Procedimento Comum Cível 0000063-11.2026.8.27.2710 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0000063-11.2026.8.27.2710 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000063-11.2026.8.27.2710/TO RELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS AUTOR: MARLENE RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO(A): GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 22/06/2026 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 18:25

Expedida/certificada

22/06/2026, 17:45

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 17:18

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19/06/2026, 02:49

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18/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0000063-11.2026.8.27.2710/TO AUTOR: MARLENE RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO(A): GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB TO05611A) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: 1. REJEITAR as preliminares suscitadas pela parte ré; 2. AFASTAR o pedido de declaração de inexistência absoluta da relação jurídica, reconhecendo a validade formal da contratação; 3. DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO, convertendo a operação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC), firmada em 08 de setembro de 2023, no valor de R$ 1.325,00, em empréstimo consignado tradicional, devendo ser observados, em fase de liquidação/cumprimento de sentença: a) a taxa média de juros praticada nas operações de empréstimo consignado para beneficiários do INSS à época da contratação; b) a dedução dos valores já descontados do benefício da parte autora; c) a apuração do eventual saldo devedor remanescente; d) o parcelamento do saldo, se houver, em prestações fixas compatíveis com a margem consignável disponível; 4. DETERMINAR que, caso já tenha havido quitação integral da dívida mediante os descontos realizados, seja reconhecido o encerramento da obrigação e restituído à parte autora o eventual excedente pago, de forma simples, corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desconto indevido e acrescido de juros legais a partir da citação; 5. DETERMINAR o cancelamento do cartão de crédito consignado vinculado ao contrato discutido nestes autos; 6. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito em dobro; 7. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. A implementação da revisão contratual e do cancelamento do cartão deverá ser comprovada pela parte requerida no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO PRO RATA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC, observada, em favor da parte autora, a suspensão de exigibilidade, caso beneficiária da gratuidade da justiça.

Expedida/certificada

17/06/2026, 14:54

Improcedência

17/06/2026, 14:54

Conclusão (para julgamento)

12/06/2026, 15:20

Ato ordinatório (Certidão)

12/06/2026, 15:19

Outras Decisões

11/06/2026, 15:59

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 17:33

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0000063-11.2026.8.27.2710/TO AUTOR: MARLENE RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO(A): GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB TO05611A) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: 1. REJEITAR as preliminares suscitadas pela parte ré; 2. AFASTAR o pedido de declaração de inexistência absoluta da relação jurídica, reconhecendo a validade formal da contratação; 3. DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO, convertendo a operação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC), firmada em 08 de setembro de 2023, no valor de R$ 1.325,00, em empréstimo consignado tradicional, devendo ser observados, em fase de liquidação/cumprimento de sentença: a) a taxa média de juros praticada nas operações de empréstimo consignado para beneficiários do INSS à época da contratação; b) a dedução dos valores já descontados do benefício da parte autora; c) a apuração do eventual saldo devedor remanescente; d) o parcelamento do saldo, se houver, em prestações fixas compatíveis com a margem consignável disponível; 4. DETERMINAR que, caso já tenha havido quitação integral da dívida mediante os descontos realizados, seja reconhecido o encerramento da obrigação e restituído à parte autora o eventual excedente pago, de forma simples, corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desconto indevido e acrescido de juros legais a partir da citação; 5. DETERMINAR o cancelamento do cartão de crédito consignado vinculado ao contrato discutido nestes autos; 6. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito em dobro; 7. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. A implementação da revisão contratual e do cancelamento do cartão deverá ser comprovada pela parte requerida no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO PRO RATA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC, observada, em favor da parte autora, a suspensão de exigibilidade, caso beneficiária da gratuidade da justiça.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000063-11.2026.8.27.2710/TO AUTOR: MARLENE RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO(A): GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336) DESPACHO/DECISÃO Recebo a incial. Defiro o pedido da justiça gratuita, porquanto preenchido os requisitos legais. O art. 300, do CPC expõe os requisitos para concessão da tutela específica, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O Fumus boni juris consiste na probabilidade da existência do direito (faz-se um juízo de probabilidade, e não de certeza, razão pela qual a cognição do juiz é sumária). O Periculum in mora consiste no risco ou perigo iminente à efetividade do processo. Portanto, mediante juízo de probabilidade, por meio de análise rápida de cognição, passo ao exame dos seus pressupostos ou requisitos indispensáveis à sua concessão. Os documentos acostados com a inicial não comprovaram o requisito do perigo de demora, pois, o contrato teria sido entabulado ainda no ano de 2023 sem que a parte autora demonstrasse qualquer desconforto anterior quanto aos valores mensalmente cobrados. Portanto, por ora, não se mostram presentes os requisitos necessários para concessão da tutela pleiteada. Ante o exposto, com fundamento na ausência de comprovação da probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial. Inverto, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova em favor da parte autora, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte autora em face do réu. Designe-se data e horário da audiência de conciliação na forma do art. 334, do CPC, conforme pauta e atentando-se a escrivania aos prazos ali determinados. Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência de conciliação na forma do art. 334, do CPC, observando que a intimação do autor para audiência será feita na pessoa do seu advogado. Cientifiquem-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, nos termos do art. 334, § 8º do CPC, somente não se realizando se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (§4º do artigo 334, CPC). Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. Intimem-se. Cumpra-se. Augustinópolis/TO, data do sistema.

21/01/2026, 00:00

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