Execução Fiscal 0009456-49.2016.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0009456-49.2016.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0009456-49.2016.8.27.2729/TO RÉU: ODILON WALTER DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ CLÁUDIO DA COSTA (OAB GO018194) ADVOGADO(A): VARLEI ALVES RIBEIRO (OAB GO014621) RÉU: LAZARO MOREIRA BRAGA ADVOGADO(A): LUIZ CLÁUDIO DA COSTA (OAB GO018194) ADVOGADO(A): VARLEI ALVES RIBEIRO (OAB GO014621) RÉU: ALMIRO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): VARLEI ALVES RIBEIRO (OAB GO014621) RÉU: ELCY MARIA SANTOS ADVOGADO(A): VARLEI ALVES RIBEIRO (OAB GO014621) RÉU: MARIA TEREZINHA DE JESUS BRAGA ADVOGADO(A): VARLEI ALVES RIBEIRO (OAB GO014621) RÉU: GERALDA DE FATIMA BRAGA ADVOGADO(A): VARLEI ALVES RIBEIRO (OAB GO014621) RÉU: CONCEIÇÃO APARECIDA BRAGA ADVOGADO(A): VARLEI ALVES RIBEIRO (OAB GO014621) RÉU: JOSIAS EDUARDO BRAGA ADVOGADO(A): VARLEI ALVES RIBEIRO (OAB GO014621) RÉU: ANTONIO JOSÉ BRAGA ADVOGADO(A): VARLEI ALVES RIBEIRO (OAB GO014621) RÉU: ANGELA RODRIGUES BRAGA ADVOGADO(A): VARLEI ALVES RIBEIRO (OAB GO014621) RÉU: MARLENE RODRIGUES BRAGA ADVOGADO(A): VARLEI ALVES RIBEIRO (OAB GO014621) RÉU: FERNANDO RODRIGUES BRAGA ADVOGADO(A): VARLEI ALVES RIBEIRO (OAB GO014621) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda. Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido nossa jurisprudência diz: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...)4. O parcelamento do débito é causa legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, VI, do CTN. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o parcelamento não implica em extinção da execução fiscal, mas em sua suspensão até o adimplemento. (...) 7. Apelação cível conhecida e provida. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para suspensão da execução até o término do parcelamento. "1. O parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade da dívida e não autoriza a extinção da execução fiscal. 2. É indevida a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir quando há parcelamento regularmente celebrado, nos termos do art. 151, VI, do CTN." (TJTO, Apelação Cível, 0004517-32.2015.8.27.2706, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 09/07/2025, juntado aos autos em 28/07/2025 18:15:27) grifo nosso. Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado. Ressalto que compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento do parcelamento, hipótese em que deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud, DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição. Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a parte exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 15:37

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 10:36

Documento (Certidão)

06/05/2026, 18:01

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:02

Documento (Certidão)

23/04/2026, 16:31

Documento (Certidão)

16/04/2026, 16:23

Documento (Certidão)

10/04/2026, 11:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:22

Documento (Certidão)

06/04/2026, 18:13

Confirmada

05/04/2026, 23:59

Documento (Certidão)

01/04/2026, 15:40

Documento (Certidão)

27/03/2026, 17:16

Documento (Certidão)

