Agravo de Instrumento 0010616-84.2025.8.27.2700 - TJTO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:55

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

28/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

27/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 0010616-84.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001553-93.2021.8.27.2726/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: CARMELITA ALVES DANUCIAÇAO ADVOGADO(A): ROBERTO NOGUEIRA (OAB TO00726B) EMENTA: DIREITO PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. EFEITO INTERRUPTIVO INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao rejeitar embargos de declaração, manteve o não conhecimento de agravo de instrumento por intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Definir se a oposição de embargos de declaração na instância originária, os quais não foram conhecidos em razão da ausência de fundamentação vinculada aos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, possui ou não o condão de interromper o prazo para a interposição do subsequente agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o artigo 1.026 do Código de Processo Civil preveja que os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos, tal regra pressupõe que o recurso manejado atenda aos pressupostos mínimos de admissibilidade, não sendo o efeito interruptivo um benefício absoluto aplicável a peças manifestamente incabíveis ou desprovidas de fundamentação técnica. 4. O não conhecimento de recurso por manifesta inadmissibilidade, como ocorre quando a parte não indica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, equivale à sua inexistência jurídica para fins de produção de efeitos processuais secundários, impedindo a interrupção do prazo peremptório. 5. Existe distinção fundamental entre o não provimento de embargos, quando o vício alegado não é reconhecido no mérito e o seu não conhecimento, quando o recurso sequer ultrapassa a barreira da admissibilidade por deficiência de fundamentação. Apenas na primeira hipótese opera-se a interrupção do prazo. 6. Constatado que os embargos de declaração opostos na origem eram manifestamente inadmissíveis, a fluência do prazo para o agravo de instrumento não foi suspensa ou interrompida, resultando na preclusão temporal da faculdade de recorrer quando a interposição ocorre meses após a ciência da decisão interlocutória gravosa. 7. A natureza alimentar do crédito exequendo, conquanto relevante, não autoriza o descumprimento de normas de ordem pública relativas aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade e aos prazos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, notadamente aqueles que não apontam quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC e buscam apenas o reexame do mérito, não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição de recursos subsequentes. 2. O juízo de não conhecimento dos aclaratórios na instância de origem impede a produção do efeito interruptivo previsto no art. 1.026, caput, do CPC." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.024, § 2º, e 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.564.957/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.02.2020. ACÓRDÃO A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por intempestividade, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 15 de abril de 2026.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 14:01

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CDPUB

24/04/2026, 13:49

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

24/04/2026, 13:48

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB09

23/04/2026, 17:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade

23/04/2026, 16:51

Juntada - Documento - Voto

22/04/2026, 14:46

Juntada - Documento - Informações

13/04/2026, 16:05

Juntada - Documento - Certidão

31/03/2026, 16:15

Disponibilização de Pauta - no dia 31/03/2026 Data da sessão: 15/04/2026 14:00

31/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 0010616-84.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 393) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: CARMELITA ALVES DANUCIAÇAO ADVOGADO(A): ROBERTO NOGUEIRA (OAB TO00726B) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MIRANORTE-TO PROCURADOR(A): ROGER DE MELLO OTTAñO PROCURADOR(A): TALLYTA RODRIGUES DE SOUSA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Miranorte Publique-se e Registre-se. Palmas, 30 de março de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

31/03/2026, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2026

30/03/2026, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência

30/03/2026, 15:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 15/04/2026 14:00 Sequencial: 393

30/03/2026, 15:51

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CDPUB

26/03/2026, 16:33

Juntada - Documento - Relatório

26/03/2026, 16:33

Remessa Interna - CDPUB -> SGB09

25/03/2026, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 49 e 59

25/03/2026, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 16:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CDPUB

06/03/2026, 18:01

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

06/03/2026, 18:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

06/03/2026, 00:02

Remessa Interna - CDPUB -> SGB09

05/03/2026, 17:49

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

05/03/2026, 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/03/2026, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 48

10/02/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 48

09/02/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Agravo de Instrumento Nº 0010616-84.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001553-93.2021.8.27.2726/TO AGRAVANTE: CARMELITA ALVES DANUCIAÇAO ADVOGADO(A): ROBERTO NOGUEIRA (OAB TO00726B) DECISÃO Tra

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 17:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CDPUB

06/02/2026, 16:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático

06/02/2026, 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB10 para GAB09)

05/02/2026, 18:15

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR

05/02/2026, 18:09

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01

05/02/2026, 17:42

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição

05/02/2026, 17:42

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10

05/02/2026, 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 20 e 30

04/02/2026, 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/02/2026, 10:34

Remessa Interna - SGB10 -> CCI01

09/01/2026, 13:39

Redistribuído por sorteio - (GAB11 para GAB10)

07/01/2026, 17:17

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/01/2026, 15:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 07/01/2026

29/12/2025, 18:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 04/01/2026 até 20/01/2026

29/12/2025, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 21/12/2025 até 20/01/2026

19/12/2025, 14:57

Remessa Interna - CCI02 -> DISTR

18/12/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 17:20

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

11/12/2025, 17:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

11/12/2025, 17:05

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

10/12/2025, 12:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

09/12/2025, 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência Tácita

07/12/2025, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

02/12/2025, 00:04

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 18

01/12/2025, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

28/11/2025, 16:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 18

28/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 17:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02

27/11/2025, 17:28

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático

27/11/2025, 17:28

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

16/09/2025, 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

16/09/2025, 12:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

02/08/2025, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

31/07/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

25/07/2025, 11:13

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

23/07/2025, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

22/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/07/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/07/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 16:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02

14/07/2025, 13:05

Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso

14/07/2025, 13:05

Juntada - Guia Gerada - Agravo - CARMELITA ALVES DANUCIAÇAO - Guia 5392256 - R$ 160,00

03/07/2025, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

03/07/2025, 18:24

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 213 do processo originário.Autos com o Relator

03/07/2025, 18:24

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CDPUB

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade

Juntada - Documento - Voto

Juntada - Documento - Informações

Juntada - Documento - Certidão

Disponibilização de Pauta - no dia 31/03/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>

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