Execução de Título Extrajudicial 0022244-57.2022.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0022244-57.2022.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0022244-57.2022.8.27.2706/TO EXEQUENTE: EDUARDO DIAS CERQUEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO DIAS CERQUEIRA (OAB TO005317) EXECUTADO: TOLEDO TELECOM LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO VOLPE (OAB TO05007A) EXECUTADO: TOLEDO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO ROSSINI DA SILVA (OAB TO001929) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que figuram como executados a TOLEDO FIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA e a TOLEDO TELECOM LTDA. A executada TOLEDO TELECOM LTDA apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE alegando ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo desta execução, ao argumento de que o contrato de honorários advocatícios que funda o título extrajudicial foi celebrado exclusivamente com a empresa TOLEDO INFO LTDA (atual TOLEDO FIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA), sendo a excipiente pessoa jurídica distinta, com CNPJ próprio, que não integrou a relação contratual subjacente ao título. Requereu, ainda, a suspensão da penhora on-line sobre suas contas bancárias e a revogação da gratuidade da justiça concedida ao exequente - evento 41. O exequente apresentou impugnação à exceção, sustentando que ambas as empresas executadas participaram conjuntamente dos embargos à execução, da apelação perante o TJTO e do recurso especial ao STJ, tendo a TOLEDO TELECOM integrado todas essas fases como parte ativa, o que tornaria inadmissível a arguição de ilegitimidade passiva após o esgotamento das vias recursais. Requereu, ainda, a condenação da excipiente por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, do Código de Processo Civil - evento 56. Sobreveio manifestação do exequente informando o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0018082-32.2025.8.27.2700/TO pela 2ª Câmara Cível, que reformou a decisão do evento 38 destes autos e determinou a substituição do bloqueio integral de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pela penhora mensal de 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada TOLEDO FIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, a ser operacionalizada mensalmente por este juízo. Em razão disso, o exequente apresentou planilha de atualização do débito no valor de R$ 1.791.228,49, requereu a efetivação mensal da penhora via SISBAJUD no valor de R$ 179.563,63, correspondente a 10% do faturamento bruto mensal autodeclarado pela executada conforme a Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS (GIAM) de setembro de 2025 - evento 87. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE é instrumento de defesa atípico, admitido pela jurisprudência consolidada quando presentes, cumulativamente, dois requisitos: a matéria suscitada deve ser cognoscível de ofício pelo juízo e sua apreciação deve prescindir de dilação probatória. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de conhecer da exceção de pré-executividade, ao fundamento de que as matérias suscitadas, relativas a excesso de execução e ilegalidades na composição do débito, demandam dilação probatória, devendo ser veiculadas por meio de embargos à execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exceção de pré-executividade para apreciação de alegações de excesso de execução e ilegalidades contratuais, tais como abusividade de juros, cobrança de tarifas e majoração do débito, quando tais matérias demandam análise probatória. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo admitida apenas para matérias de ordem pública ou cognoscíveis de plano, desde que comprovadas por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. 4. As alegações de excesso de execução, abusividade de encargos e ilegalidades na formação do débito exigem exame aprofundado do contrato e da evolução da dívida, com eventual produção de prova técnica, o que inviabiliza sua análise na via estreita da exceção de pré-executividade. 5. A utilização da exceção como meio de discussão do mérito da execução revela inadequação da via eleita, devendo tais matérias ser deduzidas em embargos à execução, observados os prazos legais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade é meio de defesa restrito a matérias de ordem pública ou cognoscíveis de plano, desde que demonstradas por prova pré-constituída. 2. Alegações de excesso de execução e ilegalidades contratuais que demandam dilação probatória devem ser veiculadas por meio de embargos à execução, sendo inadequada sua análise em exceção de pré-executividade." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 914 e 917. TJSP, AI nº 2035215-66.2024.8.26.0000, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2024; TJMS, AC nº 0017696-92.2007.8.12.0002, Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran, 1ª Câmara Cível, j. 29.10.2021 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0005393-19.2026.8.27.2700, Rel. RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO, julgado em 27/05/2026, juntado aos autos em 08/06/2026 15:40:36). A ilegitimidade passiva, por constituir condição da ação, enquadra-se, em princípio, como matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão formal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao mérito do incidente. A executada sustenta que o contrato de honorários advocatícios que instrui a execução foi firmado apenas com a empresa TOLEDO INFO LTDA, pessoa jurídica distinta da TOLEDO TELECOM, razão pela qual esta última seria terceira em relação ao título. Invoca o princípio da relatividade dos contratos, segundo o qual sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, quando não figurem como parte no título executivo extrajudicial, não