Monitória 0021417-41.2025.8.27.2706 - TJTO

Monitória 0021417-41.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0021417-41.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: L FERREIRA E SILVA & CIA. LTDA ADVOGADO(A): HALISON EDIR CRUZ DA SILVA MONTEIRO BRAGA (OAB TO005885) DESPACHO/DECISÃO O requerido, citado (evento 36), não apresentou defesa, razão pela qual decreto-lhe a revelia. Deverá a escrivania fazer constar tal informação na capa do processo. Assim, CONVERTO o mandado inicial de monitória em execução. INTIME-SE o devedor para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 parágrafos 1 a 3 e 525 ambos do NCPC. Deverá o devedor ater-se sobre o prazo estabelecido nos termos do artigo 525 do NCPC. Proceda o cartório com a evolução de classe. Cumpra-se.

18/06/2026, 00:00

Outras Decisões

12/06/2026, 17:47

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 13:36

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:10

Mandado (entregue ao destinatário)

05/05/2026, 17:46

Mandado

15/04/2026, 17:12

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2026, 17:12

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 22:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Monitória Nº 0021417-41.2025.8.27.2706/TO AUTOR: L FERREIRA E SILVA & CIA. LTDA ADVOGADO(A): HALISON EDIR CRUZ DA SILVA MONTEIRO BRAGA (OAB TO005885) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, que autoriza a prática do seguinte ato ordinatório, no seu artigo 82: XXII - intimar a parte interessada para manifestação acerca da certidão negativa dos oficiais de justiça avaliadores ou das correspondências citatórias e intimatórias devolvidas pelos Correios sem cumprimento; Intimo a(s) parte(s) interessada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, 10 (dez) dias nas hipóteses legais, se manifestar(em) acerca da(s) devolução (devoluções) do(a, dos, das) mandado(s)/carta(s) no(s) evento(s) evento 28, AR1.

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 17:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/04/2026, 20:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 22:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 03:03

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0021417-41.2025.8.27.2706/TO AUTOR: L FERREIRA E SILVA & CIA. LTDA ADVOGADO(A): HALISON EDIR CRUZ DA SILVA MONTEIRO BRAGA (OAB TO005885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da parte autora requerendo a retificação da decisão constante do (Evento 13), sob a alegação de omissão/erro material quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, pleiteando o arbitramento com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Decido. O pleito de retificação não comporta acolhimento. A decisão que determina a expedição do mandado monitório é regida pelo rito especial previsto nos artigos 700 e seguintes do CPC, o qual possui regramento específico e cogente acerca da verba honorária inicial, afastando a regra geral do art. 85 do referido Codex. Nos termos do art. 701, caput, do Código de Processo Civil, ao deferir a expedição do mandado de pagamento, o magistrado já estabelece, por força de lei, o pagamento de honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Esta fixação é vinculada ao benefício da isenção de custas processuais em caso de cumprimento voluntário (art. 701, § 1º, CPC), visando o célere adimplemento da obrigação. Dessa forma, a menção aos dispositivos da ação monitória na decisão do (Evento 13) abrange a aplicação do percentual tarifado pelo legislador para esta fase processual. A incidência dos honorários entre 10% e 20%, conforme pretendido pela parte autora, pressupõe a conversão do mandado em título executivo judicial após o decurso do prazo sem pagamento ou a rejeição de eventuais embargos monitórios (art. 701, § 2º e art. 702, § 10, CPC), o que não é o caso dos autos neste momento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de retificação da decisão do (Evento 13), mantendo-a incólume, uma vez que o valor dos honorários para o pronto atendimento do mandado decorre diretamente da norma especial do art. 701, caput, do CPC. Tendo em vista a ausência de confirmação da citação por domicilio judicial eletrônico, determino seja o requerido citado por carta. Intime-se e cumpra-se.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0021417-41.2025.8.27.2706/TO AUTOR: L FERREIRA E SILVA & CIA. LTDA ADVOGADO(A): HALISON EDIR CRUZ DA SILVA MONTEIRO BRAGA (OAB TO005885) DESPACHO/DECISÃO CHAVE DO PROCESSO: 466056088725 FINALIDADE: CITAÇÃO de MUNARETTO LOGISTICA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.841.588/0001-13, com endereço de sua sede na Setor Park Primavera, depois da ponte do Tiuba Alameda das Mansões, chácara 360, Araguaína – TO, CEP: 77.800-000, Celular 63 9108-5757 e 63 8489-1058. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700 do Código de Processo Civil). Cite-se o requerido para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, nos termos pedidos na inicial. Caso o réu o cumpra, ficará isento de custas. CONSTE, ainda, nesse prazo, que o réu poderá oferecer embargos e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (artigos 701, §1º, 702, §8, todos do Código de Processo Civil). Advirta-se que o prazo é de 15 dias e inicia-se da juntada do AR devidamente assinado pelo requerido (artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil). ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO CARTA1 DE CITAÇÃO. 1. De acordo com a Instrução Normativa nº1 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, é desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da petição inicial para cumprimento de mandado/carta de citação e intimação. Para ter acesso a todo teor do processo, basta acessar o sítio do Tribunal de Justiça do Estado doTocantins e seguir o seguinte passo: www.tjto.jus.br (Processo Judicial Eletrônico -E-PROC > e-Proc 1º Grau > consulta pública > rito ordinário > consulta processual > número e chave do processo indicados acima).

21/01/2026, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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