208, na qual foi acolhida exceção de pré-executividade, reconhecida a prescrição da pretensão executória e extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, com condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sustenta o embargante a existência de contradição e omissão no julgado, ao argumento de que, reconhecida a prescrição intercorrente, não seria cabível a condenação em honorários advocatícios, à luz do art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021. É o necessário. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão nem à modificação do julgado por inconformismo da parte. No caso concreto, não há qualquer vício a ser sanado. A sentença embargada foi clara, coerente e devidamente fundamentada ao reconhecer a prescrição da pretensão executória, com base no vencimento do título em 10/10/2008, no prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, e na ausência de causa válida de interrupção da prescrição, diante da desídia do exequente em promover os atos necessários à citação válida por mais de uma década. A tese recursal parte de premissa equivocada. A sentença não reconheceu prescrição intercorrente, mas sim prescrição da pretensão executória, isto é, prescrição material consumada antes da formação válida da relação processual, em razão da ausência de citação e da inércia do exequente. A prescrição intercorrente, prevista no art. 921, §5º, do CPC, pressupõe a existência de execução regularmente instaurada, com citação válida, suspensão do feito e posterior paralisação por prazo superior ao prescricional, o que não se verifica nos autos. Inaplicável, portanto, o art. 921, §5º, do CPC ao caso concreto. Reconhecida a prescrição da pretensão executória e extinta a execução com resolução de mérito (art. 487, II, CPC), impõe-se a aplicação da regra geral prevista no art. 85 do CPC, que determina a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que são devidos honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida e resulta na extinção da execução, sendo inaplicável apenas a vedação constante da Súmula 519 do STJ aos casos de rejeição da exceção, o que não ocorreu na hipótese. Assim, não há qualquer contradição ou omissão no dispositivo da sentença, mas mera irresignação da parte embargante com o resultado do julgamento. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada. Intimem-se.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000308-60.2010.8.27.2721/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença proferida no evento 208, na qual foi acolhida exceção de pré-executividade, reconhecida a prescrição da pretensão executória e extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, com condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sustenta o embargante a existência de contradição e omissão no julgado, ao argumento de que, reconhecida a prescrição intercorrente, não seria cabível a condenação em honorários advocatícios, à luz do art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021. É o necessário. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão nem à modificação do julgado por inconformismo da parte. No caso concreto, não há qualquer vício a ser sanado. A sentença embargada foi clara, coerente e devidamente fundamentada ao reconhecer a prescrição da pretensão executória, com base no vencimento do título em 10/10/2008, no prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, e na ausência de causa válida de interrupção da prescrição, diante da desídia do exequente em promover os atos necessários à citação válida por mais de uma década. A tese recursal parte de premissa equivocada. A sentença não reconheceu prescrição intercorrente, mas sim prescrição da pretensão executória, isto é, prescrição material consumada antes da formação válida da relação processual, em razão da ausência de citação e da inércia do exequente. A prescrição intercorrente, prevista no art. 921, §5º, do CPC, pressupõe a existência de execução regularmente instaurada, com citação válida, suspensão do feito e posterior paralisação por prazo superior ao prescricional, o que não se verifica nos autos. Inaplicável, portanto, o art. 921, §5º, do CPC ao caso concreto. Reconhecida a prescrição da pretensão executória e extinta a execução com resolução de mérito (art. 487, II, CPC), impõe-se a aplicação da regra geral prevista no art. 85 do CPC, que determina a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que são devidos honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida e resulta na extinção da execução, sendo inaplicável apenas a vedação constante da Súmula 519 do STJ aos casos de rejeição da exceção, o que não ocorreu na hipótese. Assim, não há qualquer contradição ou omissão no dispositivo da sentença, mas mera irresignação da parte embargante com o resultado do julgamento. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada. Intimem-se.