Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003358-07.2022.8.27.2707 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003358-07.2022.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003358-07.2022.8.27.2707/TO REQUERENTE: MARLENE DE MOURA MOTA OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de contido no evento 156, PET1, visto que o FUNPREV Araguatins integra o organograma do ente público executado. Assim, se mostra inócuo que este juízo determine diligência para prestação de informações sobre retenções previdenciárias para órgão pertencente a administração pública municipal, que pode fazer por meios administrativos próprios. Intimem-se as partes deste despacho para, no prazo de 10 dias, informarem se há interesse processual na marcha processual. Intimem-se.

17/06/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003358-07.2022.8.27.2707/TO REQUERENTE: MARLENE DE MOURA MOTA OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO O executado informou o depósito judicial dos valores relativos à (s) Requisição (ões) de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor - ROPV expedida (s) nos autos. Assim, diante do depósito da (s) ROPV, EXPEÇA(M)-SE o(s) competente(s) ALVARÁ(S) ELETRÔNICO(S) em favor da parte credora, observando-se os descontos pertinentes (imposto de renda, contribuições oficiais, dentre outras), tudo conforme Portarias TJTO n.º 683/2018 e 2.673/2024. Para tanto, e se for caso, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar as contas destinatárias das verbas, individualizando-as de acordo com o crédito (condenação, honorários de sucumbência e contratuais). O levantamento dos valores em nome do advogado fica condicionado à existência de procuração com poderes expressos para essa finalidade, ainda que mediante juntada de novo mandato procuratório aos autos. Em se tratando de advogado(a) optante do SIMPLES NACIONAL, deverá fazer prova da opção mediante juntada de certidão comprobatória da Receita Federal. Ainda que possua poderes específicos para levantamento dos valores em nome da parte, as tributações deverão observar a individualidade de cada verba (crédito principal, honorários advocatícios de sucumbência e honorários contratuais) (art. 58 da Portaria TJTO 2.673/2024). No caso de pedido de levantamento de honorários contratuais, o(a) patrono(a) deverá juntar aos autos o contrato firmado com o(a) cliente, sob pena de o destacamento/levantamento não ser realizado. Expedido o(s) Alvará(s), INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, informando acerca da satisfação do débito, ciente de que a sua inércia será entendida como anuência, ensejando a extinção do feito pelo pagamento. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 14:30

Ato ordinatório

03/02/2026, 14:30

Expedida/certificada

03/02/2026, 14:09

Documento (Alvará)

10/01/2026, 06:58

Expedição de documento (Alvará)

09/01/2026, 13:57

Documento (Alvará)

13/12/2025, 07:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 15:22

Expedição de documento (Alvará)

12/12/2025, 14:29

Expedição de alvará de levantamento

05/12/2025, 19:22

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003358-07.2022.8.27.2707/TO REQUERENTE: MARLENE DE MOURA MOTA OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO O executado informou o depósito judicial dos valores relativos à (s) Requisição (ões) de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor - ROPV expedida (s) nos autos. Assim, diante do depósito da (s) ROPV, EXPEÇA(M)-SE o(s) competente(s) ALVARÁ(S) ELETRÔNICO(S) em favor da parte credora, observando-se os descontos pertinentes (imposto de renda, contribuições oficiais, dentre outras), tudo conforme Portarias TJTO n.º 683/2018 e 2.673/2024. Para tanto, e se for caso, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar as contas destinatárias das verbas, individualizando-as de acordo com o crédito (condenação, honorários de sucumbência e contratuais). O levantamento dos valores em nome do advogado fica condicionado à existência de procuração com poderes expressos para essa finalidade, ainda que mediante juntada de novo mandato procuratório aos autos. Em se tratando de advogado(a) optante do SIMPLES NACIONAL, deverá fazer prova da opção mediante juntada de certidão comprobatória da Receita Federal. Ainda que possua poderes específicos para levantamento dos valores em nome da parte, as tributações deverão observar a individualidade de cada verba (crédito principal, honorários advocatícios de sucumbência e honorários contratuais) (art. 58 da Portaria TJTO 2.673/2024). No caso de pedido de levantamento de honorários contratuais, o(a) patrono(a) deverá juntar aos autos o contrato firmado com o(a) cliente, sob pena de o destacamento/levantamento não ser realizado. Expedido o(s) Alvará(s), INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, informando acerca da satisfação do débito, ciente de que a sua inércia será entendida como anuência, ensejando a extinção do feito pelo pagamento. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

04/02/2026, 00:00

—

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Alvará)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(149)