Execução Fiscal 0004498-88.2014.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0004498-88.2014.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0004498-88.2014.8.27.2729/TO EXECUTADO: JOSE RODRIGUES CUNHA JUNIOR ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTO (OAB TO006856) DESPACHO/DECISÃO Ciente da manifestação do evento 319. A mera interposição de Recurso Especial, desacompanhada de decisão concedendo efeito suspensivo, não impede o regular prosseguimento do feito, nos termos do art. 995 do CPC. Ademais, a matéria já foi apreciada por este Juízo na decisão do evento 310, não havendo fato novo apto a justificar sua reconsideração. Mantenho integralmente a decisão anteriormente proferida. Cumpra-se o determinado no evento 310. Intimem-se. Palmas/TO, data certificado pelo sistema.

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 16:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 18:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 01:16

Documento (Certidão)

23/04/2026, 17:18

Documento (Certidão)

23/04/2026, 17:18

Documento (Certidão)

16/04/2026, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0004498-88.2014.8.27.2729/TO EXECUTADO: CONSPLAN ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTO (OAB TO006856) EXECUTADO: JOSE RODRIGUES CUNHA JUNIOR ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTO (OAB TO006856) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da parte executada, na qual requer a reconsideração da decisão que determinou a expedição de alvará em favor da Fazenda Pública ou, subsidiariamente, o sobrestamento do feito até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0018436-57.2025.8.27.2700. Não assiste razão à parte executada. Verifica-se que o Agravo de Instrumento interposto já foi analisado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, o qual foi indeferido, mantendo-se, por conseguinte, a decisão proferida por este juízo. Na ocasião, o Tribunal consignou a ausência de risco de dano irreversível ou de difícil reparação, afastando a necessidade de atuação com fundamento no poder geral de cautela. Ressaltou, ainda, que os extratos bancários evidenciam movimentação financeira expressiva, com sucessivos aportes e transações de elevada monta, incompatível com a alegação de que os valores constritos constituiriam reserva destinada ao mínimo existencial. Diante desse cenário, concluiu-se pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, mantendo-se a constrição dos valores. Assim, inexistindo determinação de suspensão dos efeitos da decisão agravada, e tendo o Tribunal já apreciado, de forma expressa, as teses ora reiteradas, não há justificativa para a paralisação do feito ou reconsideração da decisão. Ressalte-se que a mera pendência de julgamento do recurso, desacompanhada de efeito suspensivo, não impede o regular prosseguimento dos atos executivos (art. 995 do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, bem como o requerimento subsidiário de sobrestamento. Cumpra-se integralmente a decisão de evento 301, com a expedição do alvará em favor da Fazenda Pública. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 16:01

Expedida/certificada

10/04/2026, 16:01

Outras Decisões

10/04/2026, 16:01

Documento (Certidão)

10/04/2026, 10:48

Documento (Certidão)

06/04/2026, 19:03

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0004498-88.2014.8.27.2729/TO EXECUTADO: CONSPLAN ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTO (OAB TO006856) EXECUTADO: JOSE RODRIGUES CUNHA JUNIOR ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTO (OAB TO006856) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da parte executada, na qual requer a reconsideração da decisão que determinou a expedição de alvará em favor da Fazenda Pública ou, subsidiariamente, o sobrestamento do feito até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0018436-57.2025.8.27.2700. Não assiste razão à parte executada. Verifica-se que o Agravo de Instrumento interposto já foi analisado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, o qual foi indeferido, mantendo-se, por conseguinte, a decisão proferida por este juízo. Na ocasião, o Tribunal consignou a ausência de risco de dano irreversível ou de difícil reparação, afastando a necessidade de atuação com fundamento no poder geral de cautela. Ressaltou, ainda, que os extratos bancários evidenciam movimentação financeira expressiva, com sucessivos aportes e transações de elevada monta, incompatível com a alegação de que os valores constritos constituiriam reserva destinada ao mínimo existencial. Diante desse cenário, concluiu-se pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, mantendo-se a constrição dos valores. Assim, inexistindo determinação de suspensão dos efeitos da decisão agravada, e tendo o Tribunal já apreciado, de forma expressa, as teses ora reiteradas, não há justificativa para a paralisação do feito ou reconsideração da decisão. Ressalte-se que a mera pendência de julgamento do recurso, desacompanhada de efeito suspensivo, não impede o regular prosseguimento dos atos executivos (art. 995 do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, bem como o requerimento subsidiário de sobrestamento. Cumpra-se integralmente a decisão de evento 301, com a expedição do alvará em favor da Fazenda Pública. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