27/03/2026, 17:16

Expedida/certificada

26/03/2026, 14:30

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0009456-49.2016.8.27.2729/TO INTERESSADO: CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): VICTOR RIBEIRO LOUREIRO ADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES DESPACHO/DECISÃO O ESTADO DO TOCANTINS ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA FALIDO objetivando a cobrança de crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. O feito teve seu regular processamento e em petições anexadas nos eventos 309 e 315, a massa falida da executada, por intermédio de seu administrador judicial, suscitou a necessidade de suspensão da presente execução fiscal, a fim de que a exequente habilite seu crédito no processo falimentar. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos falimentar, independente de eventual habilitação nos autos mencionados, evento 313, PET1. Eis o relato do essencial. Decido. Pois bem! O art. 6° da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei n° 11.101) estabelece que o deferimento do processo recuperacional ou falimentar implica na suspensão das execuções ajuizadas em face do devedor, senão vejamos: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Em seguida, o § 7°-B do referido dispositivo legal dispõe que as implicações da decretação da falência não são aplicáveis às execuções fiscais. In verbis: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código). Cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir sobre o conflito positivo de competência n.º 196.553/PE, entendeu que a expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, trata-se de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa, e que os valores em dinheiro não constituem bens de capital, portanto, competente o juízo da execução fiscal deliberar acerca do tema. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7ºB, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.). Ademais, em 23/04/2021 o STJ desafetou os REsp's ns. 1.694.316/SP, 1.712.484/SP, 1.757.145/RJ, 1.760.907/RJ, 1.765.854/RJ e 1.768.324/RJ, por força das alterações trazidas pela Lei n. 14.112 de 24 de dezembro de 2020. No entanto, o REsp 1.694.261/SP ainda permanecia afetado ao TEMA 987, referindo-se, igualmente, ao processo de execução fiscal. Sendo assim, prevalecia à ordem de suspensão dos processos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, competindo ao próprio Tribunal Superior deliberar sobre a matéria, para efeito de levantar a suspensão determinada ou definir se houve ou não perda de objeto do tema repetitivo no tocante ao REsp ainda pendente. Contudo, no que diz respeito ao REsp nº 1.694.261/SP, após consulta ao site do STJ, noto que em 28/06/2021 a 1ª seção do STJ determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987, cuja questão submetida a julgamento discutia a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, por dívida tributária ou não tributária. Portanto, com o cancelamento do tema repetitivo, o colegiado determinou o levantamento da suspensão nacional de processos relacionados ao repetitivo anteriormente afetado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ.1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos.Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:"A Primeira Seção, por unanimidade, determinou a remoção da submissão do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos,cancelando-se o Tema Repetitivo 987, nos termos da proposta do Sr.Ministro Relator."Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina HelenaCosta, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado doTRF-5ª Região), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr.Ministro Relator.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.Prestou esclarecimentos de matéria de fato o Dr. FREDIE SOUZA DIDIERJUNIOR, pela parte RECORRENTE: MASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (STJ - REsp 1694261 / SP 2017/0226694-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), Data do Julgamento: 23/06/2021, Data da Publicação: 28/06/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) Outrossim, o STJ decidiu que é possível que o fisco promova sua habilitação do crédito exequendo na falência, desde que haja a extinção da execução fiscal ou efetivado o pedido de suspensão da execução fiscal, nos exatos termos do atual § 4º, inciso V, do art. 7º-A da LREF, o que se mostra suficiente para afastar o óbice da dúplice garantia e, por conseguinte, da ocorrência de bis in idem. Vejamos: EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA DÚPLICE GARANTIA E DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE FORMAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO FISCO. 1. A Corte Especial do STJ definiu que compete à Segunda Seção processar e julgar os conflitos decorrentes do binômio execução fiscal e recuperação judicial/falência, nos termos do art. 9º, § 2º, inciso IX, do RISTJ. Precedentes. 2. Na falência, é vedado que o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito - a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito -, sob pena de bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, art. 7º-A, § 4º, II). A suspensão da execução, a que alude a mesma regra (inciso V), afasta a dupla garantia, a sobreposição de formas de satisfação do crédito, permitindo a habilitação do crédito na falência. 3. A principal consequência relacionada à vedação da dúplice garantia está em trazer, seguindo os ditames constitucionais, eficiência ao processo de insolvência, evitando o prosseguimento de dispendiosas e inúteis execuções fiscais contra a massa falida, já que a existência de bens penhoráveis ou de numerários em nome da devedora serão, inevitavelmente, remetidos ao juízo da falência para, como dito, efetivar os rateios do produto da liquidação dos bens de acordo com a ordem legal de classificação dos créditos (LREF, arts. 83 e 84). 4. Na hipótese, cuida-se de pedido de habilitação de crédito realizado pelo fisco, em que houve, também, pleito de sobrestamento e arquivamento do feito executivo, apesar de não ter requerido a extinção desse feito. Assim, cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública, haja vista que efetivado o pedido de suspensão do feito da execução fiscal, nos exatos termos do atual § 4º, inciso V, do art. 7º-A da LREF, o que se mostra suficiente para afastar o óbice da dúplice garantia e, por conseguinte, da ocorrência de bis in idem. 5. Recurso especial provido. (REsp 1872153/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/12/2021). Grifei. Neste caso, quanto à suspensão da execução fiscal e a habilitação do crédito na falência é uma faculdade da exequente, sendo que, neste momento processual, a Fazenda Pública optou por requerer a penhora no rosto dos autos falimentar, independente de eventual habilitação nos autos mencionados. Em reforço: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EXECUTADA. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO FEITO E IMPOSIÇÃO DE HABILITAÇÃO COMPULSÓRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO JUÍZO FALIMENTAR. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DA DÍVIDA ATIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA DECIDIR SOBRE EXISTÊNCIA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO CLASSIFICATÓRIA MERAMENTE INFORMATIVA. ARTIGOS 187 DO CTN, 29 E 5º DA LEF. ARTIGO 7º-A DA LRF. PRECEDENTES DO STJ (TEMA 385, RESP 1.872.759/SP, RESP 2.184.895/PE, RESP 2.209.295/SP). AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que suspendeu a execução fiscal ajuizada contra a massa falida da empresa Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda. 2. A decisão agravada determinou a paralisação do feito e impôs à Fazenda Pública a habilitação compulsória do crédito tributário no juízo falimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a decretação da falência tem o condão de suspender automaticamente a execução fiscal e obrigar a Fazenda Pública à habilitação do crédito tributário no juízo concursal. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os arts. 187 do CTN e 29 da LEF afastam expressamente a submissão da dívida ativa ao concurso de credores, assegurando-lhe regime especial de cobrança.5. O art. 5º da LEF e o art. 7º-A, §4º, II, da LRF garantem competência exclusiva ao juízo da execução fiscal para decidir sobre a existência, liquidez e exigibilidade do crédito tributário.6. A habilitação no juízo falimentar tem natureza meramente classificatória e informativa, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.872.759/SP, REsp 2.184.895/PE e REsp 2.209.295/SP).7. A suspensão automática da execução fiscal pela decretação da falência contraria a legislação tributária e o entendimento pacificado no Tema 385 do STJ.8. Doutrina majoritária aponta que a execução fiscal mantém autonomia e não concorre com demais credores falimentares. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, com eventual comunicação ao juízo falimentar apenas para fins de classificação do crédito e possível substituição de garantia. Teses de julgamento: "1. A decretação da falência da devedora não suspende automaticamente a execução fiscal, tampouco impõe à Fazenda Pública a habilitação compulsória do crédito tributário no juízo concursal. 2. A cobrança da dívida ativa segue regime jurídico próprio, com competência exclusiva do juízo da execução fiscal para apreciação da exigibilidade do crédito, sendo a atuação do juízo falimentar restrita à classificação meramente informativa dos créditos." (TJTO, Agravo de Instrumento, 0011303-61.2025.8.27.2700, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 10/09/2025, juntado aos autos em 25/09/2025 05:49:30) Ante o exposto, por inexistir respaldo legal, INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada nos eventos 309 e 315. Assim sendo, OFICIE-SE o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, Processo Falimentar nº. 0115033-97.2016.8.09.0051, comunicando acerca da existência desta execução fiscal, bem como que seja tomada as providências no sentido de promover penhora no rosto dos autos do valor suficiente ao pagamento do crédito objeto desta Execução Fiscal devidamente atualizado. Instrua-se o presente ofício com cópias da inicial, CDA, petição lançada no evento 313, PET1 e extrato atualizado da dívida. Sobrevindo a resposta do ofício, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0009456-49.2016.8.27.2729/TO INTERESSADO: CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que a parte executada requer a suspensão do processo em decorrência do processamento da recuperação judicial da empresa executada, além de manifestar sobre a impossibilidade de atos constritivos de bens e ativos da empresa em recuperação judicial. DECIDO. Pois bem. o artigo 187 do CTN exclui os créditos de natureza tributária dos efeitos da recuperação judicial do devedor, nada dispondo, contudo, acerca dos créditos de natureza não tributária. Não obstante, a Lei 11.101/2005, ao se referir a execuções fiscais, está tratando do instrumento processual que o ordenamento jurídico disponibiliza aos respectivos titulares para cobrança dos créditos públicos, independentemente de sua natureza. Desse modo, se, por um lado, o artigo 187 do CTN estabelece que os créditos tributários não se sujeitam ao processo de soerguimento – silenciando quanto aqueles de natureza não tributária, por outro lado, verifica-se que o próprio diploma falimentar não estabeleceu distinção entre a natureza dos créditos que deram ensejo ao ajuizamento do executivo fiscal para afastá-los dos efeitos do processo de soerguimento. Portanto, em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do artigo 187 do CTN, a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/2005, concluo que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante. Destarte, os créditos de natureza não tributária não se submetem aos efeitos do plano de recuperação judicial, por força do art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005. O art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005 afirma que, em regra, todas as execuções ajuizadas contra o devedor deverão ficar suspensas: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. O § 7º-B do art. 6º, contudo, prevê uma exceção. Esse dispositivo prevê que essa suspensão não se aplica às execuções fiscais: Art. 6º (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112/2020) Logo, as execuções fiscais não ficam sobrestadas mesmo que tenha havido o deferimento de recuperação judicial. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DE DISPOSIÇÕES DO CTN, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA. 1. Incidente de habilitação de crédito apresentado em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 11/8/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 11/3/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito concernente à multa administrativa aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA submete-se aos efeitos da recuperação judicial da devedora. 3. O art. 187, caput, do Código Tributário Nacional exclui os créditos de natureza tributária dos efeitos da recuperação judicial do devedor, nada dispondo, contudo, acerca dos créditos de natureza não tributária. 