Reconhecimento e Extinção de União Estável 0003424-07.2024.8.27.2710 - TJTO

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0003424-07.2024.8.27.2710 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Nº 0003424-07.2024.8.27.2710/TO RELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS REQUERENTE: MARIA JACYELE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO CAVALCANTE VIEIRA (OAB MA019694) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 16/06/2026 - Juntada - Guia Gerada

17/06/2026, 00:00

Recebimento

27/05/2026, 16:05

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 15:57

Baixa Definitiva

27/05/2026, 15:55

Trânsito em julgado

27/05/2026, 15:54

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:02

Documento (Certidão)

23/04/2026, 18:15

Documento (Certidão)

10/04/2026, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº 0003424-07.2024.8.27.2710/TO REQUERENTE: MARIA JACYELE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO CAVALCANTE VIEIRA (OAB MA019694) SENTENÇA Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por MARIA JACYELE FERREIRA DA SILVA em face dos herdeiros de Antônio Eugenio de Sousa, falecido em 30/10/2023. Após o protocolo da inicial, foi determinado que a parte autora emendasse a petição para: comprovar sua situação econômica para fins de gratuidade da justiça (evento 19); apresentar a causa de pedir do pedido de partilha de bens, com a descrição detalhada e a comprovação da existência dos bens que teriam sido amealhados durante o período de convivência (evento 19). Os prazos foram concedidos, e a parte autora foi devidamente intimada. Contudo, transcorreram os prazos sem qualquer manifestação, conforme certidão de evento 29. A inércia da parte autora é absoluta. Não houve atendimento às determinações judiciais essenciais ao regular processamento da ação, em especial quanto à demonstração da existência de bens a partilhar e à comprovação da hipossuficiência econômica, itens indispensáveis ao prosseguimento do feito. Diante disso, é caso de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora deixou de cumprir as exigências de emenda que lhe foram impostas. ISTO POSTO, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Augustinópolis/TO, data da assinatura eletrônica.

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 17:19

Indeferimento da petição inicial

30/03/2026, 17:38

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 17:12

Ato ordinatório (Certidão)

18/11/2025, 16:07

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

—

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório (Certidão)

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