13/04/2026, 00:00

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0004498-88.2014.8.27.2729/TO RÉU: JOSE RODRIGUES CUNHA JUNIOR ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTO (OAB TO006856) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por JOSE RODRIGUES CUNHA JUNIOR, qualificado, sócio coobrigado da parte executada nestes autos, por intermédio de advogada legalmente constituída, que apresentou pedido de desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias existente perante a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, sob o fundamento de que tais quantias, por se tratarem de verbas advindas do recebimento de seu salário e pró-labore, bem como abaixo de 40 salários mínimos, portanto, impenhoráveis, nos termos no art. 833, IV e X do CPC. Requer o imediato desbloqueio de tais valores, bem como a suspensão da presente ação pelo prazo de 90 (noventa) dias, até a apreciação do pedido administrativo feito para a exequente. Junta documentos. Eis o relato do essencial. DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que, por se tratar a impenhorabilidade de matéria de ordem pública, a qual pode ser inclusive reconhecida de ofício, é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública Exequente, a fim de que se manifeste acerca do pedido formulado, para a sua análise por este juízo. Nesse sentido, transcrevo abaixo o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Para o cabimento da exceção de pré-executividade, são exigidos certos critérios, quais sejam, que a matéria possa ser conhecida de ofício, a qualquer tempo, e que esteja ligada à admissibilidade da execução e, ainda, que o vício a ser constatado seja de fácil percepção, pois deve ser verificado de antemão pelo magistrado. A impenhorabilidade poderá ser reconhecida de oficio, porquanto se trata de nulidade absoluta, prevalecendo o interesse de ordem pública, podendo ser argüida em qualquer fase ou momento, inclusive através de exceção de pré-executividade.” (TJ-MG - AI: 10000210956637001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021) Pois bem! Em análise aos termos de penhoras juntados no evento 266, verificam-se os seguintes bloqueios: R$ 500,01 (quinhentos reais e um centavo); R$ 3.581,71 (três mil quinhentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos), ambos constritos perante o Bradesco, R$ 1.479,05 (um mil quatrocentos e setenta e nove reais e cinco centavos), constritos perante a Caixa Econômica Federal e R$ 1.548,32 (um mil quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos) e R$ 37.620,29 (trinta e sete mil seiscentos e vinte reais e vinte e nove centavos), ambos constritos perante o Banco do Brasil. Em síntese, foi efetivado o bloqueio do montante total de R$ 44.729,38 (quarenta e quatro mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos). Tecidas essas ponderações, passo a análise do pedido de desbloqueio. DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO O Código de Processo Civil disciplina em seu art. 833, inciso IV, que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ". De plano, é oportuno destacar que o caput do art. 649 do CPC/1973 prescrevia - serem os salários absolutamente impenhoráveis -, ao passo que o caput do art. 833 do CPC/2015, estabelece que eles são impenhoráveis. Ou seja, com a evolução legislativa, a expressão "absolutamente" foi suprimida, razão pela qual a impenhorabilidade das verbas salariais deve ser apreciada sob uma perspectiva mais minuciosa. A propósito, destaca-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido (STJ REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). (grifo nosso) No mesmo sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Tocantins: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO SOBRE PROVENTOS. PENHORA DO SALÁRIO DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES STJ. LIMITE MÁXIMO DE 30% DO VALOR LÍQUIDO. DESBLOQUEIO DA DIFERENÇA EXCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em caso de bloqueio de proventos do devedor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra da impenhorabilidade salarial pode ser relativizada, permitindo-se a penhora de até 30% (trinta por cento) dos soldos percebidos, se o valor remanescente for suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. No caso, considerando que o bloqueio não deve atingir a totalidade do salário da devedora/agravada, admite-se penhora limitada a 30% (trinta por cento) do valor líquido recebido, haja vista que não se pode ignorar o caráter alimentar da verba e permitir a retenção em patamar que possa comprometer a subsistência da parte e de sua família. 3. Portanto, faz-se necessária a harmonização das duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana: o direito ao mínimo existencial e ao da satisfação executiva, que deve ser feito analisando as provas dos autos. Assim, escorreita a penhora de 30% sobre a remuneração líquida da executada, devendo ser mantido o desbloqueio dos valores excedentes. 4. Recurso conhecido e improvido. 5. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0001188-49.2023.