Execução de Título Extrajudicial 5000183-55.2001.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5000183-55.2001.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000183-55.2001.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA AUTOR: FINANCIADORA BCN S.A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 325 - 17/06/2026 - Audiência - de Conciliação - não-realizada Evento 324 - 17/06/2026 - PETIÇÃO

18/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:38

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/04/2026, 20:03

Expedição de documento (Carta)

08/04/2026, 15:40

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000183-55.2001.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA AUTOR: FINANCIADORA BCN S.A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) RÉU: VILMA ALVES OLIVEIRA ADVOGADO(A): SABRINA MARTINS FEITOSA (OAB TO009235) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 306 - 30/03/2026 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000183-55.2001.8.27.2706/TO AUTOR: FINANCIADORA BCN S.A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) RÉU: VILMA ALVES OLIVEIRA ADVOGADO(A): SABRINA MARTINS FEITOSA (OAB TO009235) DESPACHO/DECISÃO Redesignação de audiência de conciliação/mediação conforme pauta disponível, por meio de videoconferência/WhatsApp, mediante cautelas de estilo. Importante consignar, que as audiências de conciliação serão realizadas pelos conciliadores credenciados, utilizando uma plataforma de videoconferência, as partes receberão um link via WhatsApp que dará acesso para entrar na sala virtual de audiências na data e horário citado acima, solicito que as partes forneçam e-mail e telefone atualizados para que seja efetuado o cadastro para o uso da plataforma, bem como estejam com equipamentos necessários (computadores, notebooks, tablete ou celular e internet), para realização da audiência de conciliação designada, mediante cautelas de estilo, sobre a supervisão desta coordenação. Intimem-se. Diligencie-se.

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 18:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/03/2026, 17:53

