Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000771-71.2025.8.27.2718 - TJTO | JusConsulta

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Direito de Acesso à InformaçãoGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia

Processos relacionados

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Partes do Processo

ZENAIDE AQUINO ANTERO

CPF

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL - MUNICIPIO DE BABACULANDIA - TO - BABACULANDIA

Reu

MUNICIPIO DE BABACULANDIA - TO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AMANDA FERREIRA LIMA

OAB/TO 9915·CPF·Representa: Autor

WILINELTON BATISTA RIBEIRO

OAB/TO 7939·CPF·Representa: Réu

MAURICIO CORDENONZI

OAB/TO 2223·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOFIL1ECIV -> TJTO

31/03/2026, 16:43

Protocolizada Petição

05/02/2026, 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

05/02/2026, 19:55

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

29/01/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

28/01/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

28/01/2026, 00:00

Protocolizada Petição

27/01/2026, 14:19

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

27/01/2026, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 12:27

Protocolizada Petição

27/01/2026, 11:00

Protocolizada Petição

20/01/2026, 08:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50

14/01/2026, 17:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50

12/01/2026, 14:36

Expedido Mandado - Prioridade - TOFILCEMAN

12/01/2026, 14:36

Despacho - Mero expediente

09/01/2026, 16:49

Todas as movimentações(63)

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOFIL1ECIV -> TJTO

31/03/2026, 16:43

Protocolizada Petição

05/02/2026, 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

05/02/2026, 19:55

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

29/01/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 13:20

DECISÃO/DESPACHO

•09/01/2026, 16:49

28/01/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

28/01/2026, 00:00

Protocolizada Petição

27/01/2026, 14:19

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

27/01/2026, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 12:27

Protocolizada Petição

27/01/2026, 11:00

Protocolizada Petição

20/01/2026, 08:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50

14/01/2026, 17:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50

12/01/2026, 14:36

Expedido Mandado - Prioridade - TOFILCEMAN

12/01/2026, 14:36

Despacho - Mero expediente

09/01/2026, 16:49

Conclusão para despacho

09/01/2026, 16:30

Lavrada Certidão

09/01/2026, 16:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"

09/01/2026, 16:23

Processo Reativado

09/01/2026, 16:21

Protocolizada Petição

09/01/2026, 16:11

Baixa Definitiva

04/12/2025, 15:34

Trânsito em Julgado

04/12/2025, 15:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

23/10/2025, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

07/09/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

01/09/2025, 16:53

Protocolizada Petição

01/09/2025, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

29/08/2025, 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

29/08/2025, 18:39

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

29/08/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

28/08/2025, 02:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/08/2025, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/08/2025, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/08/2025, 13:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança

27/08/2025, 13:31

Autos incluídos para julgamento eletrônico

25/08/2025, 18:42

Conclusão para despacho

25/08/2025, 15:59

Lavrada Certidão

25/08/2025, 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

25/08/2025, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

15/08/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/08/2025, 16:32

Despacho - Mero expediente

05/08/2025, 16:32

Conclusão para despacho

05/08/2025, 14:19

Protocolizada Petição

04/08/2025, 16:53

Protocolizada Petição

24/07/2025, 09:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17

16/07/2025, 21:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17

14/07/2025, 15:46

Expedido Mandado - Prioridade - TOFILCEMAN

14/07/2025, 15:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5749578, Subguia 112489 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00

14/07/2025, 12:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5749577, Subguia 112408 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 109,00

14/07/2025, 12:08

Despacho - Mero expediente

11/07/2025, 10:24

Conclusão para despacho

10/07/2025, 17:32

Processo Corretamente Autuado

10/07/2025, 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

10/07/2025, 17:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 7

10/07/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 7

09/07/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 7

08/07/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 12:53

Lavrada Certidão

08/07/2025, 12:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5749578, Subguia 5522466

07/07/2025, 17:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5749577, Subguia 5522465

07/07/2025, 17:38

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ZENAIDE AQUINO ANTERO - Guia 5749577 - R$ 109,00

07/07/2025, 17:37

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ZENAIDE AQUINO ANTERO - Guia 5749578 - R$ 50,00

07/07/2025, 17:37

Distribuído por sorteio

07/07/2025, 17:37

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/01/2026, 16:11

SENTENÇA

•27/08/2025, 13:31

DECISÃO/DESPACHO

•05/08/2025, 16:32

DECISÃO/DESPACHO

•11/07/2025, 10:24

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2025, 13:10