Execução de Título Extrajudicial 5000035-14.2005.8.27.2703 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5000035-14.2005.8.27.2703 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 5000035-14.2005.8.27.2703/TO AUTOR: LUIZ OTAVIO FONTES JUNQUEIRA ADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554) ADVOGADO(A): FERNANDO REZENDE DE CARVALHO (OAB TO001320) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora/exequente para, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais imprescindíveis para a utilização dos sistemas RENAJUD, SIEL e SISBAJUD, nos termos do disposto no art. 82, inciso XLII, do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS e nos arts. 2º e 5º da Lei Estadual n.º 4.240/2023, na forma estabelecida nas tabelas II a X, constantes do anexo único. Certifico, ainda, que as custas são cobradas por sistema, desse modo foi realizada apenas a pesquisa no sistema INFOJUD, já que foi paga apenas uma custa. Assim, caso a parte tenha interessa na pesquisa dos demais sistemas deve proceder com o recolhimento. É possível gerar o boleto por meio do módulo Custas integrado ao e-Proc, conforme manual disponível clicando aqui.

06/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2026, 15:11

Ato ordinatório

03/07/2026, 15:11

Documento (Informações)

03/07/2026, 15:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000035-14.2005.8.27.2703/TO AUTOR: LUIZ OTAVIO FONTES JUNQUEIRA ADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554) ADVOGADO(A): FERNANDO REZENDE DE CARVALHO (OAB TO001320) DESPACHO/DECISÃO Ante o pedido de pesquisa judicial (evento 187) para localização do atual endereço da parte executada ainda não citada, DETERMINO à escrivania que PROMOVA busca nos bancos de dados disponíveis neste juízo (INFOJUD, RENAJUD, SIEL e SISBAJUD), bem como possíveis endereços cadastrados no sistema e-Proc. CERTIFIQUE-SE o resultado obtido em cada um dos sistemas pesquisados indicando TODOS os endereços encontrados. Exitosa as consultas, EXPEÇA-SE mandado/carta com o(s) novo(s) endereço(s). Infrutíferas as buscas retro, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar nos autos e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Intime-se. Cumpra-se.

18/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2026, 13:00

Ato ordinatório (Certidão)

17/06/2026, 12:52

Mero expediente

16/06/2026, 15:41

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 12:02

Ato ordinatório (Certidão)

11/03/2026, 12:02

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000035-14.2005.8.27.2703/TO AUTOR: LUIZ OTAVIO FONTES JUNQUEIRA ADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554) ADVOGADO(A): FERNANDO REZENDE DE CARVALHO (OAB TO001320) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes acima nominadas. Foi proferido despacho no evento 104, determinando o levantamento da suspensão do presente feito, em razão da homologação de acordo nos autos nº 0001341-44.2021.8.27.2703 (Embargos de Terceiro Cível). Determinou-se ainda, a intimação do executado para informar a situação jurídica do imóvel rural "Fazenda Santa Rita", bem como a intimação do INCRA para que informasse a existência de eventual processo de regularização fundiária relacionado ao referido imóvel, com a devida anotação da presente execução caso existente. O INCRA, por meio das manifestações constantes dos eventos 134 e 136, informou que há o Processo Administrativo nº 56425.000305/2016-51, referente a pedido de regularização fundiária formulado por Waldir Antônio de Maos, acerca do imóvel rural “Fazenda Santa Rita”, localizado na Estrada Vicinal da Primavera, Gleba Pombal, São Félix do Xingu/PA – CAR/PA 219743. Destacou-se, contudo, que foi sugerido o indeferimento do pedido de regularização, por ausência de documentação necessária. Por sua vez, o exequente requereu a intimação do INCRA para adoção das providências cabíveis à efetivação da penhora “no rosto dos autos” do processo de regularização fundiária, bem como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, com a devida comunicação ao DETRAN/TO. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. No que tange ao pedido de penhora do imóvel atualmente submetido a processo de regularização fundiária, a parte exequente sustenta ser imprescindível a averbação da penhora "no rosto dos autos" administrativos, sob o argumento de que, caso a regularização venha a ser efetivada, o bem poderá, futuramente, ser objeto de constrição judicial. Pois bem. A partir da análise dos documentos constantes nos eventos 134 e 136, verifico a existência de Processo Administravo n° 56425.000305/2016-51, referente a um pedido de regularização fundiária em nome de Waldir Antônio de Maos. No entanto, há recomendação de indeferimento do referido pedido, em razão da ausência de documentação exigida (evento 134 - INF3 e INF8 / evento 136 - OFIC2 e DESP5). Diante desse contexto, não se mostra juridicamente viável a constrição de bem que sequer integra, formalmente, o patrimônio do executado, tampouco é possível a constituição de penhora sobre expectativa de direito futura e incerta. Todavia, nada obsta a expedição de ofício ao INCRA, a fim de que informe a este juízo acerca de eventual decisão superveniente no âmbito do referido procedimento administrativo. Assim, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do processo administrativo em trâmite no INCRA. DETERMINO, contudo, a expedição de ofício àquele órgão, a fim de que preste informações atualizadas acerca do andamento e de eventual decisão final no âmbito do referido procedimento de regularização fundiária. Quanto ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, com fundamento na possibilidade de adoção de meios executivos atípicos previstos no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, verifico que a matéria encontra-se atualmente submetida ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, nos REsp's nº 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, ambos afetados à Corte Especial, sob o Tema Repetitivo nº 1.137/STJ, o qual visa à definição da seguinte controvérsia jurídica: “Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.” Ainda, denoto que há determinação de “suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015” desde 29/03/2022 (data da finalização da Segunda Seção). Nesse cenário, considerando que a matéria em questão já se encontrava com o processamento suspenso, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, revelo incabível a prática de qualquer ato processual que trate do tema afetado, conforme vedação expressa do art. 314 do referido diploma legal, que assim dispõe: Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição. Desse modo, eventual decisão desta magistrada acerca da suspensão da CNH do executado configuraria flagrante afronta ao disposto nos arts. 1.037, inciso II, e 314 do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria cujo processamento se encontra legalmente suspenso por determinação superior. A prática de ato decisório nesse contexto, portanto, implicaria violação à ordem de sobrestamento imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, ensejando, por si só, a nulidade da decisão. Nesse sentido, colaciono recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DA CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO). ARTIGO 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO AFETADA. TEMA 1.137 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Alvorada, que, no bojo de execução de título extrajudicial, determinou o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, ora agravante, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte agravante alegou comprometimento de direitos fundamentais, como o de locomoção e o de exercer atividade profissional, diante da supressão da CNH, especialmente considerando sua condição de motorista autônomo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) averiguar se referida decisão é nula por afrontar determinação de suspensão nacional de feitos com idêntica matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n.º 1.137/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A medida judicial que determinou o bloqueio da CNH do agravante foi fundamentada na aplicação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o magistrado a adotar medidas atípicas para garantir o cumprimento de ordens judiciais, inclusive em ações de execução pecuniária. 4. Contudo, a legalidade e eficácia dessas medidas encontram-se, atualmente, sob análise do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema Repetitivo n.º 1.137, submetido à Corte Especial e que discute, em caráter vinculante, a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. 5. Diante da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, houve expressa determinação do STJ de suspensão nacional de todos os feitos que tratem da questão, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, desde 29/03/2022. 6. A decisão recorrida, proferida em 04/02/2025, incorreu em flagrante nulidade por ter deliberado sobre matéria afetada e suspensa, violando o art. 1.037, II, c/c art. 314, ambos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser anulada. 7. A manutenção da decisão agravada representaria afronta à sistemática dos precedentes vinculantes, à segurança jurídica e ao princípio da legalidade, especialmente diante da vedação expressa de prática de atos processuais enquanto vigente a suspensão determinada pela instância superior. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para anular a decisão proferida no evento 132 dos autos originários, que determinou o bloqueio da CNH do executado/agravante. Tese de julgamento: 1. A adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 1.137), o que impõe a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1.037, II, do mesmo diploma. 2. A prática de ato processual, como o proferimento de decisão interlocutória enfrentando diretamente a matéria afetada, durante o período de suspensão, constitui nulidade processual absoluta por violação aos arts. 1.037, II, e 314 do Código de Processo Civil. 3. Enquanto vigente a suspensão nacional determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao juízo de primeiro grau decidir sobre o mérito da possibilidade ou não de imposição de medidas executivas atípicas, sob pena de usurpação de competência e de comprometimento da coerência sistêmica do ordenamento jurídico. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 139, IV; 314; 1.036 a 1.037.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP, Tema Repetitivo nº 1.137; TJSP, AI nº 2345906-66.2024.8.26.0000, Rel. Ana Lúcia Romanhole Martucci, j. 14.11.2024; TJSP, AI nº 2080199-72.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, j. 12.04.2023. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0002456-70.2025.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 15/05/2025 17:44:42) Nesse mesmo sentido, destacam-se também julgados de outros Tribunais de Justiça: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido para medidas atípicas de bloqueio de CNH e cartões de crédito da parte executada. Recurso da exequente. Desrespeito à determinação do E. STJ para suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a aplicação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Impossibilidade da análise enquanto pendente tal determinação. Tema repetitivo nº 1.137. Incidência do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil. Suspensão até o julgamento da tese jurídica sobre o tema repetitivo (REsp 1.955.539/SP e REsp 1.955.574/SP). Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23459066620248260000 Lençóis Paulista, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 14/11/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) Agravo de instrumento – Ação de execução de título executivo extrajudicial – Decisão agravada indeferiu a apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e suspensão do direito de dirigir do executado – Questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas, dentre elas a apreensão e bloqueio da CNH, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça na ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP (Tema 1137) – Determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo a questão em todos os processos na origem e recursos em trâmite no território nacional (art. 1037, II, do CPC) - Nulidade da decisão agravada por proferida em desacordo com a referida determinação do STJ de sobrestamento no exame de pedidos deduzindo a adoção de medidas coercitivas atípicas em face dos devedores - Decisão anulada de ofício, aguardando-se na origem o julgamento pelo STJ do ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP para posterior exame do tema, prejudicado o agravo. (TJ-SP - AI: 20801997220238260000 Capão Bonito, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/04/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023). Logo, estando ainda pendente de julgamento o Tema Repetitivo nº 1.137 no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e mantida a determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a referida matéria, impõe-se a observância do sobrestamento determinado, em estrita obediência ao disposto nos arts. 1.037, II, e 314 do Código de Processo Civil. Ademais, consulta realizada ao portal oficial do STJ confirma que o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.137 permanece pendente, conforme verificado no link: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1137&cod_tema_final=1137,%20verifico%20que%20aguarda%20julgamento. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, ressalvando a possibilidade de eventual análise após deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar nos autos e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Intimem-se. Cumpra-se.

03/07/2025, 00:00

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