Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005289-92.2025.8.27.2722 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005289-92.2025.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0005289-92.2025.8.27.2722/TO RECORRIDO: EDIMAR FERREIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) DESPACHO/DECISÃO Preparo dispensado nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. O recurso interposto é tempestivo, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade. Atribuo o efeito suspensivo em obediência ao artigo 2ª B da Lei nº 9494/1997: Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso. Ciência às partes. Após, retornem os autos conclusos.

18/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/02/2026, 15:49

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0005289-92.2025.8.27.2722/TO RELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIA REQUERENTE: EDIMAR FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 52 - 26/01/2026 - Protocolizada Petição RECURSO INOMINADO Evento 51 - 26/01/2026 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

28/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 14:22

Expedida/certificada

27/01/2026, 13:25

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 11:52

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 21:29

Confirmada

11/12/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:28

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0005289-92.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: EDIMAR FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) SENTENÇA I - RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA proposta por EDIMAR FERREIRA DOS SANTOS em desfavor de MUNICIPIO DE GURUPI e GURUPI PREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GURUPI/TO. Em síntese, o requerente, servidor público municipal aposentado, aduz que permaneceu desde a sua posse no cargo de Agente de Limpeza em 2004 até o ano 2022 sem que lhe fosse concedida qualquer progressão funcional, razão pela qual ajuizou a presente a fim de que sejam concedidas as progressões funcionais em atraso e pagamento das diferenças salariais e de proventos retroativos. Ademais, sustenta que, quando da sua aposentadoria em outubro de 2024, seus proventos foram calculados em valores inferiores à média contributiva a que entende ter direito, pugnando pela sua revisão, bem como a incorporação de quinquênios e conversão em pecúnia de licenças prêmio não usufruídas. Em sua defesa, o Município de Gurupi alega, em síntese: a) preliminar da ilegitimidade passiva; b) prejudicial da prescrição; c) ausência de comprovação dos requisitos para progressão; d) ausência de previsão legal. Por sua vez, o GURUPI PREV, devidamente citado eletronicamente através Domicílio Judicial Eletrônico, eventos 12 e 14, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para contestar o feito. Em réplica à contestação, a parte autora refuta as teses de defesa, ratifica os termos da exordial e requer a procedência dos pedidos iniciais. Devidamente intimados, as partes manifestaram desinteresse pela produção de prova. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Gurupi O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GURUPI – GURUPI PREV, conforme se infere da Lei Complementar do Município de Gurupi-TO nº 016, de 2011, o GURUPI PREV tem natureza jurídica de autarquia, com fontes de receitas distintas do ente municipal (art. 1º), tendo por finalidade, nos termos do art. 2º: "Art. 2º. A GURUPI PREV tem por finalidade administrar o RPPS, cabendo-lhe, além de outras competências previstas em lei: I - a administração, operacionalização e o gerenciamento do regime; II - a análise, concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios assegurados pelo regime; (...)" (Grifo nosso) Conclui-se que GURUPI-PREV é o responsável pela gestão dos proventos de aposentadorias e pensões, não possuindo o Município de Gurupi-TO qualquer competência para retificação de concessão da aposentadoria bem como de revisão de cálculo da aposentadoria do autor, todavia, todas as omissões funcionais que deram origem ao erro no cálculo dos proventos, como ausência de progressões, reenquadramento, concessão de adicionais e licenças, são de responsabilidade direta do ente empregador. Desta forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE GURUPI 2. Da prejudicial de prescrição quinquenal 2.1. Das progressões funcionais Nas ações movidas contra a Fazenda Pública como o presente caso, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Grifo nosso O ente público defende que, no caso, ocorreu a prescrição do fundo de direito, mencionando que não houve requerimento em tempo oportuno pela parte autora. Equivoca-se, todavia, uma vez que baseia seu argumento na premissa de que são reivindicadas progressões com base na Lei 980/92, revogada pela Lei 2.266/15. Diferente do que entende o requerido, em verdade a parte autora pleiteia o reconhecimento e a implementação dos direitos previstos na Lei nº 2.266/2015, que estabeleceu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal de Gurupi. Deste modo, a prescrição quinquenal não atinge o fundo de direito, mas apenas as vantagens pecuniárias anteriores ao quinquênio, nos termos do disposto na Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Assim, AFASTO a prejudicial de mérito de prescrição. 