Tutela Antecipada Antecedente 0001796-19.2026.8.27.2740 - TJTO

Tutela Antecipada Antecedente 0001796-19.2026.8.27.2740 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Tutela Antecipada Antecedente Nº 0001796-19.2026.8.27.2740/TO AUTOR: EMILLY LORRANY GERHARDT OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): RAISSA SOUSA TELES DO VALE (OAB MA023779) ADVOGADO(A): VANESSA ARAUJO DOS SANTOS (OAB MA021702) ADVOGADO(A): APARECIDA JANAINA DOS REIS LIMA (OAB MA014674) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ELIANE TEREZINHA GERHARDT OTT (Pais) ADVOGADO(A): RAISSA SOUSA TELES DO VALE (OAB MA023779) ADVOGADO(A): VANESSA ARAUJO DOS SANTOS (OAB MA021702) ADVOGADO(A): APARECIDA JANAINA DOS REIS LIMA (OAB MA014674) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Emilly Lorrany Gerhardt Oliveira (adolescente, nascida em 28 de março de 2009, representada por sua genitora Eliane Terezinha Gerhardt Ott, em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS e do MUNICÍPIO DE TOCANTINÓPOLIS. A parte requerente sustenta que é portadora de escoliose idiopática juvenil (CID M41.1) com ângulo de Cobb de 52°, evolução progressiva de 26° para 52° apesar de tratamento conservador, compressão pulmonar com dificuldade respiratória, dores intensas e limitação funcional severa. Alega que o médico especialista Dr. André Pagotto (CRM-MA 9129, RQE 2740, SBOT 14032) indicou tratamento cirúrgico de urgência em dois laudos distintos e que a requerente ocupa a 193ª posição na fila de demanda reprimida, sem perspectiva de atendimento. Pede a concessão de tutela de urgência objetivando a realização imediata de cirurgia ortopédica de correção de escoliose idiopática juvenil de alto valor angular, com fornecimento de todos os materiais e insumos necessários, bem como o acompanhamento pós-operatório integral, bem como requer os benefícios da justiça gratuita, inversão do ônus da prova e condenação dos requeridos em danos morais. Evento 7: Despacho determinando a remessa dos autos ao NATJUS (Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário) para elaboração de nota técnica. Evento 11: Nota Técnica Processual nº 1.518/2026 do NATJUS. Evento 13: Manifestação da parte requerente impugnando a conclusão do NATJUS e juntado novos documentos. É o relato necessário. Fundamento e decido. 1. DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DEFIRO a gratuidade da justiça à parte requerente (artigo 99, § 3º, CPC). Defiro a petição inicial, porque está regularmente instruída e atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação porque têm restado infrutíferas as tentativas de conciliação envolvendo o ente federado, de modo que essa deliberação é a que melhor se alinha à economicidade processual e à razoável duração do processo. Não obstante, a qualquer tempo poderão as partes apresentar manifestações de interesse na designação do ato, que será acolhida se for o caso. 2. DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA O atual Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 294 a figura da tutela provisória, a qual se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência. A tutela de urgência, por sua vez, se biparte em tutela cautelar e tutela antecipada, sendo que os pressupostos para o seu deferimento são: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano; c) risco ao resultado útil do processo. Segundo o que se depreende do capítulo I, título II, livro V, o pressuposto da alínea "a" (existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito) deve ser conjugado com no mínimo um dos outros pressupostos supracitados (perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo). Importante esclarecer ainda que, no caso específico da tutela antecipada, necessária se faz a presença do pressuposto descrito no art. 300, § 3º do CPC. Em outras palavras, pode se afirmar que existindo o periculum in mora in reverso, não deve o provimento antecipatório ser deferido. Ainda no que concerne aos provimentos provisórios, necessário lembrar que o código de ritos criou a figura da tutela de evidência, que se consubstancia quando inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 311, caput), todavia presente se revele, no mínimo, um dos requisitos descritos do artigo 311 do CPC. Feitas estas considerações iniciais, observo que o pedido liminar formulado pela parte requerente se subsome à tutela provisória de natureza antecipada, uma vez que não tem como finalidade garantir futura ação a ser interposta (cautelar), tampouco as provas ou o direito apresentado se amoldam às