Execução de Título Extrajudicial 0000926-61.2017.8.27.2716 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000926-61.2017.8.27.2716 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0000926-61.2017.8.27.2716/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) RÉU: LEANDRO MOKFA ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS CANASSA (OAB PR085639) SENTENÇA RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe Execução de Título Extrajudicial, o assunto “Cédula de Crédito Rurals” e a chave 221799939017. Figura como parte autora BANCO DO BRASIL SA e ré LEANDRO MOKFA. No curso do processo foi juntado acordo com pedido de homologação sem suspensão para cumprimento voluntário (evento 177, ACORDO2). Os autos estão conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 840 do Código Civil dipõe que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. No mesmo sentido, o caput do artigo 200 do Código de Processo Civil estabelece que “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. Assim, diante do interesse das partes na solução consensual do litígio, eventuais efeitos processuais decorrentes de atos judiciais devem ceder à autonomia da vontade dos litigantes. Destaca-se que o novo Código de Processo Civil é permeado pelo espírito conciliatório, como se vê nos artigos 3º, §§ 2º, 3º e 4º; 139, V; 165 a 175; 303, II; 308, § 3º; 334; 359, e 694 a 696. Sobre o assunto, eis a doutrina: Tentativa de conciliação. Termo final. Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 11.ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 403.) (...) Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois, mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível. (NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 12. ed. São Paulo: RT, 2012, p. 467) O novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes – o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC. (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, p. 96/97) Assim sendo, tratando-se de direitos disponíveis como é o caso dos autos, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem da forma que melhor lhes convir. Como mencionado alhures, o novo Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses. Desta forma, atendidos os pressupostos necessários para homologação do acordo, quais sejam, capacidade e representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos advogados, e disponibilidade do direito em Juízo, não há óbice para não homologação do acordo. DISPOSITIVO Por todo exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado no evento 177, ACORDO2, RESOLVO o mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b”, CPC e DECLARO extinta a execução nos moldes do artigo 925, CPC. DETERMINO a retirada de eventuais gravames em bens móveis e imóveis de propriedade da parte executada, o desbloqueio de valores via SISBAJUD e a retirada de eventual restrição realizada pelo SERASAJUD, assim como a baixa de eventual protesto, desde que tenham origem em ordem judicial prolatada por ocasião deste processo. Honorários advocatícios conforme convencionado pelas partes no acordo. DISPENSO as custas finais, nos moldes do artigo 90, § 3º, CPC, uma vez que o acordo foi realizado antes da prolação da sentença. ADVIRTO as partes a se aterem ao disposto no artigo 1.000, CPC. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1. INTIMAR as partes do teor desta sentença; 2. Se opostos embargos de declaração, INTIMAR a parte contrária para em 5 (cinco) dias contrarrazoá-los. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos; 3. Se interposta apelação, INTIMAR a parte contrária para em 15 (quinze) dias contrarrazoá-la. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, REMETER os autos ao Tribunal de Justiça; 4. Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, CERTIFICAR trânsito em julgado e INTIMAR as partes para ciência; 5. Se não houver pedido de cumprimento de sentença, BAIXAR definitivamente os autos no sistema; Todos os expedientes necessários deverão ser providenciados. Dianópolis, data certificada pelo sistema.

17/06/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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Trânsito em julgado

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