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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 29.612,40

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

HERMINIO DANTAS ARANTES

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0056449-38.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: HERMINIO DANTAS ARANTES ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Foi admitido o incidente de uni

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 15

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