Execução de Título Extrajudicial 0000131-04.2025.8.27.2707 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000131-04.2025.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000131-04.2025.8.27.2707/TO RELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR EXEQUENTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO(A): EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB SP231747) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 134 - 16/06/2026 - Juntada - Guia Gerada Evento 133 - 15/06/2026 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line

17/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 17:41

Expedida/certificada

16/06/2026, 17:14

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 17:13

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 15:20

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000131-04.2025.8.27.2707/TO RELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR EXEQUENTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO(A): EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB SP231747) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 31/03/2026 - Mandado devolvido - entregue ao destinatário (EXECUTADO - EDVALDO SILVA LUCENA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 06/04/2026 00:00:00 Data final: 28/04/2026 23:59:59

30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 14:01

Expedida/certificada

29/04/2026, 13:32

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:09

Documento (Certidão)

14/04/2026, 17:48

Documento (Certidão)

06/04/2026, 20:52

Mandado (entregue ao destinatário)

31/03/2026, 09:42

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0000131-04.2025.8.27.2707/TO AUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO(A): EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB SP231747) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, no sentido da CONVERSÃO da presente demanda em AÇÃO DE EXECUÇÃO, visto que o veículo objeto da lide não foi encontrado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (evento 86, CERT1). Passo a decidir. Prescreve a lei que quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/14). No caso, realmente não houve o cumprimento da liminar concedida, pois não se conseguiu localizar o automóvel. Nessa ambiência, cabível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. A respeito da matéria: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO DO RÉU. NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Conforme previsto no Decreto-Lei 911/69, a análise de eventual resposta apresentada pelo réu na Ação de Busca e Apreensão em razão de alienação fiduciária deverá ser realizada apenas em momento ulterior à efetivação da medida liminar, conforme expressa dicção legal. Há inobservância do procedimento legal no caso em que o réu da Ação de Busca e Apreensão apresenta resposta antes de executada a liminar. Frustrada a execução da liminar de busca e apreensão, é possível a conversão do feito em ação executiva, devendo o réu ser citado conforme o procedimento previsto pelo Livro II, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AGT: 10024130358245003 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 11/08/0015, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2015). Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO e CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em ação de execução por quantia certa. Retifique-se a Secretaria Judicial a autuação do feito e promova os seguintes atos: a) Intime-se o autor para apresentar demonstrativo atualizado do débito e endereço atualizado do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Após, cite-se o demandado para pagamento da dívida, dentro do prazo máximo de 3 (três) dias, sob pena penhora e avaliação dos bens a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado ou não pagamento no prazo assinalado, intimando-se novamente a parte devedora (art. 829, § 1º, NCPC); c) A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º, NCPC); d) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida, podendo ser elevados até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração caso não oposto os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §§ 1º e 2º, NCPC); e) Caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora, e verificado que o devedor não efetuou o pagamento, determino a requisição e o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do sistema SISBAJUD, limitando-se o bloqueio ao valor indicado na execução (art. 854, NCPC); f) Por conseguinte, proceda-se a transferência imediata do valor bloqueado para conta judicial remunerada, intimando-se desde logo o devedor na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, NCPC), para no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestar-se quanto ao bloqueio dos valores (art. 854, § 3º). g) Apresentadas qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º do artigo 854 do NCPC, voltem-me os autos conclusos. Caso contrário, sem a necessidade de lavratura de termo, converter-se-á o bloqueio em penhora; h) Caso seja bloqueado valor ínfimo, determino seu desbloqueio imediato, intimando-se por conseguinte o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora (art. 524, VII c/c art. 829, § 2º, também do NCPC). i) Por fim, sendo o resultado negativo ou ocorra a inexistência de relacionamentos do devedor com as instituições bancárias, proceda-se igualmente na forma descrita no parágrafo anterior. j) Frustrado o bloqueio e não havendo indicação de nenhum outro bem passível de penhora, conclusos para suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do NCPC. Intimem-se. Cumpra-se. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0000131-04.2025.8.27.2707/TO AUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO(A): EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB SP231747) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte interessada, para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, acerca da(s) certidão(ões) negativa(s) do(a) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) do evento 48, CERT1, em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso XXII1 do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. Em sendo informado novo endereço para o qual se exija o recolhimento de custas de locomoção, fica, no mesmo prazo, INTIMADA a parte interessada, através de seu advogado, para promover o cálculo e o recolhimento dos valores devidos a título de custas de locomoção, em cumprimento ao disposto nos arts. 82, inciso XLII2, e 1233 do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. Observação: o depósito deverá ser efetuado em conta própria e específica destinada aos Oficiais de Justiça, sendo os dados obtidos através da ferramenta de cálculo das despesas processuais do TJTO, disponível no sítio eletrônico http://www.tjto.jus.br/ > ADVOGADO > CÁLCULO DE CUSTAS > CÁLCULO DE LOCOMOÇÃO, ou no link: http://wwa.tjto.jus.br/calculadora/Locomocao. 1. Art. 82. Compete aos servidores da unidade a prática dos seguintes atos, independente de despacho judicial: XXII - intimar a parte interessada para manifestação acerca da certidão negativa dos oficiais de justiça avaliadores ou das correspondências citatórias e intimatórias devolvidas pelos Correios sem cumprimento; 2. Art. 82. Compete aos servidores da unidade a prática dos seguintes atos, independente de despacho judicial:XLII - intimar a parte devedora das custas e despesas processuais devidas, com prazo de 5 (cinco) dias (artigo 218, § 3º, CPC). 3. Art. 123. Os mandados judiciais com locomoção somente serão distribuídos ao oficial de justiça avaliador com o comprovante de recolhimento anexo ao mandado (art. 19, caput, da Portaria Conjunta n. 11/2022/TJTO).

10/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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