Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004392-46.2024.8.27.2707 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004392-46.2024.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0004392-46.2024.8.27.2707/TO RELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR REQUERENTE: WILBER VINICIUS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): TAMIRES CHAVES VILARINO (OAB TO005458) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 111 - 17/06/2026 - Conta Atualizada Evento 105 - 16/06/2026 - Decisão Determinação Expedição de precatório/rpv

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004392-46.2024.8.27.2707/TO REQUERENTE: WILBER VINICIUS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): TAMIRES CHAVES VILARINO (OAB TO005458) ATO ORDINATÓRIO Certifico que, de modo a se adequar às normativas para expedição de ofício precatório e/ou ROPV, consoante a Portaria nº 2.673, de 18 de setembro de 2024, Resolução 303/2019 do CNJ, Seção X do Provimento nº 02/2023 do CGJUS/ASJCGJUS, Portaria nº 1540/2024 e ao SEI nº 24.0.000013640-5, visando à gestão e parametrização de todos os ofícios expedidos pela Central de Expedição de Precatórios e ROPV's (CEPEX) e pelas Unidades Judiciárias, nestes autos é necessário o preenchimento de alguns requisitos para fins de expedição do ofício requisitório. Assim: Fica o ente devedor/executado intimado através de seu procurador para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual e o valor de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; (art. 6º, XVII e §9º, da Portaria nº 2.673/2024). Fica a parte beneficiária/exequente intimada através de seu procurador para indicar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório e mantê-los atualizado (art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024). O referido é verdade e dou fé. Hulda Maria R. A. Marques Técnica Judiciária

18/06/2026, 00:00

Expedição de precatório/rpv

16/06/2026, 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:51

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004392-46.2024.8.27.2707/TO REQUERENTE: WILBER VINICIUS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): TAMIRES CHAVES VILARINO (OAB TO005458) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pela Ordem de Serviço nº 01/2012, bem como, do Provimento nº 02/2023–CGJUS/ASJCGJUS, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Certifico que, fica a parte intimada por seu procurador, do teor da petição/documento do(s) evento(s) 97, para no prazo de 05(cinco) dias úteis, requerer o que lhe convier. O referido é verdade e dou fé. Hulda Maria R. A. Marques Técnica Judiciária

