Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0003060-27.2014.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0003060-27.2014.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº 0003060-27.2014.8.27.2729/TO RELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO AUTOR: CMS - CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): BRENDW TIETE AIRES (OAB TO012087) ADVOGADO(A): ANDRE MARTINS ZARATIN (OAB TO06374A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 219 - 17/06/2026 - Juntada Informações

18/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 09:31

Confirmada

19/05/2026, 00:02

Expedida/certificada

08/05/2026, 16:16

Ato ordinatório (Certidão)

08/05/2026, 16:16

Mero expediente

14/04/2026, 16:18

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 18:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº 0003060-27.2014.8.27.2729/TO RELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO AUTOR: CMS - CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): BRENDW TIETE AIRES (OAB TO012087) ADVOGADO(A): ANDRE MARTINS ZARATIN (OAB TO06374A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 207 - 06/02/2026 - Despacho Mero expediente Evento 205 - 05/12/2025 - PETIÇÃO

12/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 18:42

Expedida/certificada

11/02/2026, 18:23

Mero expediente

06/02/2026, 17:00

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 14:13

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Nº 0003060-27.2014.8.27.2729/TO AUTOR: CMS - CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): BRENDW TIETE AIRES (OAB TO012087) ADVOGADO(A): ANDRE MARTINS ZARATIN (OAB TO06374A) DESPACHO/DECISÃO No evento 172, PET1, o executado, arguiu a impenhorabilidade de valores bloqueados em sua conta no Banco Itaú, sustentando que tais quantias seriam provenientes de benefício previdenciário (auxílio-doença) e de doações recebidas por meio de campanha de arrecadação, denominada "vaquinha on-line", destinada a custear uma cirurgia de amputação. Posteriormente, no evento 173, PET1, foi noticiado um novo bloqueio, no valor de R$ 644,51 (seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), que também seria oriundo da referida campanha de arrecadação. A parte exequente, no evento 191, PET1, manifestou-se pela rejeição da arguição de impenhorabilidade. É o breve relato. DECIDO. A controvérsia cinge-se à impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas de titularidade do executado GEOVANE FURTADO GOMES, conforme detalhado nos extratos dos Eventos 174 e 179. A impenhorabilidade de verbas de natureza salarial e previdenciária é uma garantia fundamental prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que visa a assegurar a dignidade do devedor, garantindo-lhe um mínimo existencial para seu sustento e de sua família. O executado alega que os valores bloqueados se enquadram nesta proteção, pois seriam oriundos de auxílio-doença e de doações para tratamento de saúde. De fato, o executado juntou extratos bancários que indicam o recebimento de benefício do INSS em conta do Banco BMG, com posterior transferência do saldo remanescente para a conta do Banco Itaú, onde ocorreu o bloqueio. Tal documentação constitui forte indício da natureza alimentar e, portanto, impenhorável da verba, nos termos da legislação processual e previdenciária. Por outro lado, a parte exequente defende a tese de que o débito de aluguel também possui caráter alimentar, o que autorizaria a penhora, com base no § 2º do mesmo art. 833 do CPC. No caso em apreço, o executado demonstra que os valores bloqueados são essenciais para sua subsistência, tratando-se de auxílio-doença, e para o custeio de um procedimento cirúrgico iminente, conforme alegações e documentos apresentados. A situação fática, que envolve questões de saúde e a percepção de benefício previdenciário, confere uma proteção reforçada aos montantes constritos. Ademais, incumbe ao credor o ônus de demonstrar que a constrição não comprometerá a subsistência digna do executado, uma vez que a impenhorabilidade constitui a regra. A parte exequente, apesar de suas argumentações jurídicas, não apresentou elementos concretos capazes de infirmar a alegação de essencialidade dos valores para o sustento do executado. Dessa forma, diante da verossimilhança das alegações do executado e da documentação apresentada, que aponta para a origem previdenciária e a destinação para despesas de saúde dos valores bloqueados, o acolhimento da arguição de impenhorabilidade é a medida que se impõe, em respeito à dignidade humana do devedor. Nesse sentido, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade e, por conseguinte, DETERMINO o imediato desbloqueio e a restituição ao executado GEOVANE FURTADO GOMES dos valores constritos em suas contas bancárias. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, indicando outros meios para a satisfação de seu crédito. Cumpra-se. Intimem-se. Palmas, 03/09/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

09/09/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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