hipóteses do artigo 311, CPC. Destarte, para análise da liminar, serão avaliados: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano; c) risco ao resultado útil do processo; d) ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Passo ao exame dos pressupostos legais no caso concreto. Em primeiro lugar, o direito à saúde é direito fundamental, previsto no artigo 6º e disciplinado nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal, constituindo dever do Estado garanti-lo mediante políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. No que tange especificamente às crianças e adolescentes, a Constituição Federal, em seu artigo 227, impõe ao Estado o dever de assegurar, com prioridade absoluta, o direito à saúde e à vida, entre outros direitos fundamentais. Nesse contexto, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) é expresso ao assegurar o acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente por intermédio do Sistema Único de Saúde. A responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de tratamento médico é igualmente consolidada. O artigo 23, inciso II, da Constituição Federal estabelece ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública. Assim, tanto o Estado do Tocantins quanto o Município de Tocantinópolis são partes legítimas e solidariamente responsáveis pelo cumprimento da obrigação de prestar o tratamento de saúde requerido. No plano probatório, a probabilidade do direito é robusta e inequívoca: a) Dois laudos médicos, ambos subscritos pelo Dr. André Pagotto, especialista em cirurgia de coluna vertebral (CRM-MA 9129, RQE 2740, SBOT 14032), atestam a necessidade de tratamento cirúrgico de urgência para correção de escoliose idiopática de adolescente de alto valor angular, com ângulo de Cobb de 52° e evolução de 26° para 52° apesar de tratamento conservador (eventos 1.7 e 13.2). O laudo mais recente, de 11 de junho de 2026, reafirma integralmente a indicação cirúrgica urgente e registra que a paciente necessita de suporte de terceiros. b) A Guia de Encaminhamento classifica expressamente o caso como URGÊNCIA (evento 1.8). c) O Raio-X digital da coluna dorsolombar confirma escoliose dorsolombar direita de alto grau, com ângulo de Cobb de 49° (evento 1.9). O grave quadro é visível até para o mais leigo. d) A requerente faz uso de medicação de controle especial para dor (Kelac 10mg, via sublingual, a cada 12 horas), conforme receituário médico (evento 1.10). e) O procedimento cirúrgico postulado (código SIGTAP 04.08.03.069-0) está contemplado no SUS e tem indicação médica formal registrada no sistema SIGLE, conforme expressamente reconhecido pela própria Nota Técnica do NATJUS (evento 11.1), que não contesta a necessidade clínica da cirurgia. f) A inércia administrativa está caracterizada: a requerente foi cadastrada na fila cirúrgica em 15 de abril de 2026, na 193ª posição, em situação de demanda reprimida, sem perspectiva de atendimento (evento 1.8). g) Por fim, o próprio NATJUS informa que o procedimento não está sendo ofertado no hospital de cadastro (Hospital Regional de Augustinópolis) por ser de alta complexidade (evento 11.1), circunstância que agrava a ineficácia do fluxo administrativo. A probabilidade do direito está, portanto, demonstrada de forma robusta. Ainda no plano probatório, o perigo de dano encontra-se igualmente demonstrado de forma robusta e inequívoca: a) A situação clínica da requerente revela progressão acelerada da deformidade vertebral. O ângulo de Cobb evoluiu de 26° para 52° em curva principal, apesar de tratamento conservador com colete de Milwaukee e fisioterapia, demonstrando falência terapêutica e evolução inexorável da doença (eventos 1.7 e 13.2). b) Essa progressão ocorre em adolescente, ainda em fase de crescimento esquelético, o que agrava o prognóstico e acelera o risco de deformidades estruturais permanentes. c) O comprometimento de funções vitais é concreto e documentado. A deformidade está comprimindo o pulmão da adolescente, causando dificuldade respiratória aguda (dispneia) aos mínimos esforços, conforme registrado na guia de encaminhamento (evento 1.8) e nos laudos médicos (eventos 1.7 e 13.2). A compressão pulmonar em paciente jovem, se não corrigida a tempo, pode evoluir para comprometimento cardiorrespiratório irreversível, com risco de óbito. d) A dor intensa e a limitação funcional severa também estão comprovadas. A requerente faz uso de Kelac 10mg, medicamento de controle especial, em comprimido sublingual a cada 12 horas em caso de dor (evento 1.10). e) Os laudos médicos atestam