20/02/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:57

Expedida/certificada

19/02/2026, 15:33

Ato ordinatório

19/02/2026, 15:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 14:59

Expedida/certificada

09/02/2026, 16:44

Mero expediente

19/01/2026, 18:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:35

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0004392-46.2024.8.27.2707/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHO RECORRIDO: WILBER VINICIUS OLIVEIRA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TAMIRES CHAVES VILARINO (OAB TO005458) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO DE DÉBITO FISCAL JÁ QUITADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS CARTORÁRIAS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que reconheceu a ilicitude do protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) já quitada, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, a anulação do referido débito fiscal e a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O protesto teve como base a CDA nº J-3528/2019, vinculada a multa ambiental quitada por adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) em junho de 2023, mas realizada indevidamente em novembro de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição das despesas com cancelamento do protesto em caso de protesto indevido por débito já quitado; (ii) estabelecer se há dano moral indenizável, mesmo com breve duração da restrição; e (iii) verificar se os valores arbitrados a título de indenização por danos morais e materiais devem ser reduzidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O protesto de débito fiscal já quitado configura ato administrativo ilícito, por ausência de obrigação exigível, atraindo a responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. A Administração Pública responde pelos danos causados por seus agentes, independentemente de culpa, desde que demonstrado o nexo causal, como no caso concreto. 4. A aplicação do art. 26 da Lei nº 9.492/1997, que atribui ao devedor o ônus de cancelamento do protesto, limita-se às hipóteses de protesto legítimo. Tratando-se de protesto indevido, como no caso dos autos, as despesas de cancelamento devem ser suportadas pelo responsável pelo ato ilícito, nos termos do art. 927 do Código Civil. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o protesto indevido enseja dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto, ainda que a restrição ao crédito tenha curta duração. O constrangimento e o abalo à honra do cidadão são presumidos diante da indevida restrição de seu nome. 6. O valor fixado a título de dano moral (R$ 10.000,00) respeita os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização, não se justificando sua redução, por estar em consonância com os parâmetros adotados por esta 1ª Turma Recursal em casos análogos. 7. Os danos materiais foram comprovados documentalmente, somando R$ 1.470,95 (R$ 55,17 referentes à emissão de certidão e R$ 1.415,78 relativos ao cancelamento do protesto), sendo devidos por serem consequência direta do ato ilícito praticado pela Administração. 8. Inexistem elementos que autorizem a reforma da sentença, devendo ser integralmente mantida, com condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso Inominado conhecido e improvido. Tese de julgamento: O protesto de débito fiscal já quitado configura ato administrativo ilícito, ensejando a responsabilidade objetiva do Estado pelo dano moral presumido e pelas despesas materiais decorrentes da regularização da restrição. O dano moral decorrente de protesto indevido prescinde de demonstração de prejuízo concreto, por se tratar de lesão in re ipsa à honra objetiva do cidadão, ainda que o apontamento tenha sido breve e posteriormente cancelado. A restituição das despesas com o cancelamento do protesto é devida quando demonstrado que o protesto foi indevidamente realizado, afastando-se a aplicação do art. 26 da Lei nº 9.492/1997, que se restringe aos protestos legítimos de dívidas adimplidas após o registro. O valor da indenização por dano moral deve considerar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da função pedagógica da reparação, sendo mantido quando estiver dentro dos parâmetros usuais da jurisprudência local. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, V e X, e art. 37, §6º; Código Civil, arts. 186, 927 e 884; Código de Processo Civil, art. 373, I; Lei nº 9.492/1997, art. 26; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgInt no AREsp 1328587/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07.05.2019; Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Apelação Cível nº 5011906-11.2022.8.13.0480, Rel. Des. Fernando Lins, j. 17.06.2024. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado do Tocantins, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do voto do Relator. Palmas, 10 de outubro de 2025.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004392-46.2024.8.27.2707/TO REQUERENTE: WILBER VINICIUS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): TAMIRES CHAVES VILARINO (OAB TO005458) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO e de ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por WILBER VENICIUS OLIVEIRA SILVA em face do ESTADO DO TOCANTINS. Dispensáveis os demais relatos, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09, passo a fundamentar e decidir a questão. II. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria versada nos autos é de direito cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, I, do Código de Processo Civil. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178, do CPC. DO MÉRITO A questão central da presente lide reside na exigibilidade de um débito fiscal já quitado e as consequências jurídicas do protesto indevido. Com efeito, conforme robustamente demonstrado nos autos, o autor comprovou a quitação do débito fiscal original referente à multa da Naturatins por meio de sua adesão ao programa REFIS, com o pagamento realizado em 23/06/2023. Não obstante a efetiva quitação do débito em junho de 2023, o Estado do Tocantins procedeu ao protesto do nome do autor em 11/11/2024. Tal conduta, que ocorreu mais de um ano e quatro meses após o adimplemento da obrigação, configura manifesta ilicitude por parte da Administração Pública. A alegação do réu de que o protesto teve curta duração (cancelado em 04/12/2024) não afasta a sua ilicitude originária. O simples fato de o nome do autor ter sido protestado por uma dívida já paga, independentemente do tempo de permanência, já gera um abalo em sua honra e crédito, configurando o ato ilícito. DA RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO E DANO MATERIAL A tese do Estado de que o ônus do cancelamento do protesto seria do devedor, com base na Lei nº 9.492/97, não se aplica ao presente caso. A referida lei trata do cancelamento de protestos legitimamente efetuados. No caso em tela, o protesto foi indevido desde sua origem, haja vista que a dívida já estava quitada. Quando o protesto é indevido, a responsabilidade pela sua baixa e pelos custos decorrentes recai integralmente sobre o credor que o efetivou. Vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM CANCELAMENTO DO PROTESTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário em razão do depósito judicial integral realizado pela autora, mas rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e materiais, bem como afastou a aplicação de multa pelo descumprimento de ordem judicial. 2. A recorrente sustenta que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa desde a data do depósito judicial integral, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional (CTN) e da Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), razão pela qual o protesto subsequente foi ilegal, causando-lhe prejuízos morais e materiais. 3. O Município, em contrarrazões, defende a legalidade do protesto, sob o argumento de que a dívida apenas se consideraria efetivamente quitada com a transferência dos valores depositados ao ente público, por meio de alvará judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) definir se o depósito judicial integral do débito suspende imediatamente a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a realização do protesto; (ii) estabelecer se o protesto indevido caracteriza dano moral passível de indenização; (iii) determinar se há obrigação do Município de restituir as despesas suportadas pela contribuinte para o cancelamento do protesto, bem como se é devida a multa pelo descumprimento de ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 151, II, do CTN estabelece que o depósito do montante integral do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, entendimento consolidado pela Súmula 112 do STJ. Assim, não há necessidade de levantamento do valor pelo credor para que cesse a exigibilidade, sendo indevido qualquer ato de cobrança ou restrição ao contribuinte após o depósito. 6. No caso concreto, restou incontroverso que a apelante realizou o depósito integral em 31/10/2022 e que, mesmo ciente desse pagamento, o Município levou o débito a protesto em 02/02/2023, violando a norma tributária e causando constrangimentos à contribuinte. 7. O protesto indevido de dívida já paga configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a necessidade de prova do prejuízo, conforme entendimento consolidado pelo STJ e reiterado por este Tribunal. 8. A responsabilidade da Fazenda Pública pelo protesto indevido decorre do dever de observância ao princípio da legalidade e da boa-fé objetiva na administração tributária. Dessa forma, a apelante faz jus à indenização pelos danos morais sofridos. 9. A sentença afastou o pedido de restituição das despesas suportadas pela apelante para cancelar o protesto, impondo-lhe o ônus do erro administrativo do Município. Todavia, a obrigação de ressarcimento decorre do princípio da reparação integral, sendo indevida a transferência desse ônus ao contribuinte. 10. O Município descumpriu ordem judicial de retirada do protesto, mesmo após a determinação expressa do Juízo e o levantamento do valor da execução fiscal. O atraso de 51 dias configura resistência injustificada ao cumprimento da decisão, legitimando a imposição da multa diária como meio de coerção eficaz para garantir a efetividade das decisões judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: 1. O depósito judicial integral do débito tributário suspende imediatamente a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, tornando indevido o protesto realizado após essa data. 2. O protesto indevido de dívida já paga configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a demonstração de prejuízo específico pelo contribuinte. 3. A Fazenda Pública responde pelos custos do cancelamento do protesto indevido, não podendo transferir ao contribuinte os ônus financeiros decorrentes de sua conduta ilícita. 4. O descumprimento injustificado de ordem judicial que determina a retirada de protesto enseja a aplicação de multa diária, a fim de garantir a efetividade da decisão. Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional (CTN), art. 151, II. Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Súmula 112; Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Apelação Cível nº 0002696-21.2019.827.2716. (TJTO, Apelação Cível, 0010016-44.2023.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 04/04/2025 15:46:55) Assim, os valores despendidos pelo autor para a emissão da certidão positiva de protesto (R$ 55,17) e para o levantamento do protesto (R$ 1.415,78) são de responsabilidade do réu. Tais valores totalizam R$ 1.470,95. Contudo, a restituição em dobro, conforme pleiteado pelo autor (R$ 2.941,90), somente se aplica nos casos previstos expressamente em lei, como no Código de Defesa do Consumidor, e desde que comprovada a má-fé. No caso de dívida fiscal, a regra geral é a restituição simples, salvo prova inequívoca de dolo ou má-fé, o que não restou configurado para justificar a dobra. Portanto, o dano material será ressarcido de forma simples. DO DANO MORAL O protesto indevido de título, especialmente quando se trata de débito já quitado, é causa geradora de dano moral in re ipsa. Ou seja, o dano é presumido pela simples ocorrência do ato, não demandando prova de prejuízo específico. A lesão à honra, ao bom nome e ao crédito do indivíduo decorre da própria conduta ilícita do protestante. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE CADASTRAL. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. REPARAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Estado do Tocantins e Recurso Adesivo manejado por particular, em face de Sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. A parte autora alegou ter sido vítima de fraude documental, pela qual terceiro adquiriu, em seu nome, veículo automotor com financiamento fraudulento, gerando débitos de IPVA e licenciamento indevidamente protestados em seu desfavor. O juízo de origem reconheceu a inexigibilidade dos débitos, determinou o cancelamento dos protestos e condenou o Estado do Tocantins ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. O Estado apelou buscando afastar a condenação indenizatória, ao passo que o autor, por meio de Recurso Adesivo, requereu a majoração do valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta administrativa que resultou no protesto indevido é apta a ensejar a responsabilização civil objetiva do Estado do Tocantins; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais comporta majoração, à luz da extensão do dano, da função reparatória e do caráter pedagógico da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude na aquisição e registro de veículo automotor, com uso indevido de dados pessoais do autor, resultou em lançamentos tributários indevidos e subsequente protesto, representando falha na prestação do serviço público por parte da Administração Estadual. 4. Os sistemas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins (DETRAN/TO) e da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins (SEFAZ/TO) acolheram, sem verificação, informações falsas, ensejando a indevida constituição de crédito tributário, sem observância de procedimentos mínimos de segurança e verificação cadastral. 5. A responsabilidade civil do Estado, por força do artigo 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é objetiva e independe da comprovação de culpa ou dolo, bastando a demonstração do nexo entre a falha administrativa e o dano causado. 6. O protesto indevido de dívida fiscal, em decorrência de lançamento tributário ilegítimo, constitui ato ilícito e violação à dignidade da pessoa humana, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), nos termos da jurisprudência consolidada. 7. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e pode ser elidida mediante prova robusta, como a constante dos autos, inclusive com a confirmação do próprio DETRAN/TO quanto à inexistência de documentação que comprove a titularidade do veículo em nome do autor. 8. O valor fixado em primeiro grau a título de danos morais (R$ 5.000,00) não se mostra suficiente para reparar adequadamente os prejuízos suportados, tampouco cumpre satisfatoriamente as funções pedagógica e sancionatória da indenização, razão pela qual merece ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de Apelação do Estado do Tocantins desprovido. Recurso Adesivo do autor provido, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantida a Sentença nos demais termos. Fixação de honorários recursais em favor do recorrido no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. O protesto indevido fundado em lançamento tributário oriundo de base cadastral corrompida por fraude caracteriza falha na prestação do serviço público, atraindo a responsabilidade objetiva do Estado por violação aos direitos da personalidade do cidadão. 2. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não prevalece diante de prova contundente de que os registros públicos se basearam em dados falsos ou não confirmados, mormente quando ausente qualquer documentação comprobatória da titularidade do bem atribuído à parte afetada. 3. O dano moral decorrente de protesto indevido é presumido, e sua reparação deve considerar a gravidade do fato, a extensão do prejuízo e a necessidade de prevenção de condutas administrativas omissas, autorizando a majoração do valor fixado a título de indenização quando insuficiente à luz da jurisprudência e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 1º, III; art. 37, § 6º; Código de Processo Civil, art. 373, I; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, X. Jurisprudência relevante no voto: Não há precedentes específicos citados no corpo do voto. (TJTO, Apelação Cível, 0004932-62.2023.