Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001368-53.2024.8.27.2725 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001368-53.2024.8.27.2725 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001368-53.2024.8.27.2725/TO REQUERENTE: GUTEMBERGI BENTO GOMES ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Vistos. HOMOLOGO a renúncia expressa formulada pela parte exequente no evento 111, referente ao valor do crédito que excede o limite legal para pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal. Preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente a decisão do evento 111. Expedientes necessários. Cumpra-se.

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 17:23

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 12:36

Confirmada

10/04/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001368-53.2024.8.27.2725/TO REQUERENTE: GUTEMBERGI BENTO GOMES ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); Comunicado o depósito dos valores requisitados, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; Fica autorizado a reserva dos honorários contratuais, quando do pagamento, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Miracema-TO, data certificada pelo sistema.

06/04/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 09:40

Expedida/certificada

31/03/2026, 13:27

Expedida/certificada

31/03/2026, 13:27

Expedição de precatório/rpv

31/03/2026, 13:19

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 15:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 13:37

Confirmada

23/03/2026, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:34

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•18/06/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001368-53.2024.8.27.2725/TO REQUERENTE: GUTEMBERGI BENTO GOMES ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente apresentou como devido o importe de R$ 20.129,76 (vinte mil cento e vinte e nove reais e setenta e seis centavos). (evento 39) Intimada, a Fazenda Pública Estadual impugnou o cumprimento de sentença alegando que devem ser compensados os valores já quitados na via administrativa e que os valores que devem compor a base de cálculo são aqueles contidos no evento 47, EXTR3 coluna "valor apurado", compensando-se as quitações. Por sua vez, a exequente requereu a rejeição da impugnação e homologação dos cálculos do evento 39. (evento 50) A contadoria judicial elaborou os cálculos no evento 55 com a devida dedução dos pagamentos administrativos, tendo as partes sido intimadas para manifestação, ambas concordando com os valores apresentados. (eventos 61/63) É o relato do essencial. Decido. Após análise dos autos, observa-se que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão em conformidade com o título executivo judicial, tendo sido respeitados todos os parâmetros estabelecidos, sem qualquer erro material ou discrepância que justifique a aceitação da impugnação. Ademais, os valores apresentados já incluem os pagamentos realizados na via administrativa, conforme demonstrado pela documentação anexada aos autos. A concordância de ambas as partes com os valores apurados reforça a adequação dos cálculos realizados. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins e homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial Unificada (COJUN) no evento 55. Sem honorários nesta fase, tendo em vista que os cálculos homologados são oriundos da Contadoria Judicial e não resultam em sucumbência integral de nenhuma das partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024. Intime-se a Fazenda Pública executada para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: a) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ e; b) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. Intime-se a parte exequente para informar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, antes da expedição da requisição de pagamento. Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado (evento 55); 2. Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3. Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria N.º 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

22/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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