que a paciente necessita de auxílio de terceiros para a realização de atividades básicas da vida diária (eventos 1.7 e 13.2). f) O impacto educacional e psicológico da doença é igualmente grave. A requerente encontra-se impossibilitada de frequentar aulas presenciais, tendo requerido formalmente atendimento domiciliar escolar (evento 13.3). g) Em decorrência do sofrimento psíquico causado pela doença progressiva e pela dor crônica, foi-lhe prescrita medicação antidepressiva (evento 13.4). h) A fila de espera é ineficaz para atender a urgência do caso. A requerente ocupa a 193ª posição em demanda reprimida, e o procedimento de alta complexidade não é ofertado no hospital onde foi cadastrada (Hospital Regional de Augustinópolis), o que impede o escoamento regular do fluxo de atendimento (evento 11.1). A posição na fila, somada à impossibilidade de oferta do serviço, torna imprevisível a data de realização da cirurgia. Esses elementos demonstram que a doença não afeta apenas a saúde física, mas compromete o desenvolvimento educacional, social e emocional da adolescente. O risco iminente de complicações irreversíveis é alertado de forma categórica pelo médico especialista. O quadro clínico evidencia que a demora na intervenção cirúrgica pode acarretar sequelas permanentes e agravamento de complicações cardiorrespiratórias. O perigo de dano é, portanto, concreto, iminente e grave. Por fim, registre-se que a decisão liminar não gera risco de irreversibilidade dos efeitos. O dano que se busca evitar é o agravamento irreversível da saúde da adolescente e o risco à sua vida. Já a decisão concessiva, se posteriormente revista, permite o ressarcimento ao erário, o que não ocorre com o dano físico irreversível à pessoa humana em desenvolvimento. A Nota Técnica Processual nº 1.518/2026 do NATJUS concluiu de forma desfavorável ao pedido, fundamentando-se exclusivamente no argumento de que o prazo de 180 dias estabelecido no Enunciado nº 93 da VI Jornada de Direito da Saúde do CNJ ainda não teria sido exaurido. Em que pese o não esgotamento do prazo indicado Enunciado nº 93 da VI Jornada de Direito da Saúde do CNJ, O CASO CONCRETO APRESENTA ELEVADO GRAU DE EXCEPCIONALIDADE A TORNAR IRRAZOÁVEL A APLICAÇÃO DO REFERIDO ENUNCIADO. Em primeiro lugar, o artigo 371 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado do juiz, que aprecia a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver produzido. Pareceres técnicos administrativos são subsídios relevantes, mas não substituem a avaliação judicial do caso concreto, que deve considerar o conjunto probatório e as peculiaridades individuais. Em segundo lugar, a própria Nota Técnica do NATJUS afirma que o procedimento cirúrgico (código SIGTAP 04.08.03.069-0) não está sendo ofertado no Hospital Regional de Augustinópolis por ser de alta complexidade, orientando a paciente a reingressar no fluxo regulatório para o Hospital Regional de Araguaína (evento 11.1). A impossibilidade de oferta do serviço no hospital onde a paciente foi cadastrada configura, por si só, inefetividade da política pública, independentemente do tempo de espera. Exigir que a adolescente recomece o itinerário burocrático, sem garantia de êxito, enquanto sua doença progride diariamente, é incompatível com o direito fundamental à saúde. Em terceiro lugar, deve prevalecer o laudo do médico assistente individualizado. O Dr. André Pagotto, especialista em cirurgia de coluna vertebral, é o profissional que acompanha diretamente a paciente, conhece seu histórico clínico, examina pessoalmente a evolução da deformidade e as repercussões funcionais. Em dois laudos distintos (12 de janeiro de 2026 e 11 de junho de 2026), o médico foi categórico ao indicar tratamento cirúrgico de urgência (eventos 1.7 e 13.2). O médico assistente é o profissional tecnicamente mais habilitado para avaliar as necessidades específicas do paciente, sobretudo em casos individualizados e de alta complexidade. Em quarto lugar, o Enunciado nº 93 do CNJ tem natureza referencial, não absoluta nem vinculante. O prazo de 180 dias para cirurgias eletivas é um parâmetro geral de razoabilidade, que deve ser aplicado com inteligência e ponderação, cedendo diante de situações excepcionais de urgência com risco concreto de dano irreversível. A própria jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que o direito à saúde e à vida prevalece sobre critérios administrativos de regulação e filas de espera quando comprovada situação excepcional de urgência. O caso concreto configura EXCEÇÃO INEQUÍVOCA ao prazo referencial, por