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 25/06/2025, juntado aos autos em 05/07/2025 12:18:58) A alegação do réu de que o protesto não causou prejuízo na compra do caminhão trator, apresentando data de aquisição anterior ao cancelamento do protesto, não descaracteriza o dano moral. O fato de o autor ter conseguido realizar a compra não anula o constrangimento e a preocupação gerados pela restrição em seu nome, nem a possível dificuldade ou custo adicional que pode ter enfrentado. O abalo de crédito e a violação da boa-fé objetiva por parte da Administração Pública, que protestou uma dívida já paga, são por si só suficientes para configurar o dano extrapatrimonial. Com relação ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra razoável e proporcional, se alinhando aos precedentes do TJTO para casos análogos de protesto indevido. O valor deve servir não apenas para compensar o sofrimento da vítima, mas também para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela Administração Pública, cumprindo seu caráter punitivo-pedagógico. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a quitação do débito fiscal referente à multa da Naturatins, processo administrativo nº 2019/2552/503561, uma vez que comprovado o pagamento via REFIS em 23/06/2023. Consequentemente, declaro inexistente a cobrança veiculada pela CDA nº J-3528/2019; b) DETERMINAR a imediata e definitiva retirada da inscrição do nome do autor da dívida ativa e o cancelamento do protesto relativo à CDA nº J-3528/2019 e processo administrativo nº 2019/2552/503561; c) CONDENAR o Estado do Tocantins ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.470,95 (mil quatrocentos e setenta reais e noventa e cinco centavos), referente aos custos de emissão da certidão e levantamento do protesto. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir do efetivo prejuízo (data dos pagamentos) e acrescido de juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do evento danoso (data do protesto indevido); d) CONDENAR o Estado do Tocantins ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009). Transitada em julgado e feitas as comunicações de estilo, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data certificada pelo sistema.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0004392-46.2024.8.27.2707/TO REQUERENTE: WILBER VINICIUS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): TAMIRES CHAVES VILARINO (OAB TO005458) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO E DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL, na qual a parte autora alega que, em 11/11/2024, teve seu nome protestado em razão da Certidão de Dívida Ativa nº J-3528/2019, referente ao processo administrativo nº 2019/2552/503561, no valor de R$ 15.938,69. Sustenta que a origem do débito é uma multa ambiental aplicada pelo NATURATINS, a qual já teria sido regularmente quitada, por meio de adesão ao Refis, no âmbito do processo administrativo nº 2022/6430/500021, no valor de R$ 8.762,22, com pagamento realizado na data de 23/06/2023. Relata que, em razão do protesto indevido, ficou impedido de financiar um caminhão trator no valor de R$ 775.000,00, o qual seria utilizado nas atividades laborais de sua propriedade rural (Fazenda). Além disso, afirma que teve que arcar com R$ 55,17 para a emissão da certidão positiva de protesto e mais R$ 1.415,78 para o levantamento do protesto. Diante desses fatos, pleiteia: a) a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; b) a devolução dos valores pagos a título de levantamento do protesto e certidão, totalizando R$ 2.941,90, a título de indébito; c) a declaração de quitação da dívida e anulação do protesto realizado. Decido. Observa-se que a pretensão deduzida versa sobre matéria de competência da Fazenda Pública, sendo possível sua tramitação no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Decerto, a Lei nº 12.153/2009 criou os chamados Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, a serem instalados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência (art. 1º), prevendo, ainda, a sua competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos. Veja-se: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Na Comarca de Araguatins, o Juizado Especial da Fazenda Pública foi instalado através da Resolução nº 31/2022, cuja vigência se deu na data da publicação (21/10/2022): Art. 2º Fica criada uma 3ª Vara na Comarca de 3ª Entrância de Araguatins. Art. 3º As Varas da Comarca de Araguatins passam a ter as seguintes alterações de competências: I - A 1ª Vara Criminal, que possui competência para processar e julgar as causas criminais em geral, ganhará a competência para as demandas do juizado especial criminal e violência doméstica; II - A 1ª Vara Cível, que possui competência para as causas cíveis em geral, fazendas, registros públicos, família, sucessões e infância e juventude, perderá a competência para julgar os feitos de família, sucessões e infância e juventude; III - A 3ª Vara, a ser criada, terá competência para processar e julgar as causas do juizado especial cível, da fazenda pública, cartas precatórias cíveis e criminais, e também, os feitos de família e sucessões, infância e juventude. Art. 4º As Varas da Comarca de Araguatins passam a ter as seguintes