Execução de Título Extrajudicial 0000044-83.2019.8.27.2731 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000044-83.2019.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000044-83.2019.8.27.2731/TO AUTOR: MARIA DA SILVA BARROS ADVOGADO(A): CRISLENE DIVINA DOS SANTOS (OAB TO012981) ADVOGADO(A): ALDENOR LYRA GOMES SOBRINHO (OAB TO007163) DESPACHO/DECISÃO SERASAJUD - Incluir o(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) no SERASAJUD, fazendo constar o valor da dívida, de acordo com o último demonstrativo anexado nos autos; RENAJUD - Lançar a restrição de circulação sobre o veículo FIAT/UNO MILLE FIRE, placa QKC-0995, caso ainda não existente.

17/06/2026, 00:00

Outras Decisões

09/06/2026, 19:15

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 18:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000044-83.2019.8.27.2731/TO AUTOR: MARIA DA SILVA BARROS ADVOGADO(A): CRISLENE DIVINA DOS SANTOS (OAB TO012981) ADVOGADO(A): ALDENOR LYRA GOMES SOBRINHO (OAB TO007163) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial, que tem como partes aquelas acima identificadas. Em que pese a literalidade do art. 134, § 3º, do CPC prever a suspensão do processo em razão da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tal medida não deve obstar o prosseguimento do feito em relação ao devedor originário. A continuidade da execução é medida imperativa para a busca de bens penhoráveis e para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO AO DEVEDOR ORIGINÁRIO. - O art. 134, §3º, do CPC determina a suspensão do processo em razão da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas a norma jurídica deve ser interpretada de acordo com a sua finalidade, qual seja, evitar que terceiros sofram os efeitos da execução. - A suspensão da ação não se aplica ao devedor originário, que permanece obrigado independentemente do resultado do incidente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.223090-2/002, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2024, publicação da súmula em 17/10/2024) Ademais, o prosseguimento evita o risco de prescrição intercorrente, uma vez que a instauração do incidente, por si só, não interrompe nem suspende o curso do prazo prescricional em relação à obrigação principal. À CPE: - Intimar a parte exequente para apresentar requerimento útil para o prosseguimento da execução.

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2026, 16:48

Mero expediente

27/01/2026, 18:22

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 18:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000044-83.2019.8.27.2731/TO AUTOR: MARIA DA SILVA BARROS ADVOGADO(A): CRISLENE DIVINA DOS SANTOS (OAB TO012981) ADVOGADO(A): ALDENOR LYRA GOMES SOBRINHO (OAB TO007163) DESPACHO/DECISÃO No evento 221 já foi indeferido o pedido do exequente para restrição de circulação no veículo apontado. No que tange ao pedido de desconsideração, prevê a Instrução Normativa n° 05/2011 do Tribunal de Justiça Estado do Tocantins: "Art. 13. As petições iniciais serão distribuídas automaticamente, observando-se os casos legais e normativos de prevenção. § 1º As exceções, os pedidos incidentes, as execuções de sentença contra a Fazenda Pública, bem como o cumprimento de sentença devem ser distribuídos como novo processo eletrônico recebendo numeração própria." Desta forma, intime-se o exequente para que faça o pedido em autos apartado, ficando apenso a este. Após apresentação do incidente, voltem estes autos concluso para suspensão até decisão do incidente. Fixo prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema e-Proc.

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2025, 16:38

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•17/06/2026, 00:00

—

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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