MÚLTIPLOS FATORES CONVERGENTES: a) a requerente é adolescente, em fase de crescimento, com doença progressiva que já evoluiu de forma expressiva no ângulo de Cobb em período relativamente curto, com falência do tratamento conservador; b) há compressão pulmonar com dispneia aos mínimos esforços, indicando comprometimento de função vital; c) a paciente sofre dor crônica severa que exige medicação de controle especial; d) está impossibilitada de frequentar a escola, com requerimento formal de atendimento domiciliar; e) apresenta sofrimento psicológico com prescrição de medicação antidepressiva; f) o procedimento não é ofertado no hospital de cadastro, o que inviabiliza o fluxo administrativo; g) ocupa a 193ª posição em demanda reprimida sem perspectiva real de atendimento. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente, insculpido no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), impõe que crianças e adolescentes gozem de prioridade absoluta na efetivação de direitos fundamentais, incluindo o direito à saúde e à vida. Exigir que a adolescente aguarde 180 dias enquanto sua doença avança, comprime seu pulmão, causa dores insuportáveis e compromete sua saúde mental seria negar vigência à proteção constitucional prioritária. Por fim, a isonomia não é obstáculo, mas razão para a concessão. A paciente apresenta risco concreto e iminente à saúde e à vida que a distingue qualitativamente dos demais pacientes aguardando procedimentos eletivos sem a mesma gravidade clínica. Tratar desigualmente os que estão em situação desigual é a própria essência do princípio da igualdade material. Trata-se, evidentemente, de conclusão provisória, firmada em sede de cognição sumária, própria desta fase processual. A análise exauriente da matéria, por constituir o mérito da demanda, será oportunamente realizada em momento processual adequado. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A requerente pleiteia a inversão do ônus da prova, sob a justificativa de que os requeridos possuem maior facilidade para produzir as provas relativas à organização e regulação da fila do Sistema Único de Saúde. O Código de Processo Civil adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova no § 1º do artigo 373, permitindo ao magistrado atribuir o encargo de modo diverso diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. No caso concreto, constato evidente assimetria técnica e informacional entre as partes. De um lado a requerente, adolescente acometida por grave enfermidade física, e sua genitora, beneficiária de auxílio temporário por incapacidade. Do outro lado, os requeridos que, na qualidade de gestores do Sistema Único de Saúde, detêm o controle exclusivo dos sistemas informatizados de regulação, mapas de leitos, disponibilidade de cirurgiões e insumos cirúrgicos. Impor à requerente o ônus de provar a inexistência de vagas em outros hospitais ou a inviabilidade de remanejamento administrativo constituiria exigência de prova extremamente difícil. Por outro lado, os requeridos possuem total capacidade técnica e informacional de demonstrar a regularidade e a eficiência do fluxo administrativo para a enfermidade da paciente. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes os pressupostos concomitantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, pelo que: a) DETERMINO ao Estado do Tocantins e ao Município de Tocantinópolis que, de forma solidária, providenciem a imediata realização da cirurgia ortopédica de correção de escoliose idiopática de alto valor angular (procedimento SIGTAP 04.08.03.069-0), com fornecimento de todos os insumos, equipamentos, materiais cirúrgicos e órteses, próteses e materiais especiais necessários ao procedimento, em hospital público ou, se necessário, em hospital privado, conveniado ou não ao SUS, às expensas dos requeridos; b) DETERMINO que os requeridos, de forma solidária, forneçam à requerente todo o atendimento pós-operatório necessário, incluindo leito de UTI se indicado clinicamente, fisioterapia motora e respiratória, exames complementares e demais tratamentos necessários à sua recuperação integral; c) FIXO o prazo de 20 (vinte) dias para comprovar nos autos o integral cumprimento desta decisão, contados da intimação dos requeridos, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada inicialmente a R$ 100.