Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048334-96.2023.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048334-96.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0048334-96.2023.8.27.2729/TO RELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI REQUERENTE: MAYANE VILELA PEDROSO ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) REQUERENTE: MARIA DUARTE BORGES NETA ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) REQUERENTE: MARCIA CRISTINA ROCHA ARAUJO ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) REQUERENTE: LAIS ARAUJO MANZANARES SOUTO ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) REQUERENTE: JUCILENE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) REQUERENTE: CLAUDIA LEILA SILVA ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) REQUERENTE: ALYNNY GRASIELLE PEREIRA MENDONÇA ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 232 - 11/06/2026 - Conta Atualizada

17/06/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

11/06/2026, 17:17

Atualização de conta

11/06/2026, 17:17

Recebimento

09/06/2026, 14:44

Remessa (em diligência)

09/06/2026, 13:35

Mero expediente

08/06/2026, 19:56

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 12:21

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:21

Documento (Certidão)

16/03/2026, 16:40

Documento (Certidão)

16/03/2026, 16:40

Confirmada

14/03/2026, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0048334-96.2023.8.27.2729/TO RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA REQUERENTE: MAYANE VILELA PEDROSO ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) REQUERENTE: MARIA DUARTE BORGES NETA ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) REQUERENTE: MARCIA CRISTINA ROCHA ARAUJO ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) REQUERENTE: LAIS ARAUJO MANZANARES SOUTO ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) REQUERENTE: JUCILENE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) REQUERENTE: CLAUDIA LEILA SILVA ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) REQUERENTE: ALYNNY GRASIELLE PEREIRA MENDONÇA ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 210 - 04/03/2026 - Conta Atualizada

