Execução de Título Extrajudicial 5000235-74.2013.8.27.2724 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5000235-74.2013.8.27.2724 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000235-74.2013.8.27.2724/TO RELATOR: UMBELINA LOPES PEREIRA RÉU: OTACILIO GREGORIO DA SILVA ADVOGADO(A): MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS (OAB TO01671A) ADVOGADO(A): JOSÉ RENARD DE MELO PEREIRA (OAB TO00215A) RÉU: MARIA TAVARES DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A): MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS (OAB TO01671A) ADVOGADO(A): JOSÉ RENARD DE MELO PEREIRA (OAB TO00215A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 225 - 16/06/2026 - Juntada Informações Evento 224 - 15/06/2026 - PETIÇÃO Evento 223 - 12/06/2026 - PETIÇÃO

17/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 16:00

Expedida/certificada

16/06/2026, 15:27

Expedida/certificada

16/06/2026, 15:27

Ato ordinatório (Certidão)

16/06/2026, 14:48

Documento (Informações)

16/06/2026, 14:48

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 10:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 13:45

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:17

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:52

Confirmada

30/04/2026, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:24

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000235-74.2013.8.27.2724/TO RÉU: OTACILIO GREGORIO DA SILVA ADVOGADO(A): MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS (OAB TO01671A) ADVOGADO(A): JOSÉ RENARD DE MELO PEREIRA (OAB TO00215A) RÉU: MARIA TAVARES DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A): MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS (OAB TO01671A) ADVOGADO(A): JOSÉ RENARD DE MELO PEREIRA (OAB TO00215A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente visando à reavaliação dos bens penhorados nos autos, sob a alegação de defasagem do valor atribuído, uma vez que a última avaliação foi realizada há mais de 11 anos, conforme se depreende dos próprios autos. Conforme art. 873 do CPC, admite-se a realização de nova avaliação quando: qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. No caso concreto, diante do longo lapso temporal decorrido desde a primeira avaliação do bem imóvel penhorado, em 05 de setembro de 2013, até o presente momento (mais de dois anos), é provável que o valor indicado pelo Oficial de Justiça não reflita a realidade de mercado atual, não sendo suficiente a mera atualização monetária. Justifica-se o pedido de nova avaliação antes da alienação do bem em hasta pública, a fim de afastar qualquer dúvida quanto ao preço e evitar prejuízos para ambas as partes. Isto porque, o fato de não ser realizada a avaliação próxima à expropriação para averiguar o valor atualizado do imóvel em função do mercado, pode, de fato, causar prejuízos aos agravantes, principalmente diante da mutabilidade do mercado, onde os preços se alteram com o passar do tempo. Para que não paire qualquer dúvida, não há que se falar em preclusão consumativa quanto à matéria, uma vez que esta não impede a realização de nova avaliação quando surgirem fundamentos supervenientes, como o decurso de prazo relevante e a alegação de valorização substancial do bem, nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil. Quanto à isso: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. DEFASAGEM TEMPORAL E FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. POSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Palmas/TO, no curso de execução de título extrajudicial fundada em contrato particular de compra e venda de imóvel urbano. A decisão agravada indeferiu pedido de nova avaliação de imóvel penhorado, sob fundamento de preclusão e ausência de prova concreta de erro na avaliação originária, realizada há mais de dois anos. Os agravantes alegam imprecisão do laudo elaborado por oficial de justiça, divergência entre a área avaliada e a matrícula do imóvel, ausência de dados técnicos relevantes e defasagem do valor diante da valorização do bem em razão do tempo decorrido. Requerem a reforma da decisão a fim de que seja determinada nova avaliação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a preclusão consumativa quanto ao pedido de nova avaliação de imóvel já apreciado em decisão anterior não impugnada; (ii) estabelecer se, diante do lapso temporal de mais de dois anos e das dúvidas razoáveis sobre a adequação da primeira avaliação, é possível a realização de nova avaliação judicial do bem penhorado, nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preclusão consumativa não impede nova avaliação quando sobrevierem fundamentos novos, como o decurso de prazo relevante e alegação de valorização substancial do bem, conforme admite o art. 873 do Código de Processo Civil. 4. A defasagem superior a dois anos entre a avaliação do imóvel penhorado e o momento atual permite concluir, com razoável grau de certeza, que o valor estimado originariamente pode não corresponder à realidade de mercado, sendo insuficiente a simples atualização monetária. 5. O pedido de nova avaliação encontra respaldo na jurisprudência consolidada, que admite sua realização diante da existência de dúvida fundada sobre o valor do bem ou do risco de alienação por preço vil. 6. A avaliação, enquanto elemento que assegura a justa expropriação, deve refletir parâmetros técnicos atualizados, de modo a preservar o equilíbrio entre os interesses das partes e a efetividade da execução, nos termos do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A preclusão consumativa não impede a realização de nova avaliação judicial do bem penhorado quando a parte apresenta fundamentos novos e relevantes, como o decurso de tempo significativo desde a primeira avaliação. 2. Nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil, é admissível nova avaliação quando o juiz tiver fundada dúvida quanto ao valor atribuído ao bem, sendo o lapso temporal superior a dois anos, por si só, causa legítima para reavaliação, mormente em contexto de possível valorização substancial do imóvel. 3. A garantia da justa expropriação impõe que a avaliação judicial seja atual, precisa e tecnicamente fundamentada, de modo a evitar alienações por preço vil e assegurar a integridade patrimonial das partes no processo executivo. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 505, 797, 799, inciso IX, 844, 873, 876, § 1º.Jurisprudência relevante citada no voto: TJMG, AI-Cv 1.0000.24.401462-7/001, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, j. 11.02.2025; TJ-SP, AI 2227865-19.2019.8.26.0000, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 06.02.2020; TJ-MT, AI 1021337-45.2023.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Maria Helena Póvoas, j. 01.11.2023; TJ-SC, AI 4027690-29.2019.8.24.0000, Rel. Des. André Alexandre Happke, j. 07.11.2023. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006142-70.2025.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 02/07/2025, juntado aos autos em 10/07/2025 17:57:06) Assim, DEFIRO o pedido de nova avaliação dos bens penhorados nos autos. (evento 21, CERT1). 1. DETERMINO que seja realizada nova avaliação do(s) imóvel(is) penhorado(s), a ser procedida por Oficial de Justiça, conforme autoriza o art. 873, caput, do CPC. 2. Com a avaliação nos autos, Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se nos autos. 3. DETERMINO, ainda, a suspensão da hasta pública designada, devendo ser comunicado o leiloeiro responsável, a fim de que se abstenha de prosseguir com a alienação judicial até que a nova avaliação seja realizada e juntada aos autos. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

25/07/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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