Reintegração / Manutenção de Posse 0000779-87.2025.8.27.2705 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 0000779-87.2025.8.27.2705 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0000779-87.2025.8.27.2705/TO AUTOR: SILVANI EMIDIO VAZ ADVOGADO(A): LUCAS LUIZ VINHAL (OAB GO067285) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação da parte interessada e inexistindo prejuízo ao regular andamento do feito, DEFIRO o requerimento do evento 65. Determino à serventia que proceda à retificação do número de telefone cadastrado nos autos para fins de citação do demandado por meio do aplicativo WhatsApp, fazendo constar o número 63 9 9314-7174, conforme informado na petição. Promovida a atualização cadastral, cite-se na forma requerida. Intimem-se. Cumpra-se.

02/07/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

01/07/2026, 18:06

Mandado

01/07/2026, 15:39

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2026, 15:39

Expedida/certificada

01/07/2026, 14:11

Mero expediente

01/07/2026, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:54

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 17:45

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0000779-87.2025.8.27.2705/TO RELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUES AUTOR: SILVANI EMIDIO VAZ ADVOGADO(A): LUCAS LUIZ VINHAL (OAB GO067285) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 60 - 01/06/2026 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Evento 57 - 29/05/2026 - Despacho Mero expediente

17/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 17:01

Expedida/certificada

16/06/2026, 16:25

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0000779-87.2025.8.27.2705/TO AUTOR: SILVANI EMIDIO VAZ ADVOGADO(A): LUCAS LUIZ VINHAL (OAB GO067285) DESPACHO/DECISÃO Ad cautelam, primeiramente, faz-se necessária a verificação da comprovação da hipossuficiência financeira, tal como alegado pela parte autora em sua inicial, que por tal razão, requereu a concessão da gratuidade da justiça. Ora, a presunção “juris tantum” de hipossuficiência decorrente de simples alegação da parte não pode converter-se em mecanismo utilizado indiscriminadamente por postulantes em juízo para esquivar-se à carga tributária decorrente de pleito ajuizado. Diz o artigo 5º, inciso LXXIV da Carta Política: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em consonância com o dispositivo constitucional, os artigos 98, caput, e 99, § 2º, ambos do novo Código de Processo Civil preceituam: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse sentido, o nosso Tribunal perfilha do mesmo entendimento: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE PREPARO PRÉVIO. MÉRITO DO RECURSO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA VERIFICADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. É cabível o recebimento do recurso independentemente do preparo, quando o mérito da concessão ou não do benefício da gratuidade de justiça será objeto da análise neste grau de jurisdição, na forma do art. 99, § 7º, do CPC. 2. O deferimento da gratuidade da justiça depende de comprovação efetiva da incapacidade econômica do requerente, não sendo a mera afirmação, instrumento suficiente para demonstrar a insuficiência de recursos a justificar a concessão da benesse. 3. (...) 5. Recurso conhecido e provido. (AP 0002091-12.2018.8.27.0000, Rel. Desa. ANGELA PRUDENTE, 3ª Turma, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2018) – Sem grifos na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE PROVA APTA A CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Gozará do benefício da gratuidade judiciária toda pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Inteligência do artigo 98, caput, do CPC/15. 2. Comprovado que a renda mensal líquida é insuficiente para arcar com as despesas processuais, necessário o deferimento da concessão do benefício. 3. Recurso conhecido e provido. (AI 0007944-36.2017.827.0000, Rel. Desa. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, Rel. Juíza em substituição EDILENE PEREIRA DE AMORIM A. NATÁRIO, 5ª Turma, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2017) – Grifou-se. Assim, com fulcro no artigo 99, § 2º, e artigo 321, ambos do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos documento(s) apto(s) a comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, como contracheque(s) e/ou cópia(s) de documento(s) que verse(m) sobre movimentações financeiras atualizadas, e as últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça ora requestada. Sendo o caso de recolhimento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) no prazo aludido, deve a Escrivania CERTIFICAR se houve o regular recolhimento, para que me voltem conclusos os autos para deliberação acerca dos pedidos iniciais. CUMPRA-SE. Data certificada pelo sistema.

21/07/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(74)