Execução de Título Extrajudicial 0001504-75.2022.8.27.2707 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0001504-75.2022.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001504-75.2022.8.27.2707/TO RELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR AUTOR: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ADVOGADO(A): DANIEL MARTINS LIMA (OAB MG166147) ADVOGADO(A): VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR (OAB MT009353) ADVOGADO(A): ALCIDES NEY JOSÉ GOMES (OAB MS008659) ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 138 - 17/04/2026 - Juntada Informações

18/06/2026, 00:00

Documento (Informações)

17/04/2026, 16:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 22:39

Ato ordinatório (Certidão)

11/03/2026, 13:46

Documento (Informações)

11/03/2026, 13:45

Expedida/Certificada

10/03/2026, 14:33

Expedição de documento (Ofício)

10/03/2026, 14:31

Mero expediente

09/03/2026, 14:16

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 15:12

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001504-75.2022.8.27.2707/TO RELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR AUTOR: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ADVOGADO(A): DANIEL MARTINS LIMA (OAB MG166147) ADVOGADO(A): VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR (OAB MT009353) ADVOGADO(A): ALCIDES NEY JOSÉ GOMES (OAB MS008659) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 125 - 11/11/2025 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário

12/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 17:41

Expedida/certificada

11/11/2025, 17:07

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0001504-75.2022.8.27.2707/TO AUTOR: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ADVOGADO(A): VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR (OAB MT009353) ADVOGADO(A): DANIEL MARTINS LIMA (OAB MG166147) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada INTIMADA por meio de seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) promover o cálculo e o recolhimento dos valores devidos referentes às despesas de locomoção para o cumprimento da diligência determinada no despacho do evento 70; b) informar/confirmar o endereço em que requer a expedição de mandado de penhora e avaliação; e c) comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais pendentes Atente-se para que o depósito seja efetuado em conta própria e específica para os oficiais de justiça, sendo os dados obtidos por meio da ferramenta de cálculo das despesas processuais do TJTO. Ademais, conforme o Código de Processo Civil, art. 82, § 1º, incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. Ressalto, por oportuno, que os valores cobrados no item "c" não abrangem as custas de locomoção, uma vez que as hipóteses estão previstas nas Tabelas VIII e X da Lei Estadual n.º 4.240, de 1º de novembro de 2023. O cálculo fica disponível no site do Tribunal de Justiça do Tocantins (https://www.tjto.jus.br), na aba Serviços ⭢ Cálculo de Locomoção. Em cumprimento ao disposto no art. 66 e 82, inciso XLII do Provimento nº 02/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. 1. "Art. 82. Compete aos servidores da unidade a prática dos seguintes atos, independente de despacho judicial: (...) XLII - intimar a parte devedora das custas e despesas processuais devidas, com prazo de 5 (cinco) dias (artigo 218, § 3º, CPC); É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil, denúncia disque 100.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001504-75.2022.8.27.2707/TO AUTOR: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ADVOGADO(A): DANIEL MARTINS LIMA (OAB MG166147) RÉU: HELIO MOREIRA DA LUZ ADVOGADO(A): SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES (OAB TO006687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em desfavor de HELIO MOREIRA DA LUZ. Despacho proferido no evento 70, DECDESPA1 de maneira expressa indicou: Nomeio como depositário provisório o próprio executado, até ulterior determinação (art. 836, §§ 1º e 2º do CPC), com a advertência de que deverá zelar para a guarda e conservação dos semoventes, sob as penas da lei, não sendo plausível a informação da inexistência das matrizes bovinas considerando que foram dadas em garantia de contrato. Novamente a parte executada manifestou nos autos (evento 77, PET1), indicando que desconhece a existência das matrizes bovinas mencionadas. Pois bem. O Código de Processo Civil assim dispõe sobre os atos atentatórios a dignidade da justiça: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3 o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º. § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. § 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º. § 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. O presente processo trata-se de execução de título extrajudicial apresentado no evento 1, TIT_EXEC_EXTRAJUD5, que consta expressamente a existência de bens vinculados na forma de penhor cedular: O executado alega a existência de fraude contratual cometida por terceiros, uma vez que o valor contratado nunca foi disponibilizado em sua conta bancária e os semoventes dados em garantia não existem (evento 47, CONTESTA9). Tal matéria não pode ser apreciada por meio de petição incidental, devendo ser apresentada em sede de embargos à execução. Todavia, os mencionados embargos foram interpostos e julgados sem resolução do mérito (evento 28, SENT1). Assim, entendo que a parte executada teve garantido o devido processo legal e contraditório, que não o exerceu de maneira devida, impossibilitando a rediscussão da fraude mencionada. Por mais que a fraude não possa ser discutida, entendo que o título executivo apresentado no feito demonstra o preenchimento dos requisitos legais de validade, no ponto em que foi devidamente registrado em Cartório de Notas. Desse modo, entendo que a parte executada vem criando embaraços para o cumprimento das decisões judiciais proferidas por este juízo, por reiterar matéria incabível de apreciação no procedimento executivo judicial. Assim, FICA A PARTE EXECUTADA cientificada que a reiteração de fundamento por não não idôneo acarretará a aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. Proceda-se o cumprimento integral do evento 70, DECDESPA1, com a penhora e avaliação dos semoventes. Cumpra-se. Intime-se.

09/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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