Petição Cível 0000481-62.2026.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

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PromoçãoPetição Cível

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Petição Cível · Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

HELENO MATOS FERNANDES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA

OAB/TO 4875·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Petição Cível Nº 0000481-62.2026.8.27.2737/TO REQUERENTE: HELENO MATOS FERNANDES ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. CITE-SE o ESTADO DO TOCANTINS para tomar conhecimento de todos os termos da petição inicial e, querendo, respondê-la no prazo de 30 (trinta) dias (arts.183 e 335, CPC), sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ali articulados (art. 344, CPC). Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que a Fazenda Pública retiradamente vem se posicionado contra realização de audiência, sob a alegação de que o erário público é direito indisponível, não sendo passível a realização de acordo. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.

18/06/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

11/06/2026, 17:17

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 15:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Petição Cível Nº 0000481-62.2026.8.27.2737/TO REQUERENTE: HELENO MATOS FERNANDES ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para que promova o pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, em 15 dias, ou então postular o parcelamento das custas, sob pena de não o fazendo, ser cancelada a distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 16:43

Mero expediente

27/01/2026, 17:40

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:27

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 16:32

Ato ordinatório

26/01/2026, 16:32

Distribuição (sorteio)

23/01/2026, 10:35

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•18/06/2026, 00:00

DECISÃO/DESPACHO

•09/03/2026, 00:00