Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010268-76.2025.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010268-76.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0010268-76.2025.8.27.2729/TO RELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI REQUERENTE: HELOISA CARLA BARCELOS MENUCI ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 112 - 17/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

18/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0010268-76.2025.8.27.2729/TO RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA REQUERENTE: HELOISA CARLA BARCELOS MENUCI ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 10/03/2026 - Realizado Cálculo de Liquidação

12/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 16:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:13

Confirmada

11/03/2026, 16:13

Expedida/certificada

11/03/2026, 16:09

Expedida/certificada

11/03/2026, 16:09

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 18:52

Cálculo de Liquidação

10/03/2026, 18:52

Recebimento

10/03/2026, 16:31

Remessa (em diligência)

10/03/2026, 16:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 13:02

Confirmada

06/03/2026, 13:02

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010268-76.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: HELOISA CARLA BARCELOS MENUCI ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora, a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada. A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009. Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49. As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV. IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria n.º 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna. O devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc. XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO. A parte credora também deverá ser intimada para, no mesmo prazo, indicar os dados bancários para o depósito do crédito, conforme art. 6º, inc. XXVI, da Portaria n.º 2.673/2024. Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado. A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final. Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário. No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido. Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009). Caso a Procuração ou o Contrato de Honorários estejam em desacordo com o pedido de levantamento dos valores, ou com a Requisição de Pagamento (ROPV), a parte credora deve ser intimada para regularizar a situação em 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a expedição do respectivo alvará judicial. Feito o depósito judicial, voltem os autos conclusos para determinação de expedição de alvará. P. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data registrada pelo sistema.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010268-76.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: HELOISA CARLA BARCELOS MENUCI ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada no evento 22. Apresentado o cumprimento de sentença no evento 59. Intimado, o devedor apresentou impugnação, alegando que o valor da dívida corresponde a R$ 8.690,45 (oito mil seiscentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). Em resposta, o credor concordou com os cálculos do devedor, conforme evento 73. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando a anuência do credor com a impugnação do devedor, bem como seu direito disponível de renunciar ao crédito, torna-se desnecessária a análise do mérito da impugnação, pois os valores apresentados pelo devedor são menores do que aqueles apresentados pelo credor, prevalecendo os cálculos do executado, nesse contexto. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até outubro de 2025, como sendo de R$ 8.690,45 (oito mil seiscentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e juros à taxa da poupança até 9.12.2021, depois pela SELIC, isolando-se os juros e somando-os ao final, até a data de expedição do requisitório. Após expedição do requisitório, correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, deve ser aplicada a taxa SELIC em substituição àquele (art. 97, § 16 e 16-A da Emenda Constitucional 136/2025). Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório. Intimem-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0010268-76.2025.8.27.2729/TO RECORRIDO: HELOISA CARLA BARCELOS MENUCI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, na Súmula nº 568 do STJ, no Regimento Interno desta Turma Recursal e na Resolução nº 01/2024 (DJe nº 5791, de 18/12/2024), e diante do entendimento consolidado no âmbito desta Turma sobre a matéria, promovo o julgamento monocrático do feito, em atenção à celeridade processual, à uniformização da jurisprudência e às metas do CNJ. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados por HELOISA CARLA BARCELOS MENUCI, servidor público estadual, para condenar o ente federado ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão funcional para o nível/referência "B", com efeitos financeiros a partir de 01/09/2013, até a efetiva implementação na folha de pagamento, acrescidos dos reflexos legais sobre 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente pagos administrativamente. O Juízo de origem rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e prescrição, entendendo que o direito à progressão funcional está regularmente constituído e não pode ser obstado por limitações orçamentárias ou por cronogramas de implementação impostos pela Lei Estadual nº 3.901/2022. O ESTADO DO TOCANTINS sustenta, em síntese, que: (i) houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; (ii) os cálculos apresentados pelo autor foram indevidamente acolhidos, sem análise da planilha apresentada pela Fazenda Pública; (iii) teria havido pagamento parcial da obrigação, a justificar eventual necessidade de liquidação; e (iv) a demora na implementação decorreu de fatores legais e orçamentários, inexistindo mora da Administração. Em contrarrazões, a parte autora requer a manutenção da sentença, sustentando que a decisão se encontra em consonância com jurisprudência consolidada, especialmente o Tema Repetitivo nº 1.075 do STJ, e que o Estado não demonstrou de forma clara a quitação da obrigação, limitando-se a impugnação genérica. É o relatório necessário. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade de condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos de progressão funcional reconhecida administrativamente, quando implementada com atraso pela Administração Pública, bem como à validade da sentença que homologou parcialmente os cálculos apresentados pela parte autora. A superveniência da Medida Provisória Estadual nº 27, de 22/12/2021 (convertida na Lei Estadual nº 3.901, de 31/03/2022), que apresentou um cronograma de concessões de datas-bases e progressões pendentes de implementação, não implica em prejuízo ao Erário ou em perda de objeto. O eventual pagamento dos retroativos decorrentes da implantação tardia da progressão funcional, noticiada nos autos, poderá ser alegado pelo ente estatal em sede de cumprimento de sentença, não se evidenciando, de pronto, o alegado prejuízo ao Erário. Nesse sentido, a Lei fruto da conversão da Medida Provisória acima mencionada assim dispõe: Art. 10. Incumbe à Secretaria da Administração informar à Procuradoria-Geral do Estado a relação de servidores contemplados pela presente Lei, com o detalhamento individual das parcelas contempladas, para verificação da existência de processo judicial em curso com o mesmo objeto e requerimento em juízo, se necessário, das providências cabíveis para evitar o pagamento de valores em duplicidade pela Administração Pública. Ademais, a referida Medida Provisória nº 27/2021 (convertida na Lei Estadual nº 3.901/2022) não estabeleceu um cronograma fixo de pagamento de retroativos e implementação de progressões, mas apenas criou uma expectativa de cumprimento condicionado à destinação de recursos orçamentários de modo suficiente. Tal implementação fica a cargo do Chefe do Poder Executivo, conforme a capacidade econômico-financeira do Estado. Assim, não houve garantia ou determinação concreta de pagamento. Conforme o art. 5º da referida Lei: Art. 5º. Os cronogramas previstos nos arts. 2º e 3º desta Lei poderão sofrer ajustes, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, em decorrência da alteração da capacidade econômico-financeira do Estado, sempre observando percentuais legais e o cumprimento do limite prudencial de gastos com pessoal, de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Desta forma, resta claro que a Lei não garantiu o cumprimento integral dos pagamentos retroativos ou a implementação das progressões, mas apenas condicionou tais medidas à capacidade financeira do Estado, criando mera expectativa de cumprimento. Em razão disso, permanece o interesse processual, visto que há um direito subjetivo pendente de satisfação, o que impossibilita falar em perda do objeto ou inexigibilidade da obrigação. Nesse aspecto, a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Estadual nº 3.901/2022 pelo Tribunal Pleno do TJTO, no Mandado de Segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700, reforça a necessidade de afastar qualquer tese de que o referido dispositivo poderia limitar ou suspender o pagamento de direitos já reconhecidos. No mesmo julgado, o TJTO destacou que: "Inexiste impedimento para que o servidor possa buscar perante o Judiciário a tutela de um direito subjetivo já incorporado ao seu patrimônio, sob pena de se violar os princípios da separação de poderes (art. 2º da CF/88), do acesso à Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) e da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI, da CF/88).” Assim, a Medida Provisória nº 27/2021 e a Lei nº 3.901/2022 não ensejam a perda de interesse processual. A sentença recorrida deve ser mantida integralmente. O juízo de origem reconheceu a existência de ato administrativo (portaria) que implementou a progressão funcional, fixando efeitos financeiros a partir de 01/09/2013, com base em documentos oficiais anexados aos autos. Quanto à análise dos cálculos, verifica-se que: Os cálculos do autor foram acompanhados de documentação funcional e portaria específica; A planilha apresentada pelo Estado não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma clara, a quitação das verbas controvertidas, limitando-se a impugnação genérica, sem análise técnica que infirmasse os valores apresentados pela parte autora. Restou comprovado nos autos que a parte autora preencheu os requisitos legais para a progressão funcional, nos moldes da legislação estadual pertinente. A não implementação do direito no prazo legal representa omissão administrativa indevida, o que autoriza a concessão judicial da progressão, bem como o pagamento dos valores retroativos e reflexos legais. Dessa forma, não houve omissão relevante, tampouco ausência de fundamentação. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.075 assentou que o direito à progressão funcional não se confunde com concessão de vantagem, aumento ou reajuste remuneratório. Trata-se de direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, estando compreendido na exceção prevista no art. 21, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF). Quanto à alegação de ausência de interesse processual, é igualmente improcedente, visto que o direito subjetivo da parte autora está configurado e pendente de pagamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser utilizada como fundamento para afastar direitos legitimamente assegurados. Assim, é devida a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos desde as datas em que implementados os requisitos legais até a data da efetiva implementação na folha de pagamento. A apuração dos valores deverá ser feita em sede de cumprimento de sentença, com direito ao ente público de impugnar os cálculos e requerer abatimento de eventuais valores já pagos administrativamente, conforme previsto no CPC. Nos termos da EC nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem seguir a sistemática da taxa Selic, desde a citação, salvo se os valores forem anteriores a dezembro de 2021, hipótese em que o IPCA-E deve incidir até novembro de 2021. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da lei 9099/95. Após o decurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e proceda baixa à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema. NELSON COELHO FILHO Juiz Relator

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010268-76.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: HELOISA CARLA BARCELOS MENUCI ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC2) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de referência "B", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/09/2013 (?evento 1, EXTR4?), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

05/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Cálculo de Liquidação

Recebimento

Remessa (em diligência)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

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