Execução de Título Extrajudicial 5005110-14.2009.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5005110-14.2009.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5005110-14.2009.8.27.2729/TO AUTOR: REINALDO FAIS ADVOGADO(A): VALTERSON TEODORO DA SILVA (OAB TO004363) DESPACHO/DECISÃO À Central de Processamento Eletrônico - CPE: - Conforme evento 156, intimar a parte exequente para: a) manifestar interesse no registro da penhora por meio do sistema Penhora Online e, neste caso, informar o endereço eletrônico (e-mail), preferencialmente do advogado, para o qual será encaminhado o boleto de recolhimento dos emolumentos; b) cumprir o que prevê o art. 799 do CPC, se for o caso, indicando os nomes e endereços das pessoas físicas e jurídicas a serem intimadas; c) informar se há necessidade de intimação do cônjuge da parte executada, se pessoa física, nos moldes do que determina o art. 842 do mesmo diploma, indicando o nome e endereço da pessoa a ser intimada; d) se for pessoa jurídica, informar o nome do(a) representante legal que assumirá o encargo de depostário(a); LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA - Conforme preceitua o art. 845, § 1º, do CPC, lavrar o termo de penhora, do qual deverão constar os dados previstos no art. 838 do mesmo diploma e também: a) o valor atualizado da dívida exequenda e o percentual que recairá sobre o bem; b) a matrícula do imóvel e o cartório em que está registrado; c) o nome do(a) depositário. O compromisso do(a) depositário(a) poderá integrar o termo de penhora, desde que deste constem as advertências acima. Na ausência de algum dado e sendo de atribuição da parte exequente, intime-se-a para a complementação no prazo de 15 dias; PRÓXIMA ETAPA - Após lavrado o termo acima mencionado: a) caso tenha sido requerido pela parte exequente, registrar a penhora por meio do sistema Penhora Online, encaminhando o boleto de recolhimento dos emolumentos ao endereço eletrônico (e-mail) informado; b) não sendo a hipótese do item anterior, intimar a parte exequente para registrar a penhora no cartório correspondente; c) observando o disposto nos §§ 1º ao 4º do art. 841 do CPC, intimar a parte executada proprietária do imóvel para manifestação quanto à penhora no prazo de 15 dias, sendo de 10 dias o prazo no qual poderá requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, conforme arts. 841 e 847, ambos do CPC, sendo advertida de que o imóvel poderá ir a leilão. Deverá ser também intimado o cônjuge da parte executada, se pessoa física, salvo se forem casados em regime de separação de bens; d) intimar as pessoas que vierem a ser eventualmente indicadas pela parte exequente, em atenção ao contido no art. 799 do CPC; e) se da certidão aludida acima constar arresto ou penhora sobre o bem penhorado, expedir ofício para as varas onde tramitam os processos correspondentes, para solicitar que seja dado conhecimento aos litigantes da penhora procedida nestes autos; f) expedir o mandado de avaliação a ser cumprido por oficial(a) de justiça avaliador, ficando desde já deferido o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, caso seja estritamente necessário; g) se o imóvel estiver situado em comarca de outra unidade da Federação, expedir a carta precatória de avaliação e alienação do bem, cabendo à parte exequente acompanhar seu desenvolvimento; - Realizada a avaliação, todas as partes devem ser intimadas para manifestação; - Não havendo manifestação da parte executada sobre a penhora, ou sendo negada sua eventual pretensão, intimar a parte exequente para falar sobre a possibilidade de adjudicação ou a alienação do bem, no prazo de 15 dias, conforme art. 876 e ss. do CPC; - Sendo requerida a adjudicação, intimar a parte executada para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 876, § 1º, do CPC.

10/10/2025, 00:00

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