Ação Penal - Procedimento Sumário 0001773-03.2026.8.27.2731 - TJTO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001773-03.2026.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001773-03.2026.8.27.2731/TO RÉU: JOSÉ DALMI DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A): ROSIMAR BORBA DE MIRANDA (OAB TO007701) DESPACHO/DECISÃO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos inerentes aos recursos em geral, quais sejam: sucumbência, tempestividade, legitimidade e interesse processual, RECEBO O RECURSO DE APELO aviado em evento anterior. À parte recorrente, para apresentar as razões de recurso. Em seguida, à parte recorrida, para apresentar contrarrazões. Por fim, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Caso a parte recorrente tenha manifestado interesse em apresentar as razões de recurso diretamente perante o Tribunal de Justiça, remeta-se de pronto, para os fins do artigo 600, § 4º, CPP. Intimem-se. Paraíso do Tocantins - TO.

08/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2026, 14:40

Com efeito suspensivo

06/07/2026, 16:03

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 14:47

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 10:12

Confirmada

27/06/2026, 23:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 11:53

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 0001773-03.2026.8.27.2731/TO (originário: processo nº 00011945520268272731/TO) RELATOR: RENATA DO NASCIMENTO E SILVA RÉU: JOSÉ DALMI DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A): ROSIMAR BORBA DE MIRANDA (OAB TO007701) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 14/06/2026 - Julgamento Com Resolução do Mérito Procedência

18/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 16:21

Expedida/certificada

17/06/2026, 15:54

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001773-03.2026.8.27.2731/TO RÉU: JOSÉ DALMI DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A): ROSIMAR BORBA DE MIRANDA (OAB TO007701) DESPACHO/DECISÃO Mantenho o recebimento da denúncia, porquanto não há incidência de quaisquer das hipóteses contidas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal. As alegações defensivas dependem de instrução ainda não iniciada. Designo o dia 11 DE JUNHO DE 2026, ÀS 13:00H para a realização da audiência una de instrução e julgamento, consoante previsão contida no artigo 400 do Código de Ritos, POR VIDEOCONFERÊNCIA. O réu vai intimado exclusivamente por meio de sua defesa. Encaminhe-se, por email, o link da audiência ao Ministério Público e à Defesa, sem prejuízo da necessária intimação via eproc. Encaminhe-se, igualmente, por email e/ou por whatsapp, o link da audiência às testemunhas policiais civis (agentes de polícia, escrivães, peritos e Delegados de Polícia) e policiais militares, bem como às testemunhas cujo endereço de email e/ou whatsapp tenham sido informados no feito, certificando a diligência no processo. No Mandado de intimação das testemunhas e dos réus deve constar o link para acesso à sala de audiência virtual (Sistema YEALINK), BEM COMO OS TRÊS PARÁGRAFOS A SEGUIR: O oficial de justiça, no momento da intimação, deve informar e esclarecer às testemunhas e aos réus acerca da utilização do sistema de audiência por videoconferência. Deve informar que basta acessar o link que segue no mandado, valendo-se de um computador ou de um celular que possua internet e câmera (a câmera do celular é a fotográfica). Deve informar, ainda, que, caso as testemunhas e os réus não possuam condições de comparecer ao ambiente virtual, devem comparecer pessoalmente ao Fórum para serem ouvidos, advertindo-os de que a entrada ao Fórum só será permitida com o uso de máscara (medidas de prevenção e enfrentamento à COVID). A TESTEMUNHA DEVE SER ADVERTIDA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA PODE ENSEJAR O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. Havendo testemunhas residentes fora da Comarca e não sendo possível ao Cartório da Vara Criminal de Paraíso do Tocantins fazer contato com a testemunha, a fim de encaminhar, por email e/ou por whatsapp o link da audiência, haverá a necessidade de expedição de carta precatória. NO BOJO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO A SER INSERIDO NA CARTA PRECATÓRIA DEVE CONSTAR O LINK DA AUDIÊNCIA VIRTUAL, BEM COMO OS SEGUINTES PARÁGRAFOS. O oficial de justiça do Juízo Deprecado, no momento da intimação, deve informar e esclarecer às testemunhas e aos réus acerca da utilização do sistema de audiência por videoconferência. Deve informar que basta acessar o link que segue no mandado, valendo-se de um computador ou de um celular que possua internet e câmera (a câmera do celular é a fotográfica). Deve informar, ainda, que, caso as testemunhas e os réus não possuam condições de comparecer ao ambiente virtual, devem comparecer pessoalmente ao FÓRUM DO JUÍZO DEPRECADO para serem ouvidos, diretamente por ESTE JUÍZO, POR VIDEOCONFERÊNCIA, advertindo-os de que a entrada ao Fórum só será permitida com o uso de máscara (medidas de prevenção e enfrentamento à COVID). Nesta última hipótese, deve o Cartório da Vara Criminal de Paraíso do Tocantins proceder a contato com o Juízo Deprecado, a fim de organizar a viabilização do espaço e do sistema webex, pelo Juízo Deprecado, a fim de que este Juízo proceda, diretamente, à oitiva das testemunhas e dos réus. OBSERVAÇÃO/ADVERTÊNCIA À(S) TESTEMUNHA(S): Fica advertida, na forma dos artigos 218 e 219 do CPP, que se deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça que poderá solicitar reforço policial, bem como se sujeitar a multa judicial de um a dez salários mínimos (§2º do art. 436 do CPP), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência. Fica o Oficial de Justiça autorizado a proceder à intimação entre às 20h e 6h da manhã seguinte, se necessário, inclusive em domingos e feriados, respeitada a inviolabilidade de domicílio (art. 202 § 2º do CPC, c.c art. 3º do CPP) Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Paraíso do Tocantins - TO. RENATA DO NASCIMENTO E SILVA JUÍZA DE DIREITO

28/04/2026, 00:00

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