estão legitimadas a integrar o polo passivo da execução. Argumenta, ainda, que os honorários referentes ao processo envolvendo o helicóptero de sua propriedade foram convencionados e pagos em acordo judicial homologado separadamente. Com efeito, observo que a executada TOLEDO TELECOM LTDA não foi uma empresa passivamente incluída no polo passivo sem oportunidade de defesa: participou de modo espontâneo e ativo em todas as etapas do processo executivo. Subscreveu petição única de embargos à execução em litisconsórcio com a TOLEDO FIBRA, com procurações idênticas outorgadas pelo mesmo administrador, Alexandro Andrade Toledo, à mesma advogada. Figurou como embargante e apelada na Apelação Cível nº 0002116-79.2023.8.27.2706/TO, perante o TJTO, que reformou a sentença dos embargos e confirmou o direito do exequente. Interpôs recurso especial junto ao STJ como correcorrente, em conjunto com a TOLEDO FIBRA, e o Superior Tribunal de Justiça apreciou e manteve o resultado desfavorável às duas empresas. O art. 5º do Código de Processo Civil consagra a boa-fé processual como vetor normativo de observância obrigatória por todos os sujeitos do processo. Desse postulado decorre a vedação ao comportamento contraditório, segundo a qual ninguém pode, em seu benefício, invocar situação jurídica incompatível com conduta processual anterior, voluntária e conscientemente praticada. Quem litiga ativamente até a última instância, exercendo plenamente o direito de defesa em embargos à execução, em apelação perante o TJTO e em recurso especial ao STJ como correcorrente, não pode, após o esgotamento de todas essas vias, arguir que nunca integrou legitimamente o polo passivo do processo. A executado TOLEDO TELECOM participou como parte nos embargos à execução e na Apelação Cível julgada pelo TJTO, cujo acórdão transitou em julgado após o desprovimento do recurso especial pelo STJ. As decisões proferidas naquelas vias operam contra a excipiente com a autoridade da coisa julgada material. A pretensão de desconstituir sua posição de parte por meio de exceção de pré-executividade equivale a um ataque oblíquo à coisa julgada, inadmissível na sistemática do Código de Processo Civil. Ora, a excipiente participou do processo desde os embargos e execução e em momento algum suscitou ser parte ilegítima como faz nesta ocasião. Registra-se, por fim, que o próprio TJTO, ao apreciar o Agravo de Instrumento nº 0018082-32.2025.8.27.2700, rejeitou expressamente o pedido de sobrestamento fundamentado na pendência desta exceção, assentando que o incidente "não suspende a execução, tampouco afeta a exigibilidade do título executivo em relação à agravante, permanecendo hígida a pretensão satisfativa contra a devedora principal". A exceção de pré-executividade não merece acolhimento. O pedido de revogação da gratuidade da justiça deferida ao exequente igualmente não prospera. A excipiente argumenta que a vitória processual teria alterado substancialmente a capacidade financeira do exequente. O raciocínio não se sustenta: a existência de decisão judicial favorável não equivale ao recebimento efetivo de qualquer quantia. É incontroverso nos autos que o exequente não recebeu valor algum ao longo de todo o processo executivo. A mera expectativa de crédito futuro não demonstra melhora concreta na situação patrimonial que embasou o deferimento da gratuidade, cuja revogação exige prova efetiva de alteração financeira, na forma do art. 100 do Código de Processo Civil. Passo ao exame do pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelo exequente. O exequente requer a aplicação das sanções previstas no art. 81 do Código de Processo Civil, com multa de até 20% sobre o valor da causa, ao argumento de que a excipiente teria alterado a verdade dos fatos, utilizado o processo com finalidade protelatória, oposto resistência injustificada e apresentado teses contraditórias em autos conexos (art. 80 do CPC). O pedido não comporta acolhimento. A litigância de má-fé constitui sanção processual de natureza excepcional, aplicável apenas quando evidenciado o dolo processual, compreendido como a conduta deliberada de deformar a verdade, de usar o processo para fim ilícito ou de opor resistência manifestamente injustificada ao andamento regular do feito. Não se confunde com a mera improcedência de uma tese jurídica, ainda que essa tese seja contraditória com a postura processual anteriormente adotada pela parte. O pedido deve ser indeferido. Passo ao exame dos pedidos formulados na manifestação do evento 87. O acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do TJTO no Agravo de Instrumento nº 0018082-32.2025.8.27.2700, é vinculante e de observância obrigatória por este juízo. O Tribunal, por unanimidade, reformou a decisão do evento 38 destes autos, afastou o bloqueio integral de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" e determinou a substituição pela penhora mensal de 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada TOLEDO FIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, medida fixada em caráter subsidiário e complementar à penhora de equipamentos realizada no evento 14, devendo ser operacionalizada mensalmente por este juízo. A constrição deve ser efetivada "mensalmente pelo juízo de primeiro grau mediante a utilização do sistema SISBAJUD, limitando-se o bloqueio ao patamar de 10% do faturamento mensal bruto apurado conforme referencia o documento Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS (GIAM), do mês de setembro de 2025". O Tribunal afastou de modo expresso a modalidade "teimosinha". A implementação correta é, portanto, o bloqueio simples mensal via SISBAJUD, expedido individualmente a cada mês, no valor calculado sobre o GIAM do período de referência, sem renovação automática, mantendo-se o controle jurisdicional mensal sobre a constrição, conforme