Execução de Título Extrajudicial 0024404-83.2022.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0024404-83.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0024404-83.2022.8.27.2729/TO AUTOR: ELETROMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): ROGERIO NOLETO COELHO (OAB TO008620) ADVOGADO(A): RAFAEL CAMPOS SILVA (OAB TO008627) SENTENÇA I - RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de pedido de homologação de acordo celebrado entre ELETROMOVEIS LTDA na qualidade de credora, e DANIEL PEREIRA DOS SANTOS, devedora, conforme documento assinado pelas partes. O acordo apresentado preenche os requisitos legais de validade, estando devidamente assinado pelas partes, com identificação clara das obrigações pactuadas, valor da dívida, forma de pagamento e consequências em caso de inadimplemento. Nos termos dos artigos 22, § 1º, e 57 da Lei nº 9.099/95, é cabível a homologação judicial do acordo, seja ele decorrente de audiência de conciliação ou celebrado extrajudicialmente, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação firmada evento 71, PED_HOMOLOG_ACORDO1 para que surta seus efeitos legais e jurídicos, com fundamento no art. 57 e 22, § 1° da Lei nº 9.099/95, por consequência, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. À CPE/CENTRAL - BLOCO JUIZADOS ESPECIAIS: 1- INTIMAR as partes desta decisão, pelo prazo de 10 (dez) dias via sistema e-Proc; 2- PROMOVER o encerramento de prazo em caso de renúncia do direito ao recurso; CERTIFICAR o trânsito em julgado com a data da publicação da sentença; 3- PROCEDER à transferência e EXPEDIR alvará eletrônico ao beneficiário do crédito, na conta bancária fornecida, caso o valor do acordo seja proveniente de penhora SISBAJUD, observando o disposto no art. 2º da Portaria nº 642/2018-CGJUS/TJTO; 4- EXPEDIR alvará à parte beneficiária, caso haja depósito judicial do valor acordado; 5- PROCEDER à retirada de restrição ou EMITIR a certidão/ofício necessários para o cancelamento da restrição, em havendo bloqueios, salvo disposição em contrário no acordo, devendo prevalecer os termos ajustados; 6- ADVERTIR as partes de que, decorridos 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que deu origem ao benefício, sem que o beneficiário se apresente para o levantamento do depósito judicial, os valores serão transferidos à conta do FUNJURIS, conforme art. 2º, XIV, da Lei nº 954/1998, podendo o jurisdicionado requerer o repasse ao juízo de origem. 7- ARQUIVAR os autos após o cumprimento de todas as formalidades. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema E-proc.

03/11/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(92)