Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016843-58.2024.8.27.2722 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016843-58.2024.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0016843-58.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: SILVANIA ROCHA NUNES ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Acerca da impugnação e documentos apresentados pelo executado, INTIME-SE o exequente para manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

17/06/2026, 00:00

Mero expediente

15/06/2026, 17:09

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 13:19

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 16:43

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:28

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:27

Confirmada

27/04/2026, 23:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016843-58.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: SILVANIA ROCHA NUNES ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO O requerimento de cumprimento de sentença está instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e a petição preenche os requisitos do artigo 534 do CPC, razão pela qual o recebo e determino a evolução da classe da ação. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias enumeradas no artigo 535 do CPC. Não impugnada a execução, INTIME-SE a parte exequente para promover o prosseguimento do feito, juntando o demonstrativo atualizado do cálculo e requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Certificado o cumprimento integral do ato, retornem os autos à conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

22/04/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 13:57

Expedida/certificada

17/04/2026, 13:49

Evolução da Classe Processual

17/04/2026, 13:48

Mero expediente

16/04/2026, 15:54

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 12:39

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0016843-58.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO: SILVANIA ROCHA NUNES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias da Comarca de Gurupi/TO, que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual, reconhecendo seu direito ao recebimento do adicional noturno, no percentual de 25%, nos termos do art. 72 da Lei Estadual nº 1.818/2007, pelos serviços prestados entre 22h e 5h, no período dos cinco anos anteriores à propositura da ação, com determinação de implantação em folha e correção dos valores segundo os parâmetros da EC 113/2021 e decisões das ADCs 58 e 59 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o servidor público estadual que atua em regime de plantão faz jus ao adicional noturno previsto em lei estadual; (ii) estabelecer se a norma legal que prevê o adicional possui eficácia plena ou depende de regulamentação infralegal para ser aplicada; (iii) verificar se houve comprovação suficiente do efetivo exercício de atividade em horário noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal assegura aos servidores públicos, por força do art. 39, § 3º, o direito à remuneração diferenciada para o trabalho noturno (art. 7º, IX, CF/1988), dispositivo reproduzido pela Constituição do Estado do Tocantins em seu art. 11, § 3º. O art. 72 da Lei Estadual nº 1.818/2007, ao prever o adicional noturno de 25% para o trabalho entre 22h e 5h, é norma de eficácia plena, não condicionada à edição de ato regulamentador, conforme jurisprudência consolidada do TJTO e do STJ. O regime de plantão é compatível com o pagamento do adicional noturno, não se podendo presumir compensação remuneratória, nos termos da Súmula 213 do STF e da orientação firmada no REsp 1292335/RO do STJ. A alegação de ausência de assinatura nas escalas de serviço é insuficiente para afastar a comprovação do labor noturno, uma vez que os documentos foram reconhecidos também pela Administração, sendo válidos como meio de prova. A EC 113/2021 e as decisões das ADCs 58 e 59 do STF determinam os critérios para atualização monetária dos valores devidos, aplicáveis ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adicional noturno previsto no art. 72 da Lei Estadual nº 1.818/2007 é devido ao servidor público estadual, inclusive em regime de plantão, desde que comprovado o trabalho entre 22h e 5h. A norma estadual possui eficácia plena e independe de regulamentação infralegal para sua aplicação. A apresentação de escalas de serviço, inclusive aquelas reconhecidas pela Administração, é meio idôneo para comprovar o labor noturno. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, IX, e 39, § 3º; Constituição do Estado do Tocantins, art. 11, § 3º; Lei Estadual nº 1.818/2007, art. 72; EC 113/2021; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 213; STJ, REsp 1292335/RO, Rel. Min. Castro Meira, j. 09.04.2013, DJe 15.04.2013; TJTO, IAC nº 031752-26.2020.8.27.2729; TJTO, Apelação Cível nº 0001767-98.2023.8.27.2731, Rel. Des. João Rigo Guimarães, j. 23.04.2025. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos acrescidos dos aqui acrescentados. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 12% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 17 de novembro de 2025.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016843-58.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: SILVANA ROCHA NUNES ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) SENTENÇA I - RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, tratase de AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA À FAZENDA PÚBLICA (Direito a Adicional Noturno) proposta por SILVANA ROCHA NUNES em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. Em síntese, a requerente, servidora pública estadual, afirma que enquanto estava lotada no 7º Núcleo Regional de Medicina Legal – Gurupi desempenhou funções em regime de plantão noturno, no período de outubro de 2020 a setembro de 2024, sem receber o adicional correspondente. Requer a condenação do requerido ao pagamento dos valores retroativos dos últimos 05 anos e à implantação da referida verba em seu contracheque. Em sede de contestação, o Requerido sustenta a impossibilidade de concessão do adicional noturno por ausência de regulamentação específica exigida pelo Decreto nº 3.616/2009, além da inexistência de provas válidas quanto à efetiva prestação de serviço noturno. Subsidiariamente, expõe a necessidade de liquidação. Em réplica à contestação, a parte autora refuta as teses de defesa, ratifica os termos da exordial e requer a procedência dos pedidos iniciais. Oportunizada a produção de provas, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, solicitando que o Requerido apresente as escalas de plantão e registros de frequência, de 2019 a 2025, devidamente assinados pelos chefes imediatos. A parte requerida apresentou documentação no evento 23 e a parte autora manifestou sobre no evento 30. Os autos foram conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do adicional noturno O adicional noturno possui previsão constitucional no art. 7º, IX, da Constituição Federal, aplicado aos servidores públicos por força do art. 39, §3º do mesmo diploma. Em que pese tal previsão constitucional, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 837.041-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, assentou que não possui repercussão geral a discussão acerca da regulamentação do pagamento de adicional noturno para servidor público estadual: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. ESTADO DE PERNAMBUCO. SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à regulamentação do pagamento de adicional noturno para servidores públicos do Estado de Pernambuco, fundada na interpretação da Lei Estadual 10.784/92, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. Em face da ausência de pronunciamento da Suprema Corte sobre o tema, a verificação do direito ao adicional noturno deve ser feita a partir da interpretação da norma do Ente Público que prevê o pagamento do benefício, que no caso é a Lei Estadual nº 1.818/2007, a qual assim disciplina: Art. 70. São deferidas aos servidores indenizações pecuniárias, em razão de: I - serviço extraordinário; II - serviço noturno; III - insalubridade e periculosidade; (...) Art. 72. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22h de um dia e 5h do dia seguinte, tem o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como 52min30s. Depreende-se dos dispositivos acima que a própria norma traz de forma expressa o período em que incide o adicional noturno, o percentual a ser acrescido e a forma como se computa cada hora quando o serviço é prestado em horário noturno; portanto, trata-se de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata que não necessita de qualquer regulamentação. Ainda, deve-se interpretar a norma em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho (CF, art. 1º, III, e art. 170, caput), garantindo-se diferença de remuneração como forma de compensação pelo labor em condições adversas. 2. Da comprovação do labor noturno O requerido sustenta que as escalas apresentadas pela autora são insuficientes para comprovar o efetivo exercício de atividades no período noturno, alegando que a simples juntada de escalas de plantão, desacompanhadas das respectivas folhas de ponto, não constitui prova hábil para demonstrar a prestação habitual de labor noturno. Pois bem. Em que pese as escalas apresentadas pela autora não tenham assinatura de superior hierárquico, a mesmo apresentou os contracheques dos períodos que requer o valor retroativo do adicional noturno e ao analisar os contracheques apresentados, é possível confirmar a inexistência de faltas. (Evento 1-CHEQ6, CHEQ9 e CHEQ10) Ademais, os documentos juntados pelo Estado no Evento 23 confirmam as escalas previamente apresentadas pela autora, agora acrescidas da assinatura do chefe imediato, bem como, folhas de ponto, o que reforça a veracidade das informações constantes na inicial. No que se refere à apuração do montante devido, deixa-se de acolher os cálculos apresentados pela parte autora, uma vez que a quantificação dos valores deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença, com observância dos parâmetros fixados nesta decisão. Nessa fase processual, será assegurado ao ente público o direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo, se assim entender, impugnar a memória de cálculo apresentada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que, embora o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 vede, em regra, a prolação de sentença ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais, essa vedação não se aplica quando os critérios para apuração do valor devido forem objetivos, legalmente fixados e plenamente individualizáveis a partir dos documentos constantes dos autos. A operação exigida, neste caso, configura mero cálculo aritmético, não havendo que se falar em complexidade incompatível com o rito. A este respeito, confira-se a jurisprudência: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - ART. 509, §2º, DO CPC. 1. A Lei Federal nº 12.153/2009 estabeleceu, no art. 2º, o valor da causa e a matéria como critérios definidores da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Dependendo a apuração do eventual valor devido tão somente de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, §2º, do CPC, não se verifica a apontada iliquidez da sentença, a afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Conflito negativo de competência conhecido e julgado IMPROCEDENTE. (TJTO, Conflito De Jurisdição 0017525-07.2019.827.0000, de relatoria da Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 21/08/2019). Dessa forma, reconheço o direito da autora à percepção do adicional noturno pelos serviços efetivamente prestados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com os respectivos reflexos sobre férias e 13º salário, bem como determino a implantação do pagamento da referida verba enquanto a servidora permanecer desempenhando suas funções em condições que se enquadrem nos critérios legais para a sua incidência, nos termos do art. 72 da Lei Estadual nº 1.818/2007. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER o direito da parte autora à percepção do adicional noturno previsto no art. 72 da Lei Estadual nº 1.818/2007, pelos serviços efetivamente prestados no horário compreendido entre 22h e 5h, no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. CONDENAR o Estado do Tocantins ao pagamento dos valores retroativos referentes ao adicional noturno, com os respectivos reflexos sobre férias, terço constitucional e 13º salário, observada a prescrição quinquenal. DETERMINAR a implantação do pagamento do adicional noturno na folha de vencimentos da autora, durante o exercício de suas funções em condições que se enquadrem nos critérios legais para sua incidência, nos termos da Lei Estadual nº 1.818/2007. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar da data em que deveriam ter sido pagos (mês a mês), e com juros de mora calculados conforme índices aplicáveis à caderneta de poupança a partir da data da citação, até o dia 08/12/2021, de modo que, a partir de 09/12/2021, com fulcro na Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária (remuneração do capital e de compensação da mora) se dará exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme restou decidido nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte. Interposto recurso inominado, INTIME-SE o recorrido para contrarrazões, no prazo de lei e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa definitiva no sistema. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

03/07/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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