Execução de Título Extrajudicial 0001679-88.2022.8.27.2733 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0001679-88.2022.8.27.2733 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001679-88.2022.8.27.2733/TO RELATOR: LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS EXEQUENTE: DENISETE CARNEIRO CAVALCANTE FONSECA ADVOGADO(A): MANOEL CARNEIRO GUIMARÃES (OAB TO001686) ADVOGADO(A): NELY FERREIRA SOARES (OAB TO008646) EXECUTADO: DJANIRA MARIA LEÃO OLIVEIRA ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 16/06/2026 - Lavrada Certidão

18/06/2026, 00:00

Ato ordinatório (Certidão)

01/06/2026, 16:44

Outras Decisões

29/05/2026, 16:40

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 15:25

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 12:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:15

Mandado (entregue ao destinatário)

05/02/2026, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001679-88.2022.8.27.2733/TO RELATOR: LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS EXEQUENTE: DENISETE CARNEIRO CAVALCANTE FONSECA ADVOGADO(A): MANOEL CARNEIRO GUIMARÃES (OAB TO001686) ADVOGADO(A): NELY FERREIRA SOARES (OAB TO008646) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 14/01/2026 - Juntada Outros documentos

04/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 17:20

Mandado

03/02/2026, 16:27

Expedição de documento (Mandado)

03/02/2026, 16:27

Expedida/certificada

03/02/2026, 16:25

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 17:52

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001679-88.2022.8.27.2733/TO EXEQUENTE: DENISETE CARNEIRO CAVALCANTE FONSECA ADVOGADO(A): MANOEL CARNEIRO GUIMARÃES (OAB TO001686) ADVOGADO(A): NELY FERREIRA SOARES (OAB TO008646) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de realização de buscas nos sistemas eletrônicos, a fim de localizar bens do executado. Dita o artigo 854, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhor de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Cumpre esclarecer que é desnecessário o esgotamento dos meios de localização de bens do devedor para se admitir a penhora “on line”, permitindo-se a essa forma de penhora antes de qualquer outra. Dentre os princípios norteadores do Código de Processo Civil, encontra-se a duração razoável do processo, exteriorizada no artigo 5º, LXXVIII, da CF, bem como no parágrafo único do artigo 685, do Código de Processo Civil. Destarte, nada obsta, seja desde logo apreciada a busca de bens do devedor através do convênio RENAJUD, com a utilização do sistema eletrônico de registro de restrições judiciais para localização de veículos em nome da parte executada. Da mesma forma ocorre com o sistema INFOJUD, sistema que interliga a Justiça à Receita Federal, disponibilizando aos juízes e servidores autorizados dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas e declaração de Imposto de Renda, permitindo acesso às informações protegidas por sigilo fiscal. Desse modo, o sistema RENAJUD, assim como o SISBAJUD e o INFOJUD (sistema eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e a Secretaria da Receita Federal do Brasil), destina-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização de bens dos executados. Sendo assim: 1. Inicialmente, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos planilha atualizada do débito exequendo; 2. Após, DEFIRO o pedido de penhora “on line”, via sistema SISBAJUD, e, não havendo sucesso em encontrar ativos, DEFIRO, desde logo, sucessivamente, a busca via RENAJUD e, na sequência, caso não haja localização de veículos, proceda busca via INFOJUD. 3. No caso da busca INFOJUD deve ser juntado aos autos somente a relação de bens do executado, incluindo-se em sigilo, ficando as informações restritas às partes. 4. No caso de encontrar bens móveis pelo sistema RENAJUD, deverá o exequente informar nos autos a localização do veículo encontrado para posterior realização de penhora. 5. Caso seja localizado crédito, pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada para ofertar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso assim o entenda. 6. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 8. Não sendo localizado bens, intime-se o exequente para promover o que competir de direito a fim de prosseguir com a presente execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Pedro Afonso-TO, data e hora certificada pela assinatura eletrônica.

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/certificada

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