Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001629-53.2021.8.27.2715 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001629-53.2021.8.27.2715 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001629-53.2021.8.27.2715/TO REQUERENTE: VALDIRENE DIAS CUNHA ADVOGADO(A): ELIDIANA SOUSA DOS SANTOS (OAB TO010027) DESPACHO/DECISÃO 1. O relatório é dispensável, DECIDO. 2. Devidamente intimada a parte executada apenas apresentou ciência, diante disso HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente. 3. INTIMEM-SE as partes da presente decisão, fixando-se o prazo de 15 dias para a parte exequente e 30 dias para a parte executada. 4. Após o decurso dos prazos, REMETAM-SE os autos à COJUN para atualização dos cálculos, tendo em vista a determinação de que os ofícios requisitórios devem estar acompanhados de cálculo atualizado no mês correspondente ao do envio ao Tribunal, caso ultrapassado o prazo previsto. 4.1 Em caso de necessidade de atualização, com a juntada dos novos cálculos, INTIMEM-SE às partes para manifestação quanto à concordância, no prazo comum de 3 (três) dias. 5. Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria n.º 1540/2024/PRESIDÊNCIA/ASPRE, REMETAM-SE os autos ao Bloco de Competência - CEPEX, para a expedição R.P.V ou precatório ao E. TJTO, a depender dos valores. 6. Ocorrendo a juntada da(s) R.P.V(s) neste processo, INTIME-SE o executado MUNICÍPIO DE NOVA ROSALÂNDIA (via eletrônica e pessoalmente) para, no prazo de 60 (sessenta) dias, realizar o pagamento da(s) R. P. V(s), sob pena de penhora on-line em caso de preclusão temporal. 6. Em caso de não pagamento, CERTIFIQUE-SE e CONCLUA-SE para decisão em localizador específico de penhora on-line. 7. Na hipótese de adimplemento, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Em seguida, a CEPEX deverá devolver os autos a este juízo para análise quanto à expedição de alvarás. Se for expedido precatório, CONCLUA-SE PARA DECISÃO de suspensão para aguardar a conclusão do precatório no localizador de "CLS – Execução Contra Fazenda Pública”. 9. E ainda, em caso de valores excederem ao teto de R.O.P.V, deverá ser observado os arts. 49 e 50 da Portaria 2673, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024, vejamos: Art. 49. As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à Fazenda Pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV. IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual nº 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Art. 50. O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como ROPV será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente devidamente homologada pelo juízo de origem. § 1º Considera-se juízo da origem órgão judicial de primeiro, segundo grau ou Tribunal Superior, em que tramita processo judicial que tenha por objeto obrigação pecuniária de responsabilidade da Fazenda Pública. § 2º Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada no juízo de execução, que comunicará ao Tribunal de Justiça, solicitando o cancelamento do precatório. 10. Sendo o valor superior aos referidos limites legais, o pagamento deverá ser feito mediante Precatório, exceto se a parte exequente apresentar renúncia expressa ao recebimento da quantia excedente (art. 4º da Portaria n.º 3.889/2015/TJ/TO), hipótese em que o valor poderá ser realizado mediante RPV. 11. Desatendida a requisição judicial, a Fazenda Pública Municipal fica advertida, desde já, que o juiz da execução promoverá o sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, por meio do convênio SISBAJUD. 12. Em caso de renúncia expressa da parte exequente aos valores excedentes ao teto da RPV, e determino a expedição da requisição, considerando para tanto o limite vigente na data da expedição, conforme disposto na Resolução CNJ n.º 438 de 28/10/2021, nos moldes supracitados. 13. CUMPRA-SE. 14. Cristalândia/TO, data no sistema e-Proc.

19/03/2026, 00:00

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