4. A Lei 11.101/05, ao se referir a "execuções fiscais" (art. 6º, § 7º-B), está tratando do instrumento processual que o ordenamento jurídico disponibiliza aos respectivos titulares para cobrança dos créditos públicos, independentemente de sua natureza, conforme disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. 5. Desse modo, se, por um lado, o art. 187 do CTN estabelece que os créditos tributários não se sujeitam ao processo de soerguimento - silenciando quanto aqueles de natureza não tributária -, por outro lado verifica-se que o próprio diploma recuperacional e falimentar não estabeleceu distinção entre a natureza dos créditos que deram ensejo ao ajuizamento do executivo fiscal para afastá-los dos efeitos do processo de soerguimento. 6. Ademais, a própria Lei 10.522/02 - que trata do parcelamento especial previsto no art. 68, caput, da LFRE - prevê, em seu art. 10-A, que tanto os créditos de natureza tributária quanto não tributária poderão ser liquidados de acordo com uma das modalidades ali estabelecidas, de modo que admitir a submissão destes ao plano de soerguimento equivaleria a chancelar a possibilidade de eventual cobrança em duplicidade. 7. Tampouco a Lei 6.830/80, em seus artigos 5º e 29, faz distinção entre créditos tributários e não tributários, estabelecendo apenas, em sentido amplo, que a "cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento". 8. Esta Corte Superior, ao tratar de questões envolvendo a possibilidade ou não de continuidade da prática, em execuções fiscais, de atos expropriatórios em face da recuperanda, também não se preocupou em diferenciar a natureza do crédito em cobrança, denotando que tal distinção não apresenta relevância para fins de submissão (ou não) da dívida aos efeitos do processo de soerguimento. 9. Assim, em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do art. 187 do CTN, a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp 1931633/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021) Não obstante, o artigo 6º da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005), prevê a possibilidade do deferimento de atos constritivos em face das empresas em recuperação judicial, atribuindo, contudo, competência ao juízo da execução fiscal para deliberações de tais medidas, todavia, caberá ao juízo da recuperação judicial competência para determinar a manutenção, substituição ou, até mesmo, torná-los sem efeitos os atos de contrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Dessa forma, em que pese ter adotado entendimento diverso em outras situações, refluo do meu posicionamento, e estou convencido de que é de competência do juízo da execução fiscal deliberar sobre atos constritivos em face de empresas em recuperação judicial, mas em razão do princípio da cooperação entre os juízos falimentares e fiscais, evidencia-se claramente a competência do juízo da recuperação judicial deliberar acerca de eventual necessidade de substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Em reforço: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. CONSTRIÇÃO DE BENS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tema nº 987 do E. Superior Tribunal de Justiça foi desafetado em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.112/20. Possibilidade do juízo das execuções fiscais impor constrição de bens à pessoa jurídica em recuperação judicial. Cabe ao juízo da recuperação judicial, entretanto, avaliar eventual necessidade de substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, através da cooperação jurisdicional, tal como previsto no art. 7ª-B da Lei 11.101/05.Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22737188020218260000 SP 2273718-80.2021.8.26.0000, Relator: Marcelo Berthe, Data de Julgamento: 26/01/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/01/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ATO DE CONSTRIÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - LEI 14.112/2020 - JUÍZO DE EXECUÇÃO FISCAL E JUÍZO UNIVERSAL DE RECUPERAÇÃO - COOPERAÇÃO JURISDICIONAL - TEMA 987/STJ - DESAFETADO - SOBRESTAMENTO IMPOSSÍVEL. 1. A Lei n. 14.112/2020, ao alterar a redação da Lei n. 11.101/2005, tornou inequívoca a possibilidade da adoção de atos de constrição patrimonial contra empresas em recuperação judicial no âmbito da execução fiscal. 2. É possível a adoção, pelo juízo da execução fiscal, de atos constritivos, em face da empresa em recuperação judicial. Contudo, este deve atuar, em cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), com o juízo universal, ao qual cabe verificar a viabilidade fática da constrição. 3. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10024057867434002 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 19/10/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021). AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O art. 300 do CPC/2015 impõe como requisitos necessários à concessão da tutela de urgência a verificação tanto da probabilidade do direito pleiteado quanto do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 2. O deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal, todavia, os atos constritivos devem passar pelo crivo do Juízo da recuperação, ao teor da redação do Art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05 o qual foi incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. 3. Realizados atos de constrição pelo Juízo da execução fiscal, num primeiro momento, de rigor que a parte suscitante noticie tais fatos ao Juízo do soerguimento para que este delibere sobre os atos constritivos, conforme preceitua o art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05, acima colacionado e, apenas na inobservância das diligências determinadas pelo Juízo da recuperação estaria configurado o conflito de competência. 4. No caso, a parte agravante juntou documento que comprova penhora realizada em setembro de 2016, sem qualquer decisão decisão posterior do Juízo da recuperação quanto à necessidade de desbloqueio de tais valores. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 180.775/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 07/12/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido constante da petição anexada no evento 296, PET1. INTIMO a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Intimo. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.

23/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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Expedida/certificada

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