determinado pelo colegiado. O valor de R$ 179.563,63 mensais, correspondente a 10% do faturamento bruto de R$ 1.795.636,35 apurado no GIAM de setembro de 2025. O faturamento foi autodeclarado pela própria executada TOLEDO FIBRA em sua petição de agravo de instrumento, sendo incontroverso. Veja-se: [...] Todavia, conforme documento anexo 05 Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS (GIAM), do mês de setembro de 2025, o faturamento da empresa foi de R$ 1.795.636,35 (um milhão, setecentos e noventa e cinco mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta centavos). Quanto à manifestação do evento 85, a solução fixada pelo Egrégio Tribunal de Justiça para a modalidade de constrição torna superada essa pretensão neste momento. A penhora de equipamentos realizada no evento 14 permanece íntegra, cumprindo a função complementar expressamente reconhecida pelo Tribunal Estadual. Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela executada TOLEDO TELECOM, INDEFERINDO igualmente o pedido de revogação da gratuidade da justiça deferida ao exequente, pelos fundamentos expostos na fundamentação acima. INDEFIRO o pedido de condenação da excipiente por litigância de má-fé, por ausência de demonstração de dolo processual, nos termos da fundamentação. DETERMINO à Central de Processamento Eletrônico que proceda mensalmente à efetivação de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade de bloqueio simples (vedada a modalidade "teimosinha"), no valor de R$ 179.563,63 (cento e setenta e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do faturamento bruto mensal da executada TOLEDO FIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA apurado conforme a Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS (GIAM) de setembro de 2025 (evento 87, ANEXO3), em cumprimento ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0018082-32.2025.8.27.2700/TO pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. A ordem de bloqueio deverá ser expedida individualmente a cada mês, sem renovação automática, mantendo-se o valor de R$ 179.563,63 (cento e setenta e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos) por competência mensal, e assim sucessivamente, até que o montante total atualizado da execução seja integralmente satisfeito. A cada bloqueio mensal efetivado, INTIME-SE a executada TOLEDO FIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA para que tome conhecimento. PROMOVA-SE a habilitação do advogado constituído pela executada TOLEDO TELECOM LTDA nos presentes autos, para fins de viabilização das intimações eletrônicas subsequentes. Intimem-se às partes acerca desta decisão. Cumpra-se.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0022244-57.2022.8.27.2706/TO EXEQUENTE: EDUARDO DIAS CERQUEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO DIAS CERQUEIRA (OAB TO005317) EXECUTADO: TOLEDO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO ROSSINI DA SILVA (OAB TO001929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pelo exequente no evento 52, questionando o cumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência nos autos do Agravo de Instrumento nº 0018082-32.2025.8.27.2700. O exequente alega, em síntese, que: (a) a tutela recursal foi concedida apenas à agravante TOLEDO FIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, não devendo beneficiar a executada TOLEDO TELECOM LTDA, que não recorreu; (b) a decisão do relator determinou a modulação da penhora com fixação de percentual entre 5% e 10% sobre o faturamento declarado, o que segundo vocifera não foi cumprido por este Juízo. Ao final, requer que: (a) este Juízo restaure os efeitos da decisão integral em relação à empresa TOLEDO TELECOM LTDA; (b) seja cumprida a decisão do relator, definindo o percentual mensal de penhora sobre o faturamento autodeclarado da executada TOLEDO FIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Pois bem. A primeira questão suscitada pelo exequente diz respeito aos limites subjetivos da tutela recursal concedida em Agravo de Instrumento. O despacho proferido no evento 46 determinou o cumprimento da decisão do excelentíssimo relator do Agravo de modo que fosse interrompido o bloqueio SIBAJUD e desbloqueados os valores constritos. Embora o despacho tenha se referido ao Agravo, que fora interposto apenas pela TOLEDO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA a secretaria também cumpriu a ordem com relaçao a outra executada. Dessa maneira, o bloqueio de ativos financeiros em relação à executada TOLEDO TELECOM LTDA, que não é parte no Agravo em comento, deve ser reativado, nos termos da decisão proferida no evento 38. A segunda questão diz respeito ao conteúdo da tutela recursal concedida em Agravo de Instrumento. O exequente sustenta que a decisão do Tribunal de Justiça determinou a modulação da penhora com fixação de percentual mensal sobre o faturamento da agravante, e que este Juízo, ao simplesmente desbloquear integralmente os valores, teria descumprido a determinação superior. Ora, o dispositivo do recurso é claro, ao dispor: "Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada." Portanto, não houve determinação de limitação da penhora entre 5% e 10% do faturamento mensal, mas apenas de suspensão dos efeitos da decisão que havia determinado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, o que foi cumprido por este Juízo. Dessa maneira, DETERMINO à Central de Processamento Eletrônico a reativação imediata do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em relação à executada TOLEDO TELECOM LTDA, nos exatos termos da decisão proferida no evento 38 destes autos, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de até 60 dias. Intime-se. Cumpra-se.

21/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Informações)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(114)