2.2. Dos quinquênios Da análise do arcabouço jurídico trazido pelo autor, denota-se que o dispositivo inicialmente apontado fora revogada expressamente pela Lei Municipal nº 2.266/2015, em seu art. 73: “Art. 73. Ficam revogados os Arts. 60, 61 e 111 da Lei nº 827 de 21 de dezembro de 1989” - Grifo nosso Verifica-se que a nova lei constitui um ato normativo de efeitos concretos que suprime vantagem pecuniária de servidor público, motivo por que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância da iterativa orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. CONVERSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO EM ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O ato administrativo que suprime vantagem é único e de efeitos concretos, iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança a partir da ciência do ato impugnado, a teor do disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009. 2. In casu, o ato que transformou o Adicional de Qualificação (AQ) em Adicional de Especialização (AE) deu-se através da Portaria 2.184, de novembro de 2014, mas o mandamus foi impetrado tão somente em setembro de 2015, muito além do prazo de 120 (cento e vinte) dias preconizado na Lei 12.016/2009, o que conduz ao reconhecimento da decadência do direito à impetração do writ. 3. Agravo Interno não provido.” (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 1777700/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 2-8-2019). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SUPRESSÃO DE ADICIONAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR LEI. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Consoante jurisprudência do STJ, ‘na específica hipótese em que o ato normativo de efeitos concretos suprime vantagem pecuniária de servidor público ou de seus dependentes, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito’ (AgRg no AgRg no Ag 952.735/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2014). 3. Incontroverso nos autos que o ato de efeito concreto que cancelou o adicional de progressão funcional tornou-se vigente a partir de 2001. Tendo sido proposta a ação tão somente em 2013, prescrito está o direito da parte autora. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.” (STJ, 2ª Turma, REsp n. 1806621/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 29- 5-2019). “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o Decreto Estadual 25.535, em 24.8.1999 suspendeu o pagamento das pensões especiais aos dependentes dos fiscais de rendas e impediu novas concessões (fls. 366-368, e-STJ) 2. Na linha de nossa jurisprudência, ‘transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o cancelamento da pensão pleiteada pelo autor e o ajuizamento da ação, que tinha por escopo anular o respectivo ato administrativo, fica caracterizada a prescrição do próprio fundo de direito. Precedente do STJ.’ (AgRg no AREsp 30.164/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/08/2012). 3. No mesmo sentido, consoante jurisprudência do STJ, ‘na específica hipótese em que o ato normativo de efeitos concretos suprime vantagem pecuniária de servidor público ou de seus dependentes, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito’ (AgRg no AgRg no Ag 952.735/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2014). 4. Incontroverso nos autos que o ato de efeito concreto que cancelou o benefício de pensão tornou-se vigente a partir de 24.8.1999. Tendo sido proposta a ação tão somente em 2011, prescrito está o direito da parte autora. 5. Recurso Especial provido.” (STJ, 2ª Turma, REsp n. 1657338/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 2-5-2017) Assim é porque nessa hipótese não ocorre apenas a perda da oportunidade de cobrança de determinada vantagem patrimonial impaga, aquela caracterizada como relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês (Súmula 85/STJ), mas a prescrição do próprio fundo de direito. Ora, ultrapassado o quinquênio prescritivo correspondente, cessa qualquer possibilidade de se buscar o exercício de direito oriundo de regime jurídico superado pelo advento de nova regulamentação. Aliás, a esse respeito, é prudente salientar que em mais de uma oportunidade o Supremo Tribunal Federal, ao julgar recursos extraordinários submetidos ao regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, sendo, portanto, admitida a alteração da forma de composição da remuneração, a exemplo do que ocorreu com o implemento do novo estatuto, desde que preservado o princípio da irredutibilidade salarial. Nesse contexto, no REsp 1.738.915/MG, o STJ estabeleceu a tese da prescrição do direito fundamental quando uma lei suprime direitos ou vantagens dos servidores: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE ATO OU LEI DE EFEITO CONCRETO SUPRIMINDO A VANTAGEM. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A jurisprudência do STJ é sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incongitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85/STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação". 2. A prescrição de fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem, situação em que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Inexistindo negativa expressa do direito pleiteado, afasta-se a prescrição de fundo de direito, no caso. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1738915 MG 2018/0102077-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020)" - Grifo nosso Em caso análogo, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou a seguinte tese no julgamento do IRDR nº 5528003.93.2020.8.09.0000 (TEMA 28/TJGO): “A pretensão à percepção de eventuais resíduos salariais relativos à progressão, nos termos da Lei Estadual n. 12.361, de 25 de maio de 1994, sujeita-se à prescrição quinquenal, a qual se inicia a partir da vigência da Lei Estadual n. 13.909, de 25 de setembro de 2001.” Portanto, seguindo entendimento esposado nas jurisprudências supracitadas, conclui-se que as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 2.266/15 suprimiram o direito à percepção de verbas salariais decorrentes de adicional por tempo de serviço não incorporadas durante vigência da derrogada Lei Municipal nº 827/89. Em função disso, a nova legislação configura-se como ato único com efeitos concretos, uma vez que inaugura uma nova situação jurídica para todos aqueles que serão afetados pelas novas regras. Com isso, é necessário esclarecer que quaisquer pretensões de reivindicar direitos regulamentados pelas leis anteriores estão prescritas, pois, para elas, aplica-se a prescrição do fundo de direito, sendo o termo inicial para a contagem do prazo a data da nova lei em vigência. Nesse sentido é posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, do nosso Tribunal de Justiça e desta Turma Recursal: "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SUPRESSÃO DE QUINQUÊNIOS - EXTINÇÃO DO DIREITO EM 2001 - AÇÃO. AJUIZADA EM 2011 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE - DIREITO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. - A Administração ao suprimir do contracheque da Autora o valor referente ao qüinqüênio, definiu de forma expressa e inequívoca o entendimento de que a servidora não faria mais jus ao adicional. Neste momento, tem-se por caracterizada negativa expressa do direito pleiteado. - Prescrição do fundo de direito reconhecida. Aplicação do Decreto nº 20.910/32. (Des. Barros Levenhagen). [...] "na específica hipótese em que o ato normativo de efeitos concretos suprime vantagem pecuniária de servidor público ou de seus dependentes, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito" [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão autoral. Inverto os ônus sucumbenciais, permanecendo a execução condicionada à alteração da situação econômica da autora, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de outubro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator(STJ - REsp: 1559139 MG 2015/0245111-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 11/10/2019)" "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. DECRETO N.º 16.990/95. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça que a prescrição, quando se pretende configurar ou restabelecer uma situação jurídica, deve ser contada a partir do momento em que o direito foi atingido de forma inequívoca, incidindo, conseqüentemente, sobre o próprio fundo de direito. 2. É tranqüilo o entendimento nesta Augusta Corte de que a negativa de pagamento do "benefício alimentação", em decorrência da edição do Decreto n.º 16.990/95, consistiu em ato único de efeitos concretos, não havendo que se falar em prestação de trato sucessivo. [...] 4. Agravo regimental improvido" ( AgRg no REsp 1.075.945/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 3/11/2008) - Grifo nosso "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não merece reparo a sentença que reconheceu estar prescrita a pretensão de cobrança, tendo em vista que a prescrição quinquenal, prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, sendo incontroverso que a pretensão deduzida na inicial também se encontra prescrita. 2. Recurso conhecido e não provido." (Apelação Cível 0025940-13.2018.8.27.0000, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, GAB. DO DES. RONALDO EURIPEDES, julgado em 15/04/2020, DJe 20/06/2020 23:56:57) - Grifo nosso RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI MUNICIPAL Nº 240/2003 QUE PREVIA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 124) FOI REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 371/2009. ATO DE EFEITO CONCRETO QUE SUPRIME VANTAGEM DO SERVIDOR. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0009415-78.2021.8.27.2706, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, Juiz JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/06/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATORIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - (QUINQUÊNIOS). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 371/2009. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJTO, Recurso Inominado Cível, 0009529-17.2021.8.27.2706, Rel. NELSON COELHO FILHO, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 20/09/2022, DJe 22/09/2022 09:59:38) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATORIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - (QUINQUÊNIOS). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 371/2009. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJTO, Recurso Inominado Cível, 0009125-63.2021.8.27.2706, Rel. NELSON COELHO FILHO, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 20/09/2022, DJe 22/09/2022 09:59:30) Desse modo, considerando que, com a vigência dos regramentos jurídicos supramencionados o adicional por tempo de serviço fora decotado da legislação municipal, temos que, decorridos mais de 5 anos entre o advento da Lei Municipal nº 2.266/15 e o ajuizamento da presente ação (10/04/2025), se verifica a prescrição do fundo de direito quanto aos adicionais por tempo de serviço, razão pela qual ACOLHO a preliminar. 3. Do mérito 3.1. Da revisão dos proventos de aposentadoria Passo à análise do pedido de revisão dos proventos de aposentadoria formulado pelo autor, cuja relevância emerge como ponto central da controvérsia instaurada nos autos. A concessão da aposentadoria do autor encontra fundamento na Lei Complementar Municipal nº 017/2011, regime de previdência próprio dos servidores de Gurupi, cujas normas estabelecem critérios objetivos para o cálculo da aposentadoria por invalidez. Dispõe o art. 11, §1º da referida lei: "Art. 11. