Reintegração / Manutenção de Posse 0007422-24.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0007422-24.2026.8.27.2706/TO AUTOR: MARIENE DA CONCEICAO ADVOGADO(A): NAGILA MARIA PEREIRA SILVA (OAB TO011309) DESPACHO/DECISÃO Vistos. MARIANE DA CONCEIÇÃO ajuizou ação de manutenção de posse acumulada com exibição de documentos em face de A3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, alegando exercer a posse mansa e pacífica de lote urbano desde 1 de novembro de 2017, por força de procuração outorgada por anterior adquirente. Sustentou que, após o falecimento da outorgante, a requerida passou a recusar o fornecimento de boletos bancários para a continuidade dos pagamentos e a ajuizar demandas judiciais que turbam sua posse. Requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, no mérito, tutela de urgência possessória e de exibição de documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. I – Questão processual ou incidental submetida à apreciação Trata-se de deliberação sobre o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela parte autora na petição inicial, bem como sobre a necessidade de instrução documental para a aferição da alegada hipossuficiência financeira. II – Enquadramento jurídico O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Na mesma linha, o artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil dispõe que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, a qual pode ser mitigada quando o magistrado verificar indícios de capacidade contributiva ou quando se fizer necessária a juntada de documentos complementares para salvaguardar o erário e garantir o uso responsável do benefício. III – Aplicação da norma ao caso concreto No caso vertente, a parte autora qualifica-se como desempregada, mas relata a aquisição de direitos sobre imóvel urbano e o pagamento regular de prestações de financiamento imobiliário por longo período. Tais circunstâncias evidenciam a necessidade de demonstração efetiva da atual impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Mostra-se indispensável a apresentação de extratos bancários recentes, das últimas faturas de consumo de energia elétrica para a verificação do padrão de gasto mensal e da declaração de imposto de renda, de modo a sopesar a real capacidade financeira da requerente. Adota-se como critério objetivo de exclusão do benefício o consumo médio de energia elétrica igual ou superior a um terço do salário mínimo nacional, patamar que denota padrão de vida incompatível com a alegação de miserabilidade jurídica. Por fim, a documentação a ser colacionada envolve informações protegidas pelo direito fundamental à intimidade e ao sigilo de dados fiscais e bancários, justificando-se a tramitação temporária sob segredo de justiça para preservar a privacidade da parte. IV – Conclusão lógica que conduz ao comando decisório Diante da necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, impõe-se a determinação para que a parte autora colacione aos autos os documentos aptos a demonstrar sua situação financeira atual, sob pena de indeferimento do benefício correlato. Determino à parte autora que, no prazo de 15 dias, faça prova de poder ser beneficiada com a gratuidade de justiça, mediante a juntada dos seguintes documentos: A - extrato bancário de todo o mês de maio de 2026; B - as últimas três faturas de consumo de energia elétrica, observando-se que, se o consumo médio for igual ou superior a um terço do salário mínimo nacional, o benefício será negado; C - a declaração do imposto de renda do exercício de 2025. Com a juntada desses documentos, o processo tramitará com o aviso de segredo de justiça. V – Questão processual ou incidental submetida à apreciação Trata-se de exame, de ofício, da regularidade do valor atribuído à causa pela parte autora na petição inicial, fixado originalmente em R$ 1.000,00. A – Enquadramento jurídico O valor da causa é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme estabelece o artigo 292, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A fixação deve obedecer estritamente aos critérios legais, refletindo o proveito econômico perseguido ou o valor do bem jurídico tutelado, de modo a garantir a correspondência real da demanda e o correto recolhimento das taxas judiciárias. Tratando-se de ação possessória, o critério de fixação encontra-se expressamente previsto no artigo 292, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual determina que o valor da causa será o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Nos casos em que há cumulação de pedidos, como o requerimento possessório cumulado com a exibição de documentos, aplica-se o artigo 292, inciso VI, do mesmo diploma processual, devendo o valor da causa corresponder à soma dos valores de todos os pedidos. B – Aplicação da norma ao caso concreto No caso vertente, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor genérico de R$ 1.000,00, justificando a impossibilidade de definir o valor do lote em decorrência de pendências financeiras com a imobiliária requerida. Contudo, a justificativa apresentada não afasta a imposição legal de vinculação do valor da causa ao valor de avaliação do imóvel objeto da lide. A lide versa sobre a posse de terreno urbano situado no Loteamento Residencial Jardins dos Ipês, na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins. O proveito econômico imediato da proteção possessória está intrinsecamente ligado ao valor venal ou de mercado do próprio lote, e não à estimativa arbitrária da parte. Além disso, a cumulação com o pedido de exibição de documentos exige que a somatória reflita a relevância econômica de ambos os pleitos. Portanto, a fixação em R$ 1.000,00 mostra-se incorreta por violar as regras cogentes do ordenamento processual civil, fazendo-se necessária a emenda da petição inicial para a adequação ao valor real de avaliação do bem imóvel. C – Conclusão lógica que conduz ao comando decisório Diante da incorreção constatada na estimativa do valor da causa, impõe-se a determinação para que a parte autora proceda à devida regularização, indicando o valor de avaliação do lote e readequando o montante da demanda. Determino à parte autora que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial para corrigir o valor da causa, devendo este corresponder ao valor de avaliação do imóvel objeto da ação possessória, nos termos do artigo 292, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Intime-se.

17/06/2026, 00:00

Mero expediente

12/06/2026, 17:38

Movimentação processual

12/06/2026, 17:36

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 17:35

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 12:46

Ato ordinatório

14/04/2026, 12:46

Ato ordinatório (Certidão)

14/04/2026, 12:45

Retificação de Classe Processual

14/04/2026, 12:41

Distribuição (sorteio)

14/04/2026, 06:01

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•17/06/2026, 00:00