Expedida/certificada

30/03/2026, 17:53

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000183-55.2001.8.27.2706/TO RÉU: VILMA ALVES OLIVEIRA ADVOGADO(A): SABRINA MARTINS FEITOSA (OAB TO009235) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Trata-se de processo de execução número 5000183-55.2001.827.2706 em que BANCO BRADESCO SOCIEDADE ANÔNIMA figura como exequente. O exequente apresentou manifestação informando que não se opõe à alegação de impenhorabilidade do bem de família, conforme constatação do Oficial de Justiça. Declarou possuir irrestrito interesse em conciliar e requereu a intimação da parte executada, por meio de seu patrono, para informar se possui interesse na designação de audiência de conciliação. A manifestação fundamenta-se no artigo 3º, parágrafos 2º e 3º, combinado com o artigo 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. O reconhecimento da impenhorabilidade pelo exequente demonstra observância à Lei número 8.009, de 29 de março de 1990, que protege o bem de família contra execução por dívidas posteriores à sua instituição. A solicitação de audiência de conciliação alinha-se ao princípio da cooperação processual e ao estímulo aos métodos consensuais de solução de conflitos, conforme estabelece o Código de Processo Civil vigente. O interesse manifestado pelo exequente em compor o litígio merece acolhimento, considerando que a conciliação constitui meio eficaz de pacificação social e garantia de celeridade processual. A medida revela-se adequada e necessária para viabilizar eventual composição amigável entre as partes. Posto isso, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO a intimação da parte executada, por intermédio de seu advogado constituído, para que se manifeste nos autos no prazo de 15 (quinze) dias sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Manifestando-se positivamente ambas as partes, designarei oportunamente audiência de conciliação. INTIMEM-SE.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000183-55.2001.8.27.2706/TO AUTOR: FINANCIADORA BCN S.A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) DESPACHO/DECISÃO VISTO. Vilma Alves Oliveira apresentou impugnação à penhora do único bem imóvel de sua propriedade, situado na Vila Viana, Setor Oeste, no Município de Wanderlândia, matrícula número 3054. Afirma que reside no local com sua mãe idosa, Enedina Alves de Oliveira, de 89 anos, aposentada, e com seu filho adotivo de 14 anos, estudante, sendo a casa o único local de moradia da família e bem essencial à sua sobrevivência. Alega que não possui atividade remunerada, dedicando-se integralmente aos cuidados da mãe e do filho, vivendo com uma renda familiar composta pela aposentadoria da genitora e pelo benefício do Bolsa Família, em condição de hipossuficiência. Relata que a dívida que originou a execução remonta à década de 1990, referente a financiamento de veículo contraído por seu ex-companheiro, sem sua anuência, tendo sido o contrato firmado em seu nome. O valor original da dívida era de R$ 4.500,00, mas atualmente alcança R$ 68.475,55, montante considerado impagável diante de sua realidade econômica. Sustenta que a penhora do imóvel é desproporcional e atinge diretamente sua dignidade e a de seus dependentes. Argumenta que houve falha na citação, realizada por edital, quando contava com pouco mais de 20 anos, sem que tivesse real ciência da existência da ação. Alega ainda que a defesa apresentada pela Defensoria Pública foi genérica e insuficiente, motivo pelo qual requer o reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes por violação ao contraditório e à ampla defesa. Reforça que o imóvel é impenhorável, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil, por ser o único bem de moradia da família. Invoca, ainda, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e da função social da propriedade, bem como a proteção prevista no Estatuto do Idoso, por cuidar de sua mãe em situação de dependência. Cita também a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que reforça a proteção da moradia em casos de vulnerabilidade social. Ressalta que faz jus à prioridade na tramitação do processo, com base na Lei 13.466, de 2017, em virtude da idade avançada de sua genitora e da situação de vulnerabilidade do núcleo familiar. Menciona que tomou conhecimento da penhora apenas recentemente, por meio de carta precatória, recebida no próprio imóvel, e que deve ser reconhecida a incompetência do juízo de origem, sendo competente o foro de seu domicílio, conforme previsão do artigo 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, requer o cancelamento da penhora do imóvel residencial, a remessa dos autos para a comarca de Wanderlândia, a declaração de nulidade da citação por edital, a concessão de prioridade de tramitação, a revisão do valor da dívida com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a concessão de prazo para complementação da defesa, em virtude da nova constituição de patrono, visando à garantia do contraditório e da ampla defesa. O Banco Bradesco Sociedade Anônima, exequente, no evento 241, apresentou réplica à impugnação à penhora, sustentando inicialmente que a defesa da executada é genérica e pouco fundamentada, inclusive conforme reconhecido por ela própria ao criticar a atuação do curador especial. A executada alega nulidade da citação por edital, mas, segundo o banco, não aponta qualquer vício específico, o que seria imprescindível para o reconhecimento da nulidade, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel, o banco argumenta que, embora a impugnação traga citações legislativas, não há provas suficientes para comprovar que o imóvel é, de fato, bem de família. Afirma que a executada não apresentou documentos que demonstrem sua convivência com a mãe idosa ou que atestem seu papel de cuidadora, o que compromete a alegação de vulnerabilidade e o fundamento da impenhorabilidade. Cita jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins no sentido de que a proteção conferida ao bem de família depende da efetiva comprovação de que se trata do único imóvel utilizado para residência da família, o que não foi demonstrado nos autos. Assim, defende a manutenção da penhora. No tocante à alegação de incompetência territorial, o banco rebate o uso do artigo 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, afirmando tratar-se de norma que trata da responsabilidade civil e não se aplica às ações de execução de título extrajudicial. Argumenta que o foro foi legitimamente escolhido com base na localização do bem, nos termos do artigo 781 do Código de Processo Civil, e que qualquer alegação quanto à incompetência territorial está preclusa, pois deveria ter sido arguida na primeira manifestação da executada. O banco também critica a atuação da patrona da executada, apontando o uso de fundamentos jurídicos incompatíveis com a matéria discutida e a citação de jurisprudências supostamente indevidas ou deturpadas. Exemplifica que o REsp 1.309.971/SP, citado pela executada, não trata de impenhorabilidade de bem de família, mas sim de agravo regimental por ausência de impugnação específica, e que o REsp 1.299.290 trata de prescrição intercorrente em execução fiscal do Estado de Santa Catarina, sem qualquer relação com o caso. Ao final, o banco formula pedido contraposto, requerendo a expedição de mandado de constatação para que o oficial de justiça verifique a real situação da executada, quanto à composição familiar, uso do imóvel como residência, eventual atividade econômica e demais circunstâncias relevantes. Requer, por fim, o indeferimento da alegação de impenhorabilidade por ausência de provas e o afastamento da arguição de incompetência territorial, além da realização de diligência in loco. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da citação por edital, observo que a executada não demonstrou de forma concreta os vícios apontados no referido ato processual. Conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, compete à parte que alega a nulidade provar os fatos constitutivos do direito invocado, o que não ocorreu. A alegação genérica, desacompanhada de elementos objetivos, não tem o condão de invalidar o ato, sobretudo quando praticado sob a supervisão judicial. No tocante à alegada impenhorabilidade do imóvel, também não assiste razão à executada. A jurisprudência é firme no sentido de que a proteção legal conferida ao bem de família exige demonstração inequívoca de que o imóvel é utilizado como residência do devedor e de sua família, sendo necessário que tal condição esteja suficientemente comprovada nos autos. No caso concreto, embora a executada afirme residir no imóvel com familiares em situação de vulnerabilidade, não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar tais circunstâncias. A mera alegação, desacompanhada de documentos ou evidências idôneas, é insuficiente para justificar a desconstituição da penhora regularmente realizada. Quanto à alegação de incompetência territorial, observa-se que se trata de matéria de competência relativa e, portanto, preclusível. Nos termos do artigo 64, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, a incompetência relativa deve ser arguida na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, o que não foi feito oportunamente pela executada, tampouco por meio de embargos à execução. Assim, resta superada a pretensão de remessa dos autos à comarca de Wanderlândia. Ademais, os fundamentos jurídicos utilizados pela defesa da executada revelam-se inadequados à natureza da demanda executiva, e diversas das jurisprudências citadas não guardam pertinência com o objeto da presente execução, sendo aplicadas de forma deslocada e imprecisa. Por fim, entendo pertinente o pedido formulado pelo exequente quanto à expedição de mandado de constatação, a fim de que se verifique in loco a real situação fática da executada, o uso do imóvel, a composição familiar, eventual desenvolvimento de atividade econômica e demais circunstâncias relevantes à aferição da veracidade das alegações prestadas. Ante o exposto, DEFIRO integralmente os pedidos formulados pelo exequente. Mantenho a penhora sobre o imóvel objeto da constrição judicial. Afasto a alegação de incompetência territorial, por se tratar de matéria preclusa. Rejeito a arguição de nulidade da citação por edital. Determino a expedição de MANDADO DE CONSTATAÇÃO, a ser cumprido por oficial de justiça, em 15 dias, com o fim de verificar, in loco, a real situação do imóvel, a efetiva residência da executada, a composição familiar, a eventual existência de atividades laborais ou econômicas, e quaisquer outros elementos que se mostrem relevantes ao deslinde da controvérsia. Intimem-se e cumpra-se.

16/06/2025, 00:00

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Carta)

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Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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