Petição Criminal 0000098-41.2026.8.27.2719 - TJTO

Petição Criminal 0000098-41.2026.8.27.2719 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 03:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PETIÇÃO CRIMINAL Nº 0000098-41.2026.8.27.2719/TO RELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIA AUTOR: PLATTA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ADVOGADO(A): WENNER JHONATAN ALVES FEITOSA (OAB TO011880) ADVOGADO(A): DANILO BERNARDO COELHO RAIMUNDO GARCIA (OAB TO008170) RÉU: PATRICIA RIVELLY SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GILRENDSON MACHADO CORREIA (OAB TO012044) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 03/07/2026 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO

06/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 18:20

Expedida/certificada

03/07/2026, 17:45

Expedida/certificada

03/07/2026, 17:45

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 16:44

Confirmada

27/06/2026, 00:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 00:59

Documento (Informações)

22/06/2026, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PETIÇÃO CRIMINAL Nº 0000098-41.2026.8.27.2719/TO RELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIA AUTOR: PLATTA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ADVOGADO(A): WENNER JHONATAN ALVES FEITOSA (OAB TO011880) ADVOGADO(A): DANILO BERNARDO COELHO RAIMUNDO GARCIA (OAB TO008170) RÉU: PATRICIA RIVELLY SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GILRENDSON MACHADO CORREIA (OAB TO012044) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 54 - 16/06/2026 - Juntada Informações Evento 53 - 08/06/2026 - Decisão Outras Decisões

