Execução de Título Extrajudicial 0004549-94.2022.8.27.2737 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0004549-94.2022.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0004549-94.2022.8.27.2737/TO AUTOR: MILSON ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): MARCUS SENNA CALUMBY (OAB TO010573A) DESPACHO/DECISÃO Visando a aferir a necessidade de penhora, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os cálculos atualizados do débito. Após, conclusos para deliberação. Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema.

18/06/2026, 00:00

Mero expediente

11/06/2026, 17:18

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 16:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:43

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0004549-94.2022.8.27.2737/TO AUTOR: MILSON ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): MARCUS SENNA CALUMBY (OAB TO010573A) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido do evento 106, haja vista que no âmbito do Juizado Especial Cível, não há espaço para suspensão do curso processual, a exemplo do rito ordinário. Desse modo, intime-se a parte exequente para indicar bens passiveis de penhora sob pena de extinção do feito. Prazo: 15 dias.

18/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 14:44

Mero expediente

12/02/2026, 17:48

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 12:02

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 16:18

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:22

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0004549-94.2022.8.27.2737/TO AUTOR: MILSON ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): MARCUS SENNA CALUMBY (OAB TO010573A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à quebra dos sigilos fiscal e bancário da parte executada, sob a alegação da existência de indícios de fraude à execução, com a finalidade de identificar eventuais contas ocultas, transferências a terceiros ou estratégias de esvaziamento patrimonial. Requer, ainda, a ampliação da consulta ao sistema Infojud, com o objetivo de verificar a existência de cartões de crédito em nome da executada, assim como a identificação do responsável pelo pagamento de suas faturas, para eventual constatação de ocultação de bens, confusão ou esvaziamento patrimonial. Todavia, os pedidos não merecem acolhimento neste momento. A decretação de medidas invasivas, como a quebra dos sigilos bancário e fiscal, somente pode ser autorizada quando presentes indícios concretos e razoavelmente demonstrados de fraude, ocultação patrimonial ou abuso de personalidade jurídica, o que não se verifica nos autos. A parte exequente não apresentou documentos ou fatos objetivos que evidenciem a existência de fraude à execução ou esvaziamento patrimonial doloso por parte da executada, limitando-se a alegações genéricas, o que não autoriza a adoção de medidas excepcionais, sob pena de violação aos direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados (art. 5º, X e XII, da Constituição Federal). Além disso, a ampliação do acesso ao Infojud para fins de investigação de cartões de crédito e identificação do pagador de suas faturas extrapola os limites da ferramenta e da própria finalidade do sistema, não sendo possível deferir pedido com tal amplitude sem respaldo legal ou indício claro de fraude. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de quebra de sigilo fiscal e bancário, bem como a ampliação da consulta ao sistema Infojud nos termos requeridos, por ausência de elementos mínimos que justifiquem as medidas excepcionais. Sem prejuizo da determinação acima, DEFIRO a expedição de ordem eletrônica pela plataforma SISBAJUD (modalidade teimosinha) para penhora de ativos financeiros titularizados pelo executado até o montante em execução. Em seguida, cumpra-se o item "2", do despacho do evento 85. Providenciem-se o necessário. Com a juntada do extrato da minuta aos autos, manifestem-se as partes para os fins de direito, no prazo de quinze dias.

29/07/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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