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive o sequestro de valores das contas do Estado do Tocantins e do Município de Tocantinópolis, até o montante necessário para custeio do procedimento na rede privada de saúde. E ainda, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em desfavor do Estado do Tocantins e do Município de Tocantinópolis, cabendo-lhes provar o fato contrário às alegações da inicial, consistente na: inexistência de urgência médica na realização da cirurgia, na suficiência e adequação do tratamento conservador nesta fase da patologia, ou na existência de atendimento e agendamento cirúrgico imediato e eficaz na rede pública de saúde capaz de impedir a progressão da escoliose e o colapso pulmonar da requerente. 5. DAS PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS a) INCLUA-SE a etiqueta virtual da justiça gratuita, que ora concedo à parte requerente. b) RETIFIQUE-SE a classe da ação para Procedimento Comum Cível. c) NOTIFIQUEM-SE imediatamente, por mandado, malote digital, ofício, correio eletrônico, aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) ou por qualquer outro meio mais célere disponível, o Secretário de Estado da Saúde do Tocantins, o Procurador-Geral do Estado do Tocantins, o Prefeito Municipal de Tocantinópolis e o Secretário Municipal de Saúde, ou quem legalmente lhes fizer as vezes, para que adotem, dentro do prazo assinalado, todas as providências necessárias ao fiel cumprimento da tutela de urgência ora concedida. d) Simultâneamente, CITEM-SE as Fazendas Públicas para contestar a ação no prazo de 30 dias (já dobrado), cujo termo inicial ocorrerá conforme o artigo 231 do Código de Processo Civil (artigo 183, caput, e artigo 335, inciso III, ambos do CPC). e) HABILITE-SE e INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 30 dias, intervir no feito, com fundamento no artigo 178, inciso II (interesse de incapaz), do CPC. Com contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou anexado(s) documento(s), INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica. Com a impugnação à contestação (réplica) ou não sendo necessária a sua apresentação, determino, antes de a escrivania fazer a conclusão dos autos para saneamento, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 dias, especificarem e requererem as provas que pretendem produzir, explicitando a finalidade, justificando a necessidade e indicando os pontos controvertidos pertinentes à prova, sob pena de indeferimento, ou requererem julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. ADVIRTO às partes que a ausência de manifestação no prazo acima importará em preclusão do direito de especificar provas a serem produzidas. Após o prazo das partes, VISTA ao Ministério Público pelo prazo de 30 dias para parecer. Havendo requerimento para julgamento antecipado da lide por ambas as partes, FAÇA-SE conclusão para julgamento, pois, nesta hipótese, como nosso ordenamento consagra a boa-fé das partes em suas manifestações e conduta processual, se elas pugnam pelo julgamento antecipado do mérito, abdicando de produzir outras provas, há nesta hipótese o aperfeiçoamento da preclusão lógica, não se podendo, eventualmente, alegar cerceamento de defesa. Havendo requerimento para produção de provas, FAÇA-SE conclusão para o saneamento e organização do processo. Advirto às partes de que, para garantir a acessibilidade plena, é obrigatória a juntada de petições e documentos com o uso da tecnologia de reconhecimento de caracteres - OCR (Optical Character Recognition), conforme artigo 5º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa nº 5/2011. Além disso, é recomendado que prints acoplados aos documentos venham acompanhados da descrição pormenorizada do seu conteúdo (legenda), para que pessoas com deficiência visual possam interpretá-los de forma adequada, conforme recomendação nº 1/2023 - CGJUS/TO e artigo 17 da Lei nº 10.098/2000. Tocantinópolis, 16 de junho de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 17:17

Remessa (em diligência)

03/06/2026, 16:18

Documento (Informações)

03/06/2026, 16:18

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 15:16

Ato ordinatório (Certidão)

26/05/2026, 15:15

Remessa (em diligência)

20/05/2026, 13:40

Mero expediente

19/05/2026, 15:42

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 14:41

Ato ordinatório

18/05/2026, 14:39

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 15:48

Distribuição (sorteio)

14/05/2026, 15:48

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•18/06/2026, 00:00

—

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Documento (Informações)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório (Certidão)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Distribuição (sorteio)