17/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 17:25

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Petição Criminal Nº 0000098-41.2026.8.27.2719/TO AUTOR: PLATTA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ADVOGADO(A): WENNER JHONATAN ALVES FEITOSA (OAB TO011880) ADVOGADO(A): DANILO BERNARDO COELHO RAIMUNDO GARCIA (OAB TO008170) RÉU: PATRICIA RIVELLY SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GILRENDSON MACHADO CORREIA (OAB TO012044) SENTENÇA Trata-se de Notícia-Crime oferecida por PLATTA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA em face de PATRICIA RIVELLY SILVA DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática dos crimes de apropriação indébita (art. 168, CP), divulgação de segredo (art. 153, CP) e supressão de documento (art. 356, CP). Em síntese, a empresa alega que a ex-funcionária teria se utilizado de documentos sigilosos em Reclamação Trabalhista. Após determinação inicial de abertura de Inquérito Policial (evento 18), a noticiada apresentou defesa pré-constituída demonstrando, via relatório técnico (Verifact), que os documentos foram compartilhados pela própria empresa em grupo de WhatsApp da equipe. O Ministério Público, em nova manifestação, voltou atrás em seu posicionamento anterior e pugnou pelo arquivamento imediato do feito, ante a manifesta atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Pois bem, decido. Acolho integralmente a manifestação ministerial, que passa a fazer parte integrante desta decisão como razão de decidir. O crime de divulgação de segredo exige, para sua configuração, que o objeto da divulgação possua natureza estritamente confidencial. No caso sub examine, a defesa apresentou relatório de captura técnica (plataforma Verifact), que goza de presunção de autenticidade, demonstrando que o contrato em questão foi compartilhado pela própria empresa em um grupo de WhatsApp corporativo. A publicidade voluntária dada ao documento pela empresa noticiante rompe o nexo de confidencialidade necessário para a proteção penal. No Direito Penal Moderno, vigora o princípio da autorresponsabilidade da vítima. Se o detentor do suposto segredo não age com o zelo necessário para resguardar a informação, disponibilizando-a em ambiente virtual acessível a diversos colaboradores, não pode invocar o aparato estatal repressivo para punir a divulgação de algo que ela própria tornou público no âmbito interno. A conduta é, portanto, formalmente atípica, pela ausência do elemento normativo do tipo ("segredo"). EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS (ART. 153 E 154, DO CÓDIGO PENAL)- FUNCIONÁRIO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE UTILIZOU DOCUMENTOS SIGILOSOS A TÍTULA DE PROVA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA -TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - NECESSIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA -AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. 1. O trancamento do inquérito policial pela via do "habeas corpus" constitui medida excepcional, que somente se justifica se demonstrada, sumariamente, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou a ausência de prova de materialidade ou de indícios mínimos de autoria. Não obstante a impossibilidade de se proceder à dilação probatória, nada impede que o julgador analise as provas e documentos que já estão nos autos. Isso porque, não se pode perder de vista, que se trata de uma ação constitucional que tem como objetivo tutelar direitos fundamentais do imputado, que coloquem em risco a sua liberdade ainda que indiretamente. 2.O inquérito policial imputa ao paciente, reclamante de ação trabalhista, a prática de crimes de divulgação de segredos, por ter colacionado dados obtidos do computador corporativo, nos autos da ação trabalhista, que estava sob segredo de justiça. Uma vez que o segredo de justiça foi retirado de ofício por determinação do juízo trabalhista e que a conduta do paciente se limitou ao exercício do direito de defesa, para comprovar suas pretensões junto à Justiça do Trabalho, não carece de justa causa o inquérito policial por investigar conduta atípica. V.V. HABEAS CORPUS - ART. 153 (DIVULGAÇÃO DE SEGREDO) E ART. 154 (VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL), AMBOS DO CP, E ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 (VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO) - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INCONTESTÁVEL - NECESSIDADE DE ANÁLIS E PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento de inquéritos policiais, bem como de ação penal constitui medida excepcional justificada apenas quando comprovadas de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade, o que não se verifica no caso em questão. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 3274984-77.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Enéias Xavier Gomes, Data de Julgamento: 05/03/2024, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 05/03/2024) Ainda que se cogitasse a tipicidade formal, a conduta da noticiada encontra-se amparada por uma causa excludente de ilicitude: o exercício regular de um direito. A juntada de documentos em sede de Reclamação Trabalhista (Processo nº 0000967-32.2025.5.10.0821) visa a satisfação de um direito constitucionalmente garantido de acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) e ampla defesa (art. 5º, LV, CF). A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a utilização de documentos de que o empregado teve posse em razão do trabalho, para fins de prova em juízo, não configura crime, salvo se houver intenção de prejudicar terceiros estranhos à lide ou obter vantagem ilícita alheia ao direito postulado. Criminalizar o uso de provas no processo do trabalho criaria um "efeito inibidor" (chilling effect), onde o trabalhador, hipossuficiente na relação, se sentiria coagido a não buscar seus direitos por medo de represália penal, o que fere o Estado Democrático de Direito. A imputação de apropriação indébita carece de sustentáculo fático. O tipo penal exige o animus rem sibi habendi (intenção de ter a coisa para si). A noticiada não se apoderou de bens ou valores do laboratório com o fim de incorporá-los ao seu patrimônio. O acesso a cópias de contratos no exercício de suas funções e a posterior utilização destas cópias em processo judicial não implica em inversão da posse de coisa alheia móvel para fins de assenhoramento definitivo. Trata-se de mero uso documental para fins probatórios. A insistência na via criminal, diante de provas robustas de que a conduta foi pautada na busca de direitos trabalhistas e que o documento não era sigiloso, configura nítida ausência de justa causa. Manter a investigação policial seria submeter a cidadã a um constrangimento ilegal desnecessário, movimentando a máquina pública para satisfazer interesses meramente retaliatórios da parte noticiante. