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Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 6.435,74

Órgão julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Partes do Processo

MARIA OLIVIA SOUSA BATISTA DE SALES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MURICILANDIA

CNPJ

Reu

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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 174

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 174

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009505-86.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARIA OLIVIA SOUSA BATISTA DE SALES ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 167

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 167

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 167

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(31)