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 5000308-60.2010.8.27.2721/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por MARINES LUVIZUTTO FERRACINI CASTRO (evento 197), na qual sustenta a prescrição da pretensão executória, afirmando que o título executado (Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00394-9) teve vencimento em 10/10/2008, aplicando-se o prazo trienal previsto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67. Argumenta que a execução foi ajuizada apenas em 29/10/2010, e que, apesar disso, não houve citação válida dos executados por mais de 14 anos, havendo sucessivas paralisações do processo por culpa exclusiva do Exequente, que deixou de pagar custas, deixou de emendar a inicial e não promoveu diligências essenciais, conforme revelam os eventos 20, 41, 55, 63, 93 e outros. Afirma que o comparecimento espontâneo após mais de uma década não tem o condão de afastar a prescrição, já consumada. O exequente apresentou impugnação (evento 204), defendendo que não houve prescrição, alegando dificuldades de citação e diligências frustradas. A Defensoria Pública, nomeada Curadora Especial em razão da citação editalícia, requereu revogação da nomeação (evento 203), diante do comparecimento espontâneo de Marines e da citação postal de Claunice. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Logo, é cabível sua análise por Exceção de Pré-Executividade. 2.1 Prescrição O Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 dispõe em seu art 60: "Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval (...)" De forma semelhante, a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 em seu art. 44. "Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial (...)" Segundo o CC0/02: "Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;" O Código Civil de 2002, por sua vez, prevê em seu art. 206, §3º, VIII, que prescreve em três anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial. Assim, o prazo prescricional aplicável à espécie é trienal. O título venceu em 10/10/2008. O prazo prescricional encerrou-se em 10/10/2011, salvo causa válida de interrupção. Nos termos do art. 202 do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Nos termos do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. [...] Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. A Súmula 106 do STJ, não basta a propositura da demanda para interromper a prescrição: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." Importa destacar que, embora a execução tenha sido protocolada em 29/10/2010, o feito somente foi recebido e processado regularmente pelo juízo em 20/08/2017, conforme se extrai dos registros dos autos. Tal atraso decorreu exclusivamente do Exequente, que deixou reiteradamente de recolher custas iniciais, apresentou pedidos sucessivos de dilação de prazo, não juntou documentos indispensáveis ao processamento, deixou de emendar a inicial dentro do prazo concedido. Somente após tais pendências teriam sido sanadas, em 20/08/2017, o processo foi efetivamente distribuído/recebido e passaram a ser determinadas diligências de citação. Isso significa que, até seis anos após o término do prazo prescricional (10/10/2011), nem sequer havia possibilidade de citação válida, pois a demanda sequer se encontrava em estado de prosseguir regularmente. Dessa forma, toda a tramitação anterior a 2017 não tem qualquer efeito interruptivo, reforçando que a prescrição consumou-se integralmente em 10/10/2011. Mesmo após a regularização tardia, verifica-se dos autos que: a) em 11/09/2017, o mandado não foi cumprido por falta de preparo (Evento 41); b) em 2018, carta precatória foi arquivada por falta de recolhimento de custas (Evento 55); c) em 2020, o juízo certificou mais de 10 anos sem citação válida (evento 63). A primeira citação válida somente ocorreu em 31/07/2025, quanto ao espólio de Gilberto (AR apresentado após o evento 206). Marines compareceu voluntariamente somente em 03/07/2025 (evento 197). A prescrição consumou-se em 10/10/2011, e o comparecimento espontâneo em 2025 não tem efeito retroativo: O art. 240, §1º, do CPC somente autoriza a retroação da interrupção da prescrição quando o autor não dá causa à demora na citação, o que não ocorreu no caso. Diante da desídia processual do exequente, aplica-se o §2º do mesmo dispositivo, que impede a retroação e mantém íntegra a prescrição consumada antes da citação tardia. Logo, a pretensão executória está prescrita. Com o comparecimento espontâneo da executada e a citação da representante do espólio, resta prejudicada a nomeação da Curadoria Especial, que deve ser revogada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por MARINES LUVIZUTTO FERRACINI CASTRO e: RECONHEÇO a prescrição da pretensão executória fundada na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00394-9; EXTINGO a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; REVOGO a nomeação da Defensoria Pública como Curadora Especial, nos termos do art. 72 do CPC; CONDENO o Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da execução, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se.

19/11/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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