Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0012980-65.2022.8.27.2722 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0012980-65.2022.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Nº 0012980-65.2022.8.27.2722/TO AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS ADVOGADO(A): GUILHERME SOARES GOMES (OAB ES027349) ADVOGADO(A): ELIFAS ANTONIO SCHAEFFER PEREIRA (OAB ES003793) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se a parte autora, para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 24 horas, sob pena de extinção da presente demanda. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

18/06/2026, 00:00

Outras Decisões

19/05/2026, 18:22

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 17:29

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Nº 0012980-65.2022.8.27.2722/TO AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS ADVOGADO(A): GUILHERME SOARES GOMES (OAB ES027349) ADVOGADO(A): ELIFAS ANTONIO SCHAEFFER PEREIRA (OAB ES003793) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a autora, mais uma vez, para se manifestar, acerca das informações do Município. Cumpra-se. Em Gurupi-TO, data certifica no sistema.

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 16:21

Mero expediente

04/03/2026, 15:47

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 16:36

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0012980-65.2022.8.27.2722/TO RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS ADVOGADO(A): GUILHERME SOARES GOMES (OAB ES027349) ADVOGADO(A): ELIFAS ANTONIO SCHAEFFER PEREIRA (OAB ES003793) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 63 - 05/12/2025 - Despacho Mero expediente Evento 61 - 30/09/2025 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO

16/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 16:40

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0012980-65.2022.8.27.2722/TO AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS ADVOGADO(A): GUILHERME SOARES GOMES (OAB ES027349) ADVOGADO(A): ELIFAS ANTONIO SCHAEFFER PEREIRA (OAB ES003793) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. A petição inicial deve preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não podendo apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. Se isso não acontecer, o juiz deve determinar a intimação do autor para que a emende ou a complete (art. 321, do CPC), sob pena de indeferimento. Na hipótese vertente, os fatos da petição inicial foram apresentados de forma minimalista, sem atender aos requisitos da petição inicial, como é comum em pretensões formuladas “em massa” perante o Poder Judiciário, eis que não trouxe detalhes específicos e claros que fundamentam e substanciam o pleito formulado de modo que o ajuizamento de ação que contesta diretamente a legalidade de uma determinada lei ou ato normativo em contratações temporárias sem que seja colacionado aos autos um único ato normativo ou contrato, ou documento equivalente que indique a violação à Constituição. Por outro lado, não se admite ação que se intitula de ação de rito ordinário, mas que decorre de pedido de ação direta de inconstitucionalidade de atos normativos municipais em face da Constituição Federal, o que se entende pela impossibilidade de se utilizar para fazer controle abrangente de constitucionalidade. Outrossim, a análise da constitucionalidade do ato normativo é questão prejudicial que deve ser apreciada pelo Poder Judiciário para o deslinde do caso concreto, isto é, considerada como causa de pedir ou razão de decidir, jamais como pretensão principal. O art. 319, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial deve indicar os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Este requisito refere-se à causa de pedir como elemento identificador. A apresentação da causa de pedir de forma clara e específica tem importantíssimas consequências para a solução do litígio. É por meio da causa de pedir que a parte contrária tem a possibilidade de exercer com amplitude o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Além disso, a Teoria da Substanciação estabelece que os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir a qualificação jurídica que entender adequada para o acolhimento ou a rejeição do pedido. Consigna-se principalmente que o autor sequer apresentou quais leis considera inconstitucionais. A Teoria da Substanciação tem vínculo direto com o Princípio da Demanda, uma vez que o juiz está vinculado aos pedidos formulados nos autos do processo. Contudo, se a narração dos fatos não decorrer logicamente à conclusão, a petição inicial é inepta, conforme art. 330, inciso I, § 1º, III, do Código de Processo Civil. Na sistemática constitucional vigente, não se admitem demandas aventureiras que não consideram os fatos e a situação concreta em detrimento da legislação vigente. A forma como a pretensão foi apresentada prejudica tanto o direito de defesa pelo réu como a análise da pretensão pelo Juízo. É preciso ter bastante zelo no ajuizamento de demandas na indicação satisfatória dos fatos e dos fundamentos jurídicos, de forma detalhada e clara, bem como na apresentação de todos os documentos necessários para instruir a petição inicial, principalmente com a especificação das leis que considera inconstitucional e o vínculo fático e jurídico que as tornam inválidas, sob pena de indeferimento da petição inicial. Dito isso, intime-se a parte autora para que emende ou complemente a inicial, conforme explicado anteriormente, no prazo de até 15 (quinze) dias, principalmente para indicar os fatos e fundamentos jurídicos com o devido zelo e apresentar os documentos imprescindíveis ao ajuizamento da petição inicial, sob pena de indeferimento. Cumpra-se.

04/07/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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