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que estando ou não em gozo de auxilio-doença. for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outras atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido. respeitada a habilitação exigida. ser-lhe-á paga a partir do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição. § 1° Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição. exceto se decorrentes de acidente em serviço. moléstia profissional ou doença grave. contagiosa ou incurável. hipótese em que os proventos serão integrais. observado. quanto ao seu cálculo. o disposto no art. 20. desta Lei."" O art. 20, por sua vez, estabelece a metodologia de cálculo da aposentadoria: "Art. 20. No cálculo dos proventos das aposentadorias dos servidores titulares de cargos efetivos de qualquer dos Poderes do Município, salvo a hipótese da aposentadoria dos arts. 17 e 18 desta lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência." Tal metodologia de cálculo reproduz o modelo estabelecido pela legislação federal (Lei nº 10.887/2004), compatibilizando-se com os princípios que regem os regimes próprios de previdência social e assegurando a observância dos parâmetros constitucionais estabelecidos após a Emenda Constitucional nº 41/2003 e, especialmente, a EC nº 70/2012. Consoante se depreende da Portaria nº 141/2024, datada de 31 de outubro de 2024, juntada aos autos pelo próprio Município de Gurupi, o servidor Edimar Ferreira dos Santos foi aposentado por invalidez permanente, sendo tal condição decorrente de hanseníase, doença reconhecida no ordenamento jurídico como de natureza grave, contagiosa e incurável: Observa-se que a referida Portaria expressamente estabelece que a aposentadoria do autor dar-se-ia “com proventos calculados pela integralidade da média”, informando que a média aritmética simples das contribuições previdenciárias era de R$ 2.419,53, sendo a última remuneração percebida na ativa no valor de R$ 1.738,90. Ocorre que, apesar da expressa previsão de que os proventos seriam calculados pela integralidade da média contributiva, o total dos proventos fixado no ato foi, contraditoriamente, o mesmo da última remuneração, ou seja, R$ 1.738,90, em manifesta afronta ao que dispõe a legislação municipal de regência. É incontroverso que o próprio Município reconheceu, na Portaria de aposentadoria, que a média contributiva do autor foi de R$ 2.419,53, não havendo qualquer discussão nos autos quanto ao valor apurado. Igualmente, reconheceu-se expressamente que o tempo de contribuição do servidor foi de 35 anos, portanto, completo, o que por si só afastaria qualquer alegação de proporcionalidade no cálculo. Ainda assim, em flagrante contradição lógica e jurídica, a Administração fixou os proventos com base no valor da última remuneração e não com base na média legalmente exigida, reduzindo de forma substancial o valor a que o servidor fazia jus no momento da transição à inatividade. A contradição material constante no próprio corpo do ato concessório é reveladora de erro evidente, sendo inadmissível a subsistência de ato administrativo dotado de tal vício de legalidade, sobretudo quando se trata de matéria de natureza alimentar, como é o caso dos proventos de aposentadoria. A ausência de motivação legal ou contábil para a redução arbitrária dos proventos e a fixação de valor inferior à média expressamente apurada importa em violação aos princípios da legalidade, da motivação e da moralidade administrativa, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Dessa forma, constatado que o ato de aposentadoria do autor foi editado com base em média contributiva correta, mas que o valor final dos proventos foi fixado em montante inferior, sem qualquer fundamentação jurídica plausível, impõe-se a sua revisão, para que os proventos sejam pagos de acordo com a média apurada de R$ 2.419,53, conforme reconhecido pela própria Administração, com o consequente pagamento das diferenças vencidas desde a data da publicação do ato, acrescidas de correção monetária e juros legais. 3.2. Das rubricas não incorporadas Passo a examinar a pretensão do autor no que tange à incorporação do adicional por tempo de serviço aos seus proventos de aposentadoria. Historicamente, o quinquênio constituiu vantagem funcional prevista originalmente na revogada Lei Municipal nº 890/1989, a qual assegurava, aos servidores efetivos do Município, a percepção de adicional por tempo de serviço na ordem de 5% sobre a remuneração a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público. Embora a mencionada norma tenha sido posteriormente revogada pela Lei Municipal nº 2.266/2015, é cediço que os direitos adquiridos sob a égide do ordenamento revogado permanecem resguardados, consoante preceitua o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não sendo possível à legislação posterior atingir situações jurídicas consolidadas no tempo. No presente caso, restou documentalmente comprovado que o servidor percebeu os valores correspondentes aos adicionais de quinquênios desde, pelo menos, o ano de 2009, conforme revelado nas fichas financeiras remetidas pelo Município no Ofício de nº 133/2025, inserido no Evento 19. Trata-se, pois, de verba funcional regularmente implementada no contracheque do servidor ainda na atividade, com incidência de contribuição previdenciária e recebimento ininterrupto por mais de cinco anos, o que autoriza, em tese, sua incorporação aos proventos de aposentadoria, na forma da legislação complementar vigente. A Lei Complementar Municipal nº 018/2011, que rege a base contributiva e a estrutura remuneratória dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Gurupi, estabelece, em seu artigo 9º, § 2º, com redação conferida pela Lei Ordinária nº 2.165/2014, que: "As parