Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024458-55.2021.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024458-55.2021.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024458-55.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: JOÃO DIAS DA LUZ ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Ao atento exame do feito verifico que a parte exequente informou o cumprimento da obrigação de fazer no evento 61, DOC1. Nesse compasso, insta consignar que, cumprida a obrigação de fazer consignada no julgado, caberá à parte credora promover o pedido executivo da obrigação de pagar quantia certa, correspondente aos valores retroativos, nos moldes da previsão disposta no artigo 534 e seguintes do CPC, devendo acostar demonstrativo de cálculo do valor atualizado, observado o marco inicial definido na condenação até a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo ente devedor. Destarte, intime-se a parte exequente/credora a fim de que, no prazo de 15 dias, proceda ao pedido executivo correspondente à obrigação de pagar quantia certa, observados os ditames do artigo 534 e seguintes do CPC, sob pena de arquivamento do feito. Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.

17/06/2026, 00:00

Mero expediente

12/06/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 15:00

Remessa (outros motivos)

08/06/2026, 13:54

Ato ordinatório (Certidão)

08/06/2026, 13:53

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

08/06/2026, 13:52

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 16:12

Documento (Certidão)

04/09/2023, 13:57

Documento (Certidão)

04/09/2023, 13:34

Confirmada

18/08/2023, 23:59

Ato ordinatório (Certidão)

11/08/2023, 22:19

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/08/2023, 15:05

Confirmada

11/08/2023, 15:05

Remessa (em diligência)

10/08/2023, 16:19

Expedida/certificada

08/08/2023, 16:47

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•17/06/2026, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório (Certidão)

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Ato ordinatório (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedida/certificada

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