Execução de Título Extrajudicial 0002973-22.2020.8.27.2742 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0002973-22.2020.8.27.2742 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002973-22.2020.8.27.2742/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): DIEGO LIMA PAULI (OAB RR000858) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO DE SENA RODRIGUES (OAB GO024238) EXECUTADO: FÁBIO LUÍS DE GÓIS ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Considerando a prolação de sentença nos autos dos Embargos à Execução nº 0000106-80.2025.8.27.2742, trasladada para este feito, a qual reconheceu a ilegitimidade passiva do herdeiro Fábio Luís de Góis para responder em nome próprio pela presente execução, determino: Proceda a serventia à imediata alteração no sistema eProc para que conste como executado o ESPÓLIO DE LUIZ ALVES DE GOIS, figurando o Sr. FÁBIO LUÍS DE GÓIS apenas na condição de representante processual/administrador provisório (Art. 613 e 614 do CPC). Diante da ilegitimidade reconhecida, DETERMINO o levantamento de quaisquer restrições (SISBAJUD/RENAJUD) que tenham recaído especificamente sobre o patrimônio pessoal e contas de titularidade de FÁBIO LUÍS DE GÓIS. Intime-se a parte exequente (BASA) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito contra o espólio, indicando bens passíveis de penhora que integrem o acervo hereditário, observando-se as informações de Evento 32 (INCRA) e Evento 29 (ADAPEC), ou informe sobre a abertura de inventário judicial. Defiro o descadastramento do Dr. Fernando Moreira Drummond Teixeira, conforme requerido no Evento 119, mantendo-se os demais patronos já habilitados pelo banco. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Xambioá/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

18/06/2026, 00:00

Outras Decisões

15/06/2026, 21:10

Documento (Certidão)

30/03/2026, 14:07

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 17:18

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002973-22.2020.8.27.2742/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): DIEGO LIMA PAULI (OAB RR000858) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO DE SENA RODRIGUES (OAB GO024238) EXECUTADO: FÁBIO LUÍS DE GÓIS ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável, decido: Recebo os presentes embargos, com efeito suspensivo, uma vez que a sucessão procesual do de cujus pelos herdeiros não lhes confere, automaticamente, responsabilidade patrimonial pela execução, que se dá após a realização da partilha, e limitada ao patrimônio herdado. Até o momento não se tem informação nos autos de que os herdeiros do de cujus tenham ultimado a partilha e recebido sua quota-parte da herança, não havendo amparo legal para constrição direta de seus patrimônios. Cabe ressaltar que não há notícias de abertura de inventário muito embora preveja o art 611 do CPC que o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 02 meses a contar da abertura da sucessão. A multiplicidade de herdeiros e a inexatidão do quinhão que toca a cada um (dada a inexistência da partilha) torna temerária a representação conjunto e disjuntiva do espólio em juizo. Isso porque os interesses jurídicos dos herdeiros podem ser diversos e, muitas vezes, conflitantes, daí demandando, notadamente em questões patrimôniais, representação do espólio, e, em consequência, a sua legitimidade para estar em juízo, pelo inventariante, ainda que dativo, nomeado para atua naquela demanda específica. A representação do polo passivo da execução, no caso, deveria ser regularizada com a indicação de representante do espólio do falecido a ser nomeado pelo juiz sob pena de nomeação compulsória, ou mesmo pelo inventariante em razão da abertura de inventário, sendo possível seu ajuizamento por iniciativa do credor do autor da herança nos termos do inciso VI do art 616 do CPC. por vislumbrar ausência de preenchimento dos requisitos artigo 919 CPC; Intime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal. Apresentada impugnação, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem os autos conclusos. Xambioá/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

02/03/2026, 16:56

Outras Decisões

27/02/2026, 16:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 23:17

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 15:47

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 09:43

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002973-22.2020.8.27.2742/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): DIEGO LIMA PAULI (OAB RR000858) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO DE SENA RODRIGUES (OAB GO024238) EXECUTADO: FÁBIO LUÍS DE GÓIS ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável, decido: Recebo os presentes embargos, com efeito suspensivo, uma vez que a sucessão procesual do de cujus pelos herdeiros não lhes confere, automaticamente, responsabilidade patrimonial pela execução, que se dá após a realização da partilha, e limitada ao patrimônio herdado. Até o momento não se tem informação nos autos de que os herdeiros do de cujus tenham ultimado a partilha e recebido sua quota-parte da herança, não havendo amparo legal para constrição direta de seus patrimônios. Cabe ressaltar que não há notícias de abertura de inventário muito embora preveja o art 611 do CPC que o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 02 meses a contar da abertura da sucessão. A multiplicidade de herdeiros e a inexatidão do quinhão que toca a cada um (dada a inexistência da partilha) torna temerária a representação conjunto e disjuntiva do espólio em juizo. Isso porque os interesses jurídicos dos herdeiros podem ser diversos e, muitas vezes, conflitantes, daí demandando, notadamente em questões patrimôniais, representação do espólio, e, em consequência, a sua legitimidade para estar em juízo, pelo inventariante, ainda que dativo, nomeado para atua naquela demanda específica. A representação do polo passivo da execução, no caso, deveria ser regularizada com a indicação de representante do espólio do falecido a ser nomeado pelo juiz sob pena de nomeação compulsória, ou mesmo pelo inventariante em razão da abertura de inventário, sendo possível seu ajuizamento por iniciativa do credor do autor da herança nos termos do inciso VI do art 616 do CPC. por vislumbrar ausência de preenchimento dos requisitos artigo 919 CPC; Intime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal. Apresentada impugnação, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem os autos conclusos. Xambioá/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

03/03/2026, 00:00

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Outras Decisões

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Outras Decisões

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