Execução de Título Extrajudicial 0036479-86.2024.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0036479-86.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0036479-86.2024.8.27.2729/TO RELATOR: JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR EXEQUENTE: HOBBY AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): ULLY CAROLINE MENDONÇA (OAB TO007955) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 71 - 17/06/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 67 - 15/05/2026 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0036479-86.2024.8.27.2729/TO RELATOR: JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR EXEQUENTE: HOBBY AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): ULLY CAROLINE MENDONÇA (OAB TO007955) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 69 - 26/05/2026 - Lavrada Certidão Evento 68 - 26/05/2026 - Audiência - de Conciliação - redesignada

18/06/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/05/2026, 18:21

Mandado

15/05/2026, 15:14

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2026, 15:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/04/2026, 10:13

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0036479-86.2024.8.27.2729/TO RELATOR: JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR EXEQUENTE: HOBBY AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): ULLY CAROLINE MENDONÇA (OAB TO007955) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 53 - 12/03/2026 - Lavrada Certidão Evento 52 - 12/03/2026 - Audiência - de Conciliação - designada

20/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 18:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 17:29

Mandado

18/03/2026, 17:28

Expedição de documento (Mandado)

18/03/2026, 17:28

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 17:15

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0036479-86.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE: HOBBY AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): ULLY CAROLINE MENDONÇA (OAB TO007955) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Da análise dos autos, verifica-se diversas tentativas de citação da parte executada, restando todas infrutíferas até o momento (evento 8, CERT2, evento 24, CERT2). Por conseguinte, a parte exequente requereu a citação da executada via aplicativo Instagram e informou a conta para contato (evento 45, PET1). Com efeito, a citação é ato indispensável à validade do processo, sobretudo por viabilizar o efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, inc. LV). A Portaria Conjunta n° 11, de 09/04/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, conforme art. 12. caput e parágrafos 1°, 2° e 3°, ampara o pedido supracitado, nestes termos: Art. 12 Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, fica autorizada a prática de atos de comunicação processual mediante o emprego de ferramentas de mensagem instantânea como WhatsApp, Telegram, Signal, Facebook, Instagram, correio eletrônico (e-mail), mensagem de texto, telefone e outros que se valham dos sistemas de comunicação telefônica, informática ou telemática, tudo com certidão nos autos, instruída com print de telas de aplicativos de mensagens. § 1° Cumprido o ato, o servidor responsável lavrará certidão diretamente no eProc, podendo juntar, quando for o caso, arquivos digitais pertinentes à diligência. § 2° Considerar-se-á realizada a intimação, dentre outros critérios, quando o aplicativo demonstrar que a mensagem foi devidamente entregue, sem necessidade de comprovação da leitura. § 3° A certidão, dentre outros elementos, deverá conter informação objetiva sobre a identificação do destinatário e que assegure que tenha tomado conhecimento do seu conteúdo sobre o teor da comunicação realizada para a transmissão do mandado judicial. No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO DE REQUERIDO PELA VIA DA REDE SOCIAL INSTAGRAM. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº11/TJTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A citação é o ato processual pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, em que, nos termos da portaria conjunta nº 11, de 09 de abril de 2021, do TJTO, é admitida a pratica do referido ato pelo emprego de ferramentas de mensagem instantânea como WhatsApp, Telegram, Signal, Facebook, Instagram. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0002463-67.2022.8.27.2700, Rel. EDIMAR DE PAULA, julgado em 25/05/2022, juntado aos autos em 31/05/2022 17:17:44). (Grifo não original). Por outro lado, quanto ao pedido formalizado no evento 29, PET1, por ora, resta indeferido, considerando a inexistência de triangulação da relação processual. A propósito: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITO EM OUTROS AUTOS. DEVEDOR NÃO CITADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A única constrição possível de ser realizada na fase inicial da Ação de Execução, e isso se frustrada a citação do devedor, é o arresto ou pré-penhora previsto no artigo 830 do CPC. 2. A parte requer a penhora do valor de R$148.149,73, no rosto dos autos nº 0001770-61.2014.5.10.0801, em tramite na 1ª Vara do Trabalho de Palmas, pleito este apresentado, antes mesmo, do despacho citatório do devedor. Todavia o pedido não possui viabilidade devido à incompletude da relação processual. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0036945-95.2019.8.27.0000, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 10/06/2020, juntado aos autos em 25/06/2020 16:24:57). (Grifo não original). Dessa forma, DETERMINO a citação/intimação da parte executada via Instagram, conforme solicitado pela parte exequente (evento 45, PET1), nos termos do artigo 829 do CPC, para que, no prazo de 3 (três) dias pagar a dívida, nomear bens à penhora ou provar que já a pagou, observando a ordem de prioridade do artigo 835 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, proceda-se a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem até atingir o valor do débito, lavrando-se o respectivo auto (art. 829, §1º do CPC). À oportunidade, intime-se a parte executada da constrição, observando-se o disposto no art. 831 do CPC. Recaindo a penhora sobre bens móveis ou semoventes nomeie-se depositário o devedor ou a quem ele indicar, se em bens imóveis, intime-se o cônjuge do(a) devedor(a). Restando positiva a medida (total ou parcial), DESIGNE-SE NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e intime-se o devedor para comparecimento, quando poderá oferecer embargos (art. 53, §1º da Lei 9.099/95), versando sobre um dos quesitos previstos no art. 52, inciso IX da Lei 9.099/95. Com as respostas, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo legal, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei 9.099/95). ADVIRTO que conforme dispõe o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 a não localização do devedor ou de bens penhoráveis acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito. INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, por inexistir hipótese legal que se enquadre no art. 189 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada no sistema.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0036479-86.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE: HOBBY AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): NATHALIA CANHEDO (OAB TO005010) ADVOGADO(A): ULLY CAROLINE MENDONÇA (OAB TO007955) DESPACHO/DECISÃO O artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, é necessária apresentação de documentos processuais válidos que assegure a regularidade processual. Considerando que a procuração eletrônica apresentada pela parte autora, consta assinatura eletrônica utilizando certificados não emitidos pela ICP-Brasil2, ou seja, contém assinatura digital, cuja autenticidade não pode ser aferida por meio idôneo, reputo os documentos como formalmente irregulares e, por conseguinte, inaptos a comprovar a regular representação processual da parte. Ressalto, ainda, que, é plenamente admissível, conforme o disposto no caput do art. 105 do Código de Processo Civil, que a parte comprove a outorga de mandato judicial mediante a apresentação de cópia digitalizada de instrumento de procuração regularmente confeccionado. Contudo, não se pode atribuir validade jurídica ao instrumento de procuração que contenha apenas a imagem escaneada ou digitalizada da assinatura do outorgante, sem certificação digital ou outro meio idôneo de verificação de autenticidade. Tal procedimento configura a criação de um documento híbrido, que não possui as características de um documento nato-digital nem de um documento físico validamente reproduzido, que inviabiliza a aferição de sua integridade e do contexto em que foi produzido. Nessas hipóteses, resta comprometida a certeza quanto à autenticidade do instrumento de mandato judicial, e consequentemente o reconhecimento da regular representação processual, um dos pressupostos processuais, cujos vícios devem ser sanados para evitar a nulidade dos atos processuais, que pode ser conhecida, de ofício, pelo magistrado a qualquer tempo processual e em qualquer grau de jurisdição. Registro, inclusive, posicionamento já adotado por este Tribunal de Justiça acerca do tema, conforme decisão proferida nos autos 0034202-34.2023.8.27.2729, que negou seguimento ao recurso, e extinguiu o feito, porque a procuração apresentada, assinada digitalmente, não era referendada pela ICP Brasil. A representação processual adequada é, portanto, um requisito indispensável para a continuidade e validade do processo, sendo que a sua ausência ou irregularidade pode comprometer o direito de defesa e a capacidade postulatória das partes envolvidas. Diante de todo o exposto, nos termos anteriormente delineados, considero irregular o instrumento de mandato judicial particular apresentado em formato eletrônico nos autos, cuja assinatura digital não permita a verificação de sua autenticidade por meio seguro e idôneo. Portanto, com fundamento no artigo 76, caput, §1º, inciso I, do CPC, SUSPENDO O PRESENTE FEITO, para intimação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração assinada de próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c Art. 2º, parágrafo único da Lei n. 14.063/2020 c/c Art.149, inciso XXX, do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO c/c Nota Técnica nº 16 - Presidência /NUGEPAC/CINUGEP e MANUAL Tratamento Adequado da Litigiosidade no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - subsídios para ao enfrentamento na pespectiva da microgestão, produzido pela CGJUS/TO (gestão 2025-2027) e pela Juíza de Direito Mônica Silveira Vieira, do TJMG, em cooperação judiciária. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

08/07/2025, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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