Execução de Título Extrajudicial 0002955-48.2016.8.27.2707 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0002955-48.2016.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002955-48.2016.8.27.2707/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) RÉU: OLIVEIRA & LUSTOSA LTDA - ME ADVOGADO(A): DAIANY CRISTINE GOMES PEREIRA JÁCOMO RIBEIRO (OAB TO002460) ADVOGADO(A): RENATO JÁCOMO (OAB TO00185A) DESPACHO/DECISÃO O SERP-JUD consiste no módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e de órgãos da Administração Pública ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), criado pela Lei Federal nº 14.382/2022 em regulamentação aos artigos 37 e 41, caput, da Lei nº 11.977/2009. Direito da exequente de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, e que a plataforma SERP-JUD foi desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial perante cartórios de registros públicos no âmbito dos processos judiciais, a fim de garantir o direito da parte exequente de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, portanto, conclui-se inexistir óbice para o deferimento da pesquisa solicitada. DEFIRO a pesquisa de bens do executado via SERPJUD. Considerando que a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, SERASAJUD, PREVJUD e outros de finalidade similar constitui ato sujeito a custas judiciais, conforme dispõe o item 80 da Tabela X da Lei Estadual nº 4.240/2023, intime-se a parte interessada para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher o valor de R$ 15,00 (quinze reais), mediante guia própria do Poder Judiciário, como condição para a prática do ato. Ficam dispensadas do recolhimento as partes beneficiárias da justiça gratuita e aquelas isentas de custas por força de lei. Em caso de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial, não recolhida as custas judiciais, certifique-se e volvam os autos conclusos para suspensão para transcurso de prazo de prescrição intercorrente. Após a juntada do comprovante de recolhimento, proceda-se à consulta solicitada. Com o resultado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

18/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório (Certidão)

Documento (Informações)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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