nomenclaturas: I – Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal; II – Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos; III – Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais. §1º Eventuais desequilíbrios no acervo resultante da redistribuição dos processos serão resolvidos pelos critérios vigentes de compensação de distribuição. § 2º Não serão remetidas, redistribuídas ou encaminhadas ao Juizado Especial as demandas de Fazenda Pública ajuizadas até a data de sua instalação. Considerando-se que a Resolução foi publicada em 21/10/2022, é certo que, a partir desta data, as causas cíveis ajuizadas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, de interesse dos Estados e Municípios, devem ser processados e julgados perante o Juizado Especial da Fazenda Púbica, ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE APLICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE.1. In casu, o cerne do recurso é definir de quem é a competência para julgamento da ação originária proposta em desfavor do IGEPREV/TO, almejando a alteração das regras de aplicação da contribuição previdenciária. 2. O art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece que é de competência absoluta do referido órgão julgador "processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". 3. As ações que tenham por objeto créditos tributários, excluídas as Execuções Fiscais, somente serão distribuídas à Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas caso ultrapassem o valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública (de 60 salários mínimos), em atenção ao disposto no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. 4. No caso dos autos, verifica-se da peça vestibular do processo originário que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos, bem como que o objeto da ação (percentual de descontos previdenciários) - que não possui relação com execução fiscal - não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 12.153/2009. 5. Conflito procedente para declarar a competência do Juízo suscitado do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas/TO para processar os autos originários. (TJTO – Conflito de Competência nº 0007510-22.2022.8.27.2700. Relatora: Juíza SILVANA MARIA PARFIENIUK, Julgado em 20/7/2022) Destaco que o ato administrativo que instala uma Vara é a Resolução, como também já decidiu administrativamente o Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins: PROCESSO ADMINISTRATIVO - CRIAÇÃO DE NOVA VARA CÍVEL NA COMARCA DE PALMAS - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E INCIDENTES RESPECTIVOS - LEGITIMIDADE - PROPOSTA ACOLHIDA. 1 - Proposta de instalação da 7ª Vara Cível de Palmas, com competência exclusiva para os feitos de execuções de título extrajudicial e seus incidentes. 2 - A instalação, por meio de Resolução, da 7ª Vara Cível da Comarca de Palmas, com competência exclusiva para os feitos de execuções de título extrajudicial e seus incidentes, encontra respaldo nos artigos 12 da Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e 96, I, alínea d da Constituição Federal. 3 - Com efeito, a Lei Orgânica autoriza a instalação de Vara mediante Resolução e a Carta Magna assevera que compete ao Poder Judiciário, propor a criação de novas varas judiciárias. 4 - A criação da 7ª Vara Cível da Comarca de Palmas encontra espaço em razão da desinstalação da Comarca de Figueirópolis. 5 - A necessidade da providência está retratada no desequilíbrio da distribuição de feitos e tarefas, visto o elevado número de processos em tramitação na classe Execução de Título Extrajudicial nas Varas Cíveis existentes na Comarca de Palmas, que segundo informações do relatório estatístico, é de 6.487 (seis mil quatrocentos e oitenta e sete). 6 - Uma vez que a proposta em comento não apresenta qualquer violação aos preceitos processuais, bem como, às disposições constitucionais e infraconstitucionais de acesso à justiça, afigura-se legítima a sua aprovação. 7 - PROPOSTA ACOLHIDA. (TJTO, Processo Administrativo, 0009020-70.2022.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA., julgado em 25/07/2022, DJe 02/08/2022 11:06:59) Assim, distribuída a ação após a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública nesta jurisdição, sendo que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos e a pretensão veiculada na petição inicial não se enquadra nas exceções do art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009, é de se reconhecer a incompetência absoluta do Juízo da Fazenda Pública Estadual para processar e julgar a demanda. Destaco que, em se tratando de incompetência de ordem absoluta, inexiste qualquer óbice ao reconhecimento de ofício da incompetência; aliás, existe expressa permissibilidade na lei processual vigente (art. 64, § 1º, CPC/2015). Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda, na forma do art. 64, § 1º do Código de Processo Civil, ao tempo em que determino a sua redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Araguatins/TO. Cumpra-se imediatamente o comando decisório, tendo em vista que a presente decisão não está relacionada entre as hipóteses de recorribilidade estampadas no rol taxativo do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, atacáveis em tese via agravo de instrumento. Intime-se o autor, por seu patrono, para ciência desta decisão. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

23/05/2025, 00:00

—

Expedição de precatório/rpv

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(91)