05/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0048334-96.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MAYANE VILELA PEDROSO ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) REQUERENTE: MARIA DUARTE BORGES NETA ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) REQUERENTE: MARCIA CRISTINA ROCHA ARAUJO ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) REQUERENTE: LAIS ARAUJO MANZANARES SOUTO ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) REQUERENTE: JUCILENE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) REQUERENTE: CLAUDIA LEILA SILVA ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) REQUERENTE: ALYNNY GRASIELLE PEREIRA MENDONÇA ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) DESPACHO/DECISÃO ALYNNY GRASIELLE PEREIRA MENDONÇA, JUCILENE ALVES DA SILVA, LAIS ARAUJO MANZANARES SOUTO, MAYANE VILELA PEDROSO, MARIA DUARTE BORGES NETA, CLAUDIA LEILA SILVAMARCIA CRISTINA ROCHA ARAUJO apresentaram pedido de cumprimento de sentença do evento 50. O título judicial fixou os valores devidos, bem como declarou a legalidade do pagamento do adicional de insalubridade durante o período de férias, determinando ao requerido que efetue o pagamento nesse período. Conforme decisão do evento 140, foram homologados os cálculos apresentados pela credora nos eventos 131 e 137, ocasião em que foi determinada a expedição dos requisitórios. Em manifestação do evento 141, a exequente ALYNNY GRASIELLE PEREIRA MENDONÇA afirmou que o ente público descumpriu a obrigação de fazer, gerando prejuízo no valor de R$ 730,60 (setecentos e trinta reais e sessenta centavos). O mesmo aconteceu com a exequente JUCILENE ALVES DA SILVA, no valor de R$ 717,23 (setecentos e dezessete reais e vinte e três centavos); e CLAUDIA LEILA SILVA, no valor de R$ 1.756,14 (um mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos). Ainda, conforme manifestação do evento 162, a exequente MARIA DUARTE BORGES NETA pugna pela inclusão do valor de R$ 748,18 (setecentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), em situação análoga à descrita acima, assim como a exequente MAYANE VILELA PEDROSO, que requer o valor de R$ 1.892,98 (um mil oitocentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos), e a exequente MARCIA CRISTINA ROCHA ARAUJO, o valor de R$ 773,12 (setecentos e setenta e três reais e doze centavos). Intimado, o ente público informou, conforme evento 169, MEMORANDO2, que o sistema Ergon não permitia o pagamento do adicional durante o período de férias, e que apenas a partir de outubro de 2025, será possível o cumprimento da obrigação de fazer. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme exegese do art. 323 do CPC, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Isto posto, é devida a inclusão dos adicionais não pagos no período de usufruto de férias das exequentes, conforme descrito acima. Nesse sentido, é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DAS PARCELAS QUE VENCERAM NO CURSO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 323 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE APELAÇÃO, PARA INCLUIR AS PARCELAS QUE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Nota-se que houve interposição de recurso de apelação em face da sentença de origem, oportunidade em que houve provimento com a reforma em parte do decisum, consignando-se que o servidor faz jus ao primeiro adicional por tempo de serviço (2% para cada ano) a partir de 08/03/2011, ao segundo (2% para cada ano) a partir de 08/03/2016 e aos que eventualmente vencerem no curso da ação, respeitada a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. 2. O art. 323 do CPC estipula que na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, poderá ser incluída na condenação, independentemente de declaração expressa do autor, o pagamento das parcelas que foram vencendo no curso da ação. 3. Assim, considerando a previsão legal, bem como a decisão desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação nº 0013818-31.2019.8.27.0000, tem-se que no valor a ser recebido pela parte exequente deve ser considerada as parcelas que venceram no curso da ação. 4. Recurso conhecido e provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0014118-70.2021.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 27/04/2022, juntado aos autos em 06/05/2022 11:44:12) Sendo assim, além dos valores homologados na decisão do evento 140, deverão ser incluídos os valores não pagos durante o período de férias das exequentes, conforme narrado acima. Vejamos: 1. ALYNNY GRASIELLE PEREIRA MENDONÇA - valor de R$ 730,60 (setecentos e trinta reais e sessenta centavos), a ser atualizado a partir de abril de 2025; 2. JUCILENE ALVES DA SILVA - R$ 717,23 (setecentos e dezessete reais e vinte e três centavos), a ser atualizado a partir de maio de 2025; 3. CLAUDIA LEILA SILVA - 1.756,14 (um mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), a ser atualizado a partir de maio de 2025; 4. MARIA DUARTE BORGES NETA - R$ 748,18 (setecentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), a partir de agosto de 2025; 5. MAYANE VILELA PEDROSO - R$ 1.892,98 (um mil oitocentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos), a partir de agosto de 2025; 6. MARCIA CRISTINA ROCHA ARAUJO, o valor de R$ 773,12 (setecentos e setenta e três reais e doze centavos), a partir de setembro de 2025. Os valores deverão ser atualizados unicamente pela SELIC, até a data de expedição do requisitório. Após expedição do requisitório, correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, deve ser aplicada a taxa SELIC em substituição àquele (art. 97, § 16 e 16-A da Emenda Constitucional 136/2025). Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, expeçam-se os requisitórios, observando os cálculos homologados na decisão do evento 140, mais os valores descritos acima nesta decisão. Intime-se. Palmas, data registrada pelo sistema.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0048334-96.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MAYANE VILELA PEDROSO ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) REQUERENTE: MARIA DUARTE BORGES NETA ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) REQUERENTE: MARCIA CRISTINA ROCHA ARAUJO ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) REQUERENTE: LAIS ARAUJO MANZANARES SOUTO ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) REQUERENTE: JUCILENE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) REQUERENTE: CLAUDIA LEILA SILVA ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) REQUERENTE: ALYNNY GRASIELLE PEREIRA MENDONÇA ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) DESPACHO/DECISÃO A devedora concordou, em manifestação nos autos, com o valor atualizado da sua obrigação de pagar fixada no julgado. Desse modo, ficam homologados os cálculos do evento 137, CALC3, evento 131, CALC3, evento 131, CALC5, evento 131, CALC7, evento 131, CALC11, evento 131, CALC14, e evento 131, CALC16. A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009. Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49. As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à Fazenda Pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV. IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna. Lembro que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc. XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO. Ainda, em igual prazo, deverá a parte credora ser intimada para, conforme exige o artigo 6º, XXVI da referida Portaria, informar os dados da conta-corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, antes da expedição do precatório. Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado. A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final. Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário. No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido. Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir conclusos para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009). Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte concluso para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas–TO data certificada pelo sistema.

17/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remessa (em diligência)

Atualização de conta

Recebimento

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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