Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007198-66.2021.8.27.2737 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007198-66.2021.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0007198-66.2021.8.27.2737/TO RELATOR: JORDAN JARDIM REQUERIDO: NILDO MESSIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 74 - 17/06/2026 - Conta Atualizada Evento 71 - 11/06/2026 - Decisão Determinação Expedição de precatório/rpv

18/06/2026, 00:00

Expedição de precatório/rpv

11/06/2026, 12:00

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 14:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:42

Documento (Certidão)

11/02/2026, 06:29

Documento (Certidão)

09/02/2026, 18:38

Confirmada

29/12/2025, 21:43

Expedida/certificada

19/12/2025, 12:55

Retificação de Classe Processual

19/12/2025, 12:53

Mero expediente

19/12/2025, 08:35

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 14:09

Ato ordinatório

10/10/2025, 14:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 09:01

Recebimento

06/10/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0007198-66.2021.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007198-66.2021.8.27.2737/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: NILDO MESSIAS DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. CITAÇÃO DO EXECUTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Extrai-se dos autos que o Município de Porto Nacional peticionou requerendo a desistência do feito nos termos do art. 485, VIII do CPC (evento 11, autos de origem). 2. O pedido de desistência foi motivado pelo fato da parte executada não ser proprietária do imóvel que ensejou a cobrança de IPTU, circunstância que atrai a incidência da Súmula 153 do STJ, segundo a qual "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência". 3. Logo, no caso, havendo desistência pelo exequente, após a citação e apresentação de Exceção de Pré-Executividade pelo executado, são devidos os honorários advocatícios pelo primeiro a este último, uma vez que a parte executada teve de contratar serviços profissionais para sua defesa. 4. Considerando que o exequente desistiu da cobrança judicial do crédito objeto da CDA, fica evidente que, quem deu causa à ação, foi o Município apelado, a quem compete, por consequência, assumir os ônus sucumbenciais, mesmo que a sentença extintiva não tenha ferido o mérito. 5. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios observará os limites e parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º, CPC/2015. 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER da apelação cível interposta e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e condenar o Município requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I c/c art. 90, caput, ambos do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 30 de julho de 2025.

05/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0007198-66.2021.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007198-66.2021.8.27.2737/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: NILDO MESSIAS DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. CITAÇÃO DO EXECUTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Extrai-se dos autos que o Município de Porto Nacional peticionou requerendo a desistência do feito nos termos do art. 485, VIII do CPC (evento 11, autos de origem). 2. O pedido de desistência foi motivado pelo fato da parte executada não ser proprietária do imóvel que ensejou a cobrança de IPTU, circunstância que atrai a incidência da Súmula 153 do STJ, segundo a qual "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência". 3. Logo, no caso, havendo desistência pelo exequente, após a citação e apresentação de Exceção de Pré-Executividade pelo executado, são devidos os honorários advocatícios pelo primeiro a este último, uma vez que a parte executada teve de contratar serviços profissionais para sua defesa. 4. Considerando que o exequente desistiu da cobrança judicial do crédito objeto da CDA, fica evidente que, quem deu causa à ação, foi o Município apelado, a quem compete, por consequência, assumir os ônus sucumbenciais, mesmo que a sentença extintiva não tenha ferido o mérito. 5. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios observará os limites e parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º, CPC/2015. 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER da apelação cível interposta e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e condenar o Município requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I c/c art. 90, caput, ambos do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 30 de julho de 2025.

05/08/2025, 00:00

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Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Retificação de Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Recebimento

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