Inválido 0003985-85.2025.8.27.2713 - TJTO

Inválido 0003985-85.2025.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 0003985-85.2025.8.27.2713/TO RELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIRO REQUERENTE: NAIA APARECIDA SILVA DE SOUSA BARROZO ADVOGADO(A): TALLYSON MATHEUS DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB PA034509) ADVOGADO(A): LEONARDO SILVA SANTOS (OAB PA016055) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 16/06/2026 - Juntada - Guia Gerada

17/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:15

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:16

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 13:08

Confirmada

29/05/2026, 12:39

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:19

Confirmada

25/05/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:47

Confirmada

21/05/2026, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 0003985-85.2025.8.27.2713/TO RELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIRO REQUERENTE: NAIA APARECIDA SILVA DE SOUSA BARROZO ADVOGADO(A): TALLYSON MATHEUS DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB PA034509) ADVOGADO(A): LEONARDO SILVA SANTOS (OAB PA016055) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 20/05/2026 - Trânsito em Julgado

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 14:00

Recebimento

20/05/2026, 13:31

Remessa (em diligência)

20/05/2026, 13:28

Expedida/certificada

20/05/2026, 13:28

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0003985-85.2025.8.27.2713/TO REQUERENTE: NAIA APARECIDA SILVA DE SOUSA BARROZO ADVOGADO(A): TALLYSON MATHEUS DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB PA034509) ADVOGADO(A): LEONARDO SILVA SANTOS (OAB PA016055) SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívidas, com partes qualificadas nos autos, na qual, instada a promover emenda à inicial, a fim de comprovar o cumprimento do disposto nos art. 486, § § 1º e 2º, do CPC, em relação ao processo movido anteriormente (autos nº 0003824-12.2024.8.27.2713), deixou a parte autora de cumprir a determinação deste Juízo e corrigir os vícios anteriores. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. De início, verifica-se que a presente demanda constitui reiteração de ação anteriormente ajuizada sob o nº 0003824-12.2024.8.27.2713, a qual foi extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, em razão da inércia da parte autora em cumprir determinação de emenda à petição inicial. Nos termos do art. 486, §1º, do CPC, a repropositura da ação, nos casos de extinção sem resolução do mérito fundada no art. 485, I, depende da correção do vício que ensejou a extinção anterior. Diante disso, foi oportunizado à parte autora que promovesse a emenda da inicial, a fim de comprovar o cumprimento do disposto no art. 486, §§ 1º e 2º, do CPC, especialmente quanto à correção das irregularidades anteriormente apontadas. Todavia, a manifestação apresentada revela-se insuficiente para tal finalidade. Com efeito, a autora limitou-se a alegar que a ação anterior não teve o mérito apreciado, sustentando, de forma genérica, a possibilidade de nova propositura, sem, contudo, demonstrar a efetiva correção dos vícios que ensejaram a extinção do feito anterior, em manifesta inobservância ao disposto no art. 486, §1º, do CPC. Ressalte-se que a mera ausência de julgamento de mérito não autoriza, por si só, a repropositura da ação, sendo imprescindível a comprovação de que os vícios anteriormente apontados foram devidamente sanados, o que não ocorreu no presente caso. Acerca do tema: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PRIMEIRO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO APRESENTADO. REPROPOSITURA DA AÇÃO CONDICIONADA AO SANEAMENTO DO VÍCIO QUE LEVOU À EXTINÇÃO ANTERIOR. ART. 486, § 1º, DO CPC. VÍCIO NÃO SANADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, faz apenas coisa julgada formal, de sorte que, em regra, não impede a reiteração de demanda, de acordo com o disposto no art. 486, caput, do Código de Processo Civil. 2. Todavia, nos termos do que preconiza o art. 486, § 1º, do CPC, excepcionalmente, no caso de extinção por litispendência, indeferimento da inicial, falta de pressupostos processuais e de condições da ação (interesse e legitimidade) e existência de compromisso arbitral, a repropositura da ação está condicionada ao saneamento do vício que levou à extinção anterior. 3. Nota-se que a regra estabelecida no § 1º, do art. 486, do CPC, veio corrigir a lacuna do antigo Código de Processo, que não apresentava nenhum impedimento para a propositura de nova ação, o que permitia a parte propor a mesma demanda por diversas vezes. 4. Com o novo regramento, a parte fica condicionada ao saneamento do vício para propositura de nova demanda, não podendo ajuizá-la sem antes fazer a correção, sob pena de burla da primeira decisão judicial. 5. A presente ação foi proposta sem que a parte autora corrigisse o vício anteriormente apontado. Assim, resta claro que incide na hipótese o disposto no art. 486, § 1º, do CPC, eis que permanece o mesmo vício que ensejou a extinção anterior. 6. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-DF 07104915020238070001 1913218, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 04/09/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/09/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR COISA JULGADA. FATIAMENTO PREDATÓRIO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 486, § 1º, CPC. IMPOSSIBILIDADE DO INGRESSO DE NOVA AÇÃO SEM CORREÇÃO DO VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, por reconhecer litispendência com processo anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar se houve configuração de coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se configurou coisa julgada material, pois o processo anterior foi extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), o que afasta esse fundamento. 4. Contudo, o art. 486, § 1º, CPC, exige a correção do vício para propositura de nova ação, o que não foi observado pela apelante. A repetição da pretensão sem a correção necessária, como ocorrido, impede o prosseguimento do feito. 5. Mantém-se a sentença de extinção sem resolução de mérito, ainda que por fundamento diverso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido e desprovido o recurso, embora por fundamentação distinta. Tese de julgamento: "1. A extinção de processo sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade ou interesse processual (art. 485,VI, CPC), exige a correção do vício para nova propositura, conforme art. 486, § 1º, CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 486, § 1º. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08022595320248205112, Relator.: BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Data de Julgamento: 04/11/2024, Segunda Câmara Cível) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO IDÊNTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERAÇÃO DO VÍCIO QUE ENSEJOU A PRIMEIRA EXTINÇÃO. ART. 486, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação anulatória de ato administrativo ajuizada em face do Município de Itabira, nos termos dos arts. 485, I, e 486, § 2º, do CPC. 2. A apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação, bem como error in judicando, alegando que juntou documentos contábeis capazes de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que não teria sido apreciado. II. Questão em discussão 3. Duas questões serão analisadas: (i) verificar se a sentença padece de nulidade por falta de fundamentação; (ii) analisar se a extinção sem resolução do mérito foi correta, ante o ajuizamento de nova ação idêntica sem a correção do vício que ensejou a primeira extinção. III. Razões de decidir 4. Quanto à preliminar de nulidade, a sentença encontra-se devidamente fundamentada. A mera ausência de exame pormenorizado de todos os argumentos não caracteriza nulidade, bastando que a motivação seja clara e suficiente para sustentar a conclusão adotada. 5. No mérito, restou comprovado que a apelante já havia ajuizado ação idêntica, a qual foi extinta, sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais. 6. O art. 486, § 1º, do CPC condiciona a nova propositura da ação, nas hipóteses do art. 485, I e IV, a correção do vício que ensejou a extinção anterior, o que não ocorreu, pois a apelante não comprovou o pagamento das custas pendentes. IV. Dispositivo e tese 7. Preliminar rejeitada. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença expõe, de forma coerente e suficiente, as razões de decidir, ainda que sem análise pormenorizada de todos os argumentos das partes. 2. Nos termos do art. 486, § 1º, do CPC, a repropositura de ação anteriormente extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, depende da comprovação da correção do vício processual que ensejou a primeira extinção, sob pena de nova extinção. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 4º, 11, 485, I e IV; 486, §§ 1º e 2º; 489, § 1º, III e IV; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.235724-6/001, Rel. Des. Lílian Maciel, 20ª C.Cív., j. 08/11/2023; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.062386-0/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª C.Cív., j. 10/08/2023. (TJ-MG - Apelação Cível: 50039239120248130317, Relator.: Des.(a) Wagner Wilson, Data de Julgamento: 11/12/2025, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2025) Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, este não merece prosperar, vez que não comprovou a alegada condição econômica desfavorável. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a presunção de veracidade das alegações de hipossuficiência é relativa, cabendo ao juízo exigir documentos adicionais que reforcem a comprovação, especialmente diante de dúvidas razoáveis. No caso dos autos, observa-se que os documentos apresentados não demonstram a alegada hipossuficiência. A documentação juntada, especialmente a declaração de imposto de renda, evidencia que a requerente é servidora pública, percebendo rendimentos anuais superiores a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), além de possuir patrimônio declarado no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), circunstâncias que afastam a presunção de insuficiência financeira prevista no art. 99, §3º, do CPC. Ademais, não foram apresentados outros documentos que corroborem a alegada situação de hipossuficiência. Não foram juntados extratos bancários ou certidão de veículos a fim se verificar sobre sua movimentação financeira e a inexistência de bens. Ausente também documentação de eventuais encargos fixos (aluguéis, medicamentos, dívidas essenciais), não havendo demonstrativos de despesas relevantes que comprometam sua subsistência ou indiquem incapacidade de arcar com as despesas processuais. Assim, não restou demonstrada a condição de vulnerabilidade econômica, requisito essencial para a concessão do benefício, pelo que não merece acolhida o pedido de gratuidade de justiça vindicado. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMERCIANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CUSTAS INICIAIS ÍNFIMAS. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, quando ausentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. 2. A presunção de miserabilidade é relativa, sobre a qual o Magistrado pode ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência, a fim de subsidiar o deferimento do benefício. 3. A concessão da benesse da justiça gratuita em outro feito, não acarreta o deferimento do pedido na hipótese, notadamente porque os elementos constantes dos autos vão de encontro à alegada miserabilidade. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (AI 0012476-82.2019.8.27.0000, Rel. Juiz convocado JOCY GOMES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2020) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. 1- Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. 2. A legislação infraconstitucional que regula a matéria, mormente na parte que exige simples declaração para o gozo da benesse, deve ser interpretada em consonância com o texto constitucional que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, exige a comprovação. 3- Não havendo demonstração da hipossuficiência financeira do agravante, a manutenção da decisão que lhe indeferiu o pedido de gratuidade da justiça é medida que se impõe. 4 - Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52107691320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. ART. 99 DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. Precedentes. 2. Nos presentes autos, verifica-se que a aludida situação não se acha evidenciada, uma vez que embora o agravante tenha alegado que não possui condições econômicas para arcar com o pagamento das custas processuais, não se vislumbra nenhuma situação de precariedade econômica financeira, não atendendo assim, aos requisitos legais de hipossuficiência para respaldar a concessão do benefício da justiça gratuita, ora pleiteada. 3. Deste modo, considerando-se que a parte agravante não junta documentos hábeis para tal desiderato, o benefício deve ser indeferido, sobretudo quando existem nos autos elementos a indicar a capacidade da parte requerente de prover as despesas do processo. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0000731-46.2025.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 03/04/2025 18:12:37). Dessa forma, de rigor a extinção anômala do feito. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts 321, p. ú. c/c 485, I e IV e art. 486, § 1º, do CPC. Custas, se houver, pela parte autora. Oportunidade em que indefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que não comprovada a alegada hipossuficiência econômica. Sem honorários, vez que não angularizada a relação processual. Transitada em julgado a sentença, sem cassação ou reforma, arquivem-se os autos, observados os termos do Provimento n. 02/2023/CGJUS/TO e demais formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.

24/04/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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