Execução de Título Extrajudicial 0006867-06.2024.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0006867-06.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0006867-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES ADVOGADO(A): RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB TO007340) ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADA a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito devido, devendo observar o disposto na Portaria TJTO nº 642/2018: é vedado o pagamento em conta de terceiro, mesmo cônjuge, se a parte é Pessoa Jurídica a conta indicada deve ser da Pessoa Jurídica, se a parte é Pessoa Física a conta indicada deve ser da Pessoa Física; o advogado pode figurar como sacador na representação do seu mandante se tiver poderes especiais para receber e dar quitação, se a procuração for para o escritório a conta indicada deve ser da Pessoa Jurídica, se a procuração for para o advogado a conta indicada deve ser para a Pessoa Física. Palmas-TO, data registrada eletronicamente.

18/06/2026, 00:00

Confirmada

16/02/2026, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0006867-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES ADVOGADO(A): RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB TO007340) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO As partes entabularam acordo extrajudicial, não se verificando qualquer impedimento à sua homologação, porquanto envolve direito disponível. Dispõe o art. 57 da Lei n.º 9.099/95 que “o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial”, providência que se mostra adequada ao caso concreto. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, c/c art. 57 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Considerando a ausência de possibilidade de interposição de recurso contra sentença homologatória, nos termos do art. 41 da Lei n.º 9.099/95, determino o arquivamento dos autos. Palmas (TO), data certificada pelo sistema.

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 13:46

Expedida/certificada

06/02/2026, 13:46

Baixa Definitiva

06/02/2026, 13:46

Trânsito em julgado

06/02/2026, 13:46

Homologação de Transação

04/02/2026, 21:24

Conclusão

04/02/2026, 16:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 18:00

Mandado (entregue ao destinatário)

10/09/2025, 16:37

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 09:10

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

—

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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