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em harmonia com o parecer do Ministério Público, DETERMINO O ARQUIVAMENTO desta Notícia-Crime, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da manifesta atipicidade das condutas narradas e da ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal. Comunique-se à Autoridade Policial de Formoso do Araguaia-TO para que se abstenha de instaurar o Inquérito ou interrompa as diligências, caso já iniciadas. Dê-se ciência ao Ministério Público e às partes. Após as cautelas de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Expeça-se o necessário. Formoso do Araguaia/TO, data certificada pelo sistema.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Petição Criminal Nº 0000098-41.2026.8.27.2719/TO AUTOR: PLATTA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ADVOGADO(A): WENNER JHONATAN ALVES FEITOSA (OAB TO011880) ADVOGADO(A): DANILO BERNARDO COELHO RAIMUNDO GARCIA (OAB TO008170) DESPACHO/DECISÃO No evento 7, foi recebida a notícia-crime apresentada por PLATTA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA em face de PATRÍCIA RIVELLY SILVA DE OLIVEIRA, com a determinação de remessa dos autos ao Ministério Público e à Autoridade Policial para as providências cabíveis. Sobreveio manifestação do Ministério Público do Estado do Tocantins (evento 15), opinando pela instauração de Inquérito Policial para apuração dos fatos narrados, com a realização das diligências iniciais indicadas, notadamente a oitiva da noticiada, do representante legal da empresa e de eventuais testemunhas, além da requisição de informações complementares ao juízo trabalhista, se necessário. A manifestação ministerial é pertinente e alinhada ao encaminhamento já determinado por este Juízo, evidenciando a presença de elementos informativos mínimos que justificam a apuração formal pela Polícia Judiciária, nos termos do art. 5º, §3º, do Código de Processo Penal e do art. 129, I, da Constituição Federal. Desse modo, acolho o parecer ministerial para reforçar e especificar as providências investigativas a serem adotadas. DETERMINO: INTIME-SE novamente à Polícia Civil do Estado do Tocantins, por intermédio da Delegacia de Polícia de Formoso do Araguaia, para que instaure Inquérito Policial, caso ainda não o tenha feito, visando à apuração dos fatos descritos na notícia-crime, observadas, desde logo, as seguintes diligências iniciais: a) oitiva da noticiada PATRÍCIA RIVELLY SILVA DE OLIVEIRA; b) oitiva do representante legal da empresa noticiante e de eventuais testemunhas; c) requisição de informações ao juízo trabalhista competente, se necessário, para confirmação da autenticidade e origem dos documentos mencionados. Encaminhe-se cópia integral desta decisão e da manifestação ministerial à Autoridade Policial para ciência e cumprimento. Cientifique-se o Ministério Público. Após, aguarde-se o cumprimento pela Autoridade Policial, em caso positivo, voltem-me conclusos para arquivamento. Caso a Autoridade Policial permanerca inerte, intime-se o Ministério Público para manifestação. Cumpra-se. Formoso do Araguaia/TO, data certificada pelo sistema.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Petição Criminal Nº 0000098-41.2026.8.27.2719/TO AUTOR: PLATTA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ADVOGADO(A): WENNER JHONATAN ALVES FEITOSA (OAB TO011880) ADVOGADO(A): DANILO BERNARDO COELHO RAIMUNDO GARCIA (OAB TO008170) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de notícia-crime apresentada por PLATTA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA em face de PATRÍCIA RIVELLY SILVA DE OLIVEIRA, na qual a noticiante relata, em síntese, que a noticiada, ex-funcionária da empresa, teria se apropriado indevidamente de documentos particulares e sigilosos da pessoa jurídica, levando-os consigo após o encerramento do vínculo empregatício e, posteriormente, utilizando-os em reclamação trabalhista, sem autorização, circunstância que, em tese, poderia configurar ilícitos penais relacionados à subtração, retenção e utilização indevida de documento particular e violação de sigilo. A parte requer o recebimento da notícia-crime e o encaminhamento ao Ministério Público e à Autoridade Policial para apuração dos fatos. É o necessário. Fundamento e Decido. A chamada notitia criminis constitui simples comunicação de fato potencialmente criminoso à autoridade estatal, não se confundindo com ação penal, tampouco exigindo, nesta fase, juízo aprofundado acerca da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, os quais são próprios da fase investigatória e, se for o caso, da ação penal. Nos termos do art. 5º, §3º, do Código de Processo Penal, qualquer do povo pode comunicar à autoridade policial a ocorrência de infração penal, cabendo à autoridade competente proceder às diligências cabíveis. Ademais, sendo os fatos narrados, em tese, relacionados a crimes de ação penal pública, impõe-se a ciência do Ministério Público, titular da ação penal pública, conforme art. 129, I, da Constituição Federal. O Poder Judiciário, nesse momento, não atua como órgão investigador, mas deve assegurar que a notícia de possível infração penal chegue aos órgãos constitucionalmente incumbidos da persecução penal, quais sejam, a Polícia Judiciária e o Ministério Público. Verifica-se que a petição inicial descreve fatos determinados, indica possível autoria e apresenta documentos que, em tese, podem servir como elementos informativos iniciais, o que se mostra suficiente para justificar a remessa às autoridades competentes para análise da viabilidade de instauração de procedimento investigatório. Ressalte-se que a presente decisão não implica reconhecimento da ocorrência de crime, nem juízo de valor acerca da conduta da noticiada, limitando-se a dar o encaminhamento legalmente adequado à notícia apresentada. Diante do exposto: 1. RECEBO a presente notícia-crime, tão somente como comunicação de fato supostamente delituoso; 2. DETERMINO a remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Estado do Tocantins, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal; 3. DETERMINO, ainda, a remessa de cópia à Delegacia de Polícia Civil de Formoso do Araguaia/TO, para fins de análise e eventual instauração de procedimento investigatório; Após as providências, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe, por se tratar de mera notícia de fato, sem prejuízo de ulterior requisição judicial ou ministerial. Intimem-se. Cumpra-se. Formoso do Araguaia/TO, data certificada pelo sistema.

05/02/2026, 00:00

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