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 05/07/2023, juntado aos autos 14/07/2023 08:20:37) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DO VENCIMENTO LÍQUIDO E DEMAIS VALORES BLOQUEADOS. PENHORA DE 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. PROVA DE DIFICULDADE DE SUBSISTÊNCIA. AUSENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em regra, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º - art. 833, IV, CPC. 2. No caso concreto, o Magistrado a quo constatou que uma executada recebeu, em setembro de 2022, vencimento líquido de R$ 5.366,55, conforme Demonstrativo de Pagamento, e converteu 30% (equivalente a R$ 1.609,96) do bloqueio realizado sobre o valor total em penhora e determinou a penhora de 20% dos salários líquidos subsequentes. Além disso, converteu os demais valores mantidos pelos executados em penhora, mesmo que inferiores a 40 salários-mínimos, porque não provaram se tratar de reservas financeiras. 3. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra da impenhorabilidade do salário e que os executados não comprovaram que as penhoras realizadas em primeiro grau comprometerão as suas subsistências dignas bem como da família, a decisão agravada deve ser mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010137-62.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 11/12/2023, juntado aos autos em 08/01/2024 17:44:03) A impenhorabilidade de salários tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é permitido abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Dessa forma, em razão das exceções previstas no art. 833, § 2º, do CPC e na jurisprudência pátria, tem-se as seguintes possibilidades de penhora de verbas salariais: Penhora para pagamento de prestação alimentícia; Penhora sobre valor que ultrapassar 50 (cinquenta) salários mínimos, R$ 76.250,00 (setenta e seis mil duzentos e cinquenta reais) em 2025; Penhora para pagamento de outras dívidas, desde que a quantia bloqueada se revele razoável em relação à remuneração por recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Destarte, é necessária análise da razoabilidade do bloqueio efetivado em relação à remuneração recebida pelo executado, ou seja, é permitida a penhora de verba salarial, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo ao executado o ônus de apresentar provas de sua remuneração e gastos ordinários, para fins de análise da razoabilidade da penhora. No caso dos autos, o executado juntou extratos bancários de sua conta no Banco do Brasil referentes aos meses de agosto e setembro de 2025 (Eventos 262.10 e 262.11), bem como instruiu recibos de quantias auferidas a título de "pró-labore" no valor de R$ 6.172,30 (seis mil cento e setenta e dois reais e trinta centavos) em junho, julho e agosto (Eventos 262.6, 262.7 e 262.8). Nota-se que a quantia comprovadamente recebida como remuneração pelo executado nos últimos três meses totaliza R$ 18.516,90 (dezoito mil quinhentos e dezesseis reais e noventa centavos), montante inferior à totalidade das constrições, o que afasta a verossimilhança da tese de que a penhora foi efetivada sobre seu salário. Ademais, além dos valores recebidos como pró-labore pelo devedor, verifica-se a existência de uma alta movimentação financeira em suas contas, com recebimento de diversos e expressivos valores oriundos de outros titulares que não a pessoa jurídica para a qual presta serviços. Por fim, destaca-se que inexiste nos autos comprovação acerca das despesas mensais essenciais do executado, pelo que não resta demonstrada a existência de ônus excessivo que afronte a sua dignidade. Destarte, diante da necessária harmonização entre os interesses presentes no feito, forçoso reconhecer o alcance parcial da impenhorabilidade tão somente sobre os valores comprovadamente recebidos a título de pró-labore pelo executado (R$ 18.516,90), sobre os quais concluo ser pertinente a manutenção da constrição de um percentual de 20% (vinte por cento) Portanto, concluo ser devida a liberação da quantia de R$ 14.813,52 (quatorze mil oitocentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), com a consequente manutenção de 20% (vinte por cento) dos valores "pró-labore" auferidos pelo devedor. DA IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS Sobre a alegação de impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer conta bancária, independentemente do tipo, seja corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, há ponderação entre os valores contrapostos, ambos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, quais sejam: o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. Nesse mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. PENHORABILDIADE DA QUANTIA. RECURSO IMPROVIDO I. Caso em exame O juízo de origem indeferiu o pedido do devedor de desbloqueio da penhora em valor depositado em conta corrente. A agravante, em recurso, alega que é impenhorável, por ser inferior a 40 salários mínimos, enquanto que agravado aduz que é possível a penhora da quantia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor penhorado, por ser inferior a 40 salários mínimos, é impenhorável. III. Razões de decidir 3. O art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, exceto quando se tratar de dívida de obrigação alimentar. 4. O STJ, no REsp n. 1.660.671/RS, firmou o entendimento de que, excetuados a proteção conferida aos valores poupados, os valores mantidos em contas diversas podem ser penhorados, salvo se constituir reserva de patrimônio para a subsistência e resguardo do mínimo existencial, cujo ônus da prova é da parte devedora. 5. No caso, a parte agravante, em seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), não demonstrou que o valor penhorado tem natureza salarial, ou está depositado em conta poupança, ou que constitui reserva para o resguardo do mínimo existencial, sendo, pois, penhorável. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso admitido e improvido. Decisão mantida na íntegra. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de depósitos bancários inferiores a 40 salários mínimos restringe-se às cadernetas de poupança, salvo comprovação de que o montante, em conta corrente ou aplicação diversa, constitui reserva para o mínimo existencial." "2. Cabe ao devedor o ônus da prova da destinação do valor para garantia do mínimo existencial." Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0015416-92.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 17/12/2024 15:38:16) - grifo nosso DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em conta corrente da agravada, com base no art. 833, X, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados em conta corrente da agravada são impenhoráveis por se enquadrarem na regra prevista no art. 833, inciso X, do CPC, mesmo sem a comprovação da natureza alimentar ou da destinação à subsistência do executado e de sua família III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, podendo ser estendida a outras contas se comprovada sua destinação à subsistência. 4. O STJ, no Resp nº 1660671/RS, firmou entendimento de que a garantia de impenhorabilidade, limitada a 40 salários mínimos, pode alcançar valores em conta corrente ou aplicações financeiras, desde que comprovado serem reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial. 5. No caso concreto, a ausência de comprovação suficiente, notadamente em relação à conta bancária do Banco Bradesco, impede a aplicação da regra de impenhorabilidade. A presunção de subsistência deve ser afastada na hipótese de prova insuficiente, prevalecendo o princípio da efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Instrumento provido. Determinada a manutenção da penhora dos valores bloqueados. Tese de julgamento: "1. Valores inferiores a 40 salários-mínimos podem ser penhorados quando a parte agravada não comprova, de forma suficiente, que se destinam à subsistência e ao mínimo existencial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.100.162/MS, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 20/5/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.624.140/DF, rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, julgado em 16/9/2024; TJTO, Agravo de Instrumento 0013865-77.2024.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 27/11/2024; TJTO, Agravo de Instrumento, 0001641-44.2023.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARÃES, julgado em 10/05/2023. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0014495-36.2024.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 18:40:55) - grifo nosso Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do Tema Repetitivo 1235), que a impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, senão vejamos: “A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.” (STJ. Corte Especial. REsps 2.061.973-PR e 2.066.882-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 2/10/2024, Recurso Repetitivo – Tema 1235). Desse modo, a impenhorabilidade da conta poupança pode ser mitigada quando restar demonstrado que esta é utilizada de forma diversa à sua finalidade legal, especialmente quando houver movimentações atípicas, típicas de conta corrente, como depósitos e saques frequentes, caracterizando o desvirtuamento do instituto, conforme entendimento firmado por diversos tribunais. Em outras palavras, o simples fato de se tratar de conta poupança não enseja impenhorabilidade e consequente desbloqueio. Portanto, é possível o bloqueio de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança e de valores natureza salarial para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, independente do valor recebido pelo devedor, desde que garanta sua dignidade e de sua família. Na espécie, não restou demonstrado que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, sobretudo ao se considerar que recaíram sobre conta bancária de alta movimentação financeira, a qual apresenta recebimentos e gastos de alta monta, de maneira que não há que se falar na aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 833, IV e X, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO PELO sócio coobrigado da parte EXECUTADA no evento 262, PET1, o que faço para determinar a expedição de Alvará em favor do ora requerente para levantamento parcial dos valores constritos via Sisbajud no evento 266, no montante de R$ 14.813,52 (quatorze mil oitocentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), perante o Banco do Brasil, pertencente ao sócio coobrigado da parte executada, porquanto impenhorável. No que diz respeito aos demais valores bloqueados no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, MANTENHO a constrição, porquanto não está comprovada a impenhorabilidade. Ademais, em relação ao bloqueio no Banco do Bradesco não houve alegação de impenhorabilidade, razão pela qual CONVERTO a indisponibilidade em penhora, com fulcro no artigo 854, § 5º, do CPC. Quanto ao pedido de suspensão processual, POSTERGO sua análise até o decurso do prazo concedido para manifestação da Fazenda Pública exequente. Por fim, após a manifestação da exequente, retornem conclusos. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema e-Proc.

01/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Documento (Certidão)

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Todas as movimentações(319)