Execução de Título Extrajudicial 5000007-18.1998.8.27.2727 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5000007-18.1998.8.27.2727 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000007-18.1998.8.27.2727/TO RELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVA AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 167 - 16/06/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 166 - 16/06/2026 - Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - gerado

17/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 17:23

Expedida/certificada

16/06/2026, 16:57

Ato ordinatório

16/06/2026, 16:56

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 16:52

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 08:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000007-18.1998.8.27.2727/TO RELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVA AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) RÉU: NELMAR MUNIZ DA SILVA ADVOGADO(A): GABRIELA DA SILVA SUARTE (OAB TO000537) ADVOGADO(A): FERNANDO MORENO SUARTE (OAB TO005094) RÉU: HELIA DORACE SANTANA DE ARAUJO ADVOGADO(A): CLAIRTON LUCIO FERNANDES (OAB TO001308) RÉU: DORACY PACINI LEAL MUNIZ ADVOGADO(A): GABRIELA DA SILVA SUARTE (OAB TO000537) ADVOGADO(A): FERNANDO MORENO SUARTE (OAB TO005094) RÉU: DEOCLECIANO AIRES DE ARAÚJO ADVOGADO(A): CLAIRTON LUCIO FERNANDES (OAB TO001308) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 154 - 18/05/2026 - Expedido/Extraído/Lavrado Termo/auto de Penhora Evento 143 - 03/03/2026 - Decisão Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

19/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 16:21

Expedida/certificada

18/05/2026, 15:52

Expedida/certificada

18/05/2026, 15:52

Expedida/certificada

18/05/2026, 15:52

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000007-18.1998.8.27.2727/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): DIEGO MARTIGNONI (OAB RS065244) RÉU: DORACY PACINI LEAL MUNIZ ADVOGADO(A): GABRIELA DA SILVA SUARTE (OAB TO000537) ADVOGADO(A): FERNANDO MORENO SUARTE (OAB TO005094) RÉU: DEOCLECIANO AIRES DE ARAÚJO ADVOGADO(A): CLAIRTON LUCIO FERNANDES (OAB TO001308) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NELMAR MUNIZ DA SILVA em face da decisão do evento 132. O embargante aduziu que a decisão embargada foi contraditória, alegando que a decisão proferida no Evento 132 padece de contradição insanável com o que foi decidido anteriormente no Evento 113. Sustenta que o Juízo já havia reconhecido a impenhorabilidade do imóvel de Matrícula nº 1.769 do CRI de Natividade, por pertencer a terceiros de boa-fé. Alega que o exequente, mesmo ciente de tal exclusão (Evento 119), induziu o Juízo a erro ao reiterar o pedido de penhora sobre o rol integral de bens do Evento 94, resultando na determinação de nova constrição sobre bem já excluído. Ao final, requereu o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para excluir a penhora sobre a Matrícula 1.769 e a condenação do exequente em litigância de má-fé. O Banco exequente apresentou contrarrazões (Evento 139), admitindo o equívoco, mas negando o dolo de induzir o juízo a erro, requerendo a rejeição da multa. É o necessário relatório. Decido. Os presentes embargos foram interpostos no prazo do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, e, portanto, guardam condições de apreciação. São cabíveis os embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para: 1) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 2) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e 3) corrigir erro material. Compulsando detidamente os autos, observo que a pretensão deduzida pela parte requerente ostenta probabilidade de acolhimento, na medida em que a decisão do Evento 132, ao ordenar a penhora e avaliação de todos os imóveis indicados no Evento 94, ignorou o comando judicial do Evento 113, que já havia declarado a ilegitimidade da constrição sobre o imóvel de Matrícula nº 1.769. Houve, portanto, a ocorrência de contradição real e violação à preclusão pro judicato (Art. 505, caput, do CPC), uma vez que a questão relativa à impenhorabilidade daquele bem específico já havia sido decidida e não fora objeto de recurso tempestivo pelo exequente. Ao contrário, o Banco exequente manifestou ciência expressa da exclusão no Evento 119, o que torna a reiteração do pedido de penhora no Evento 130 um erro de procedimento que viciou o pronunciamento judicial subsequente. A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil, in verbis: “Considera-se litigante de má-fé aquele que: 1) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; 2) alterar a verdade dos fatos; 3) usar do processo para conseguir objetivo ilegal; 4) opuser resistência injustificada ao andamento do processo; 5) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; 6) provocar incidente manifestamente infundado; e 7) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. No caso sub examine, não há que aplicar a multa processual, uma vez que ausente a comprovação do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo da norma trâmite do processo. Segundo entendimento jurisprudencial, a condenação por litigância de má-fé pressupõe a comprovação do dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, sendo insuficientes meras presunções quanto à inobservância do dever de proceder com lealdade. Nessa senda, in casu, não é possível a imposição da multa pretendida. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, por meio dos argumentos jurídicos expostos, para: A) SANAR A CONTRADIÇÃO apontada, tornando sem efeito a determinação de penhora e avaliação especificamente sobre o imóvel constante da Matrícula nº 1.769 do CRI de Natividade, mantendo-se hígida a decisão do Evento 113. B) MANTER a determinação de penhora e avaliação quanto aos demais bens listados no Evento 94 que não foram objeto de exclusão judicial anterior. C) INDEFERIR o pedido de condenação em multa por litigância de má-fé, advertindo-se o exequente para que observe, em futuras petições, o exato limite das decisões judiciais preclusas, sob pena de sanção. Sem prejuízo, a escrivania deverá observar os demais comandos existentes na decisão do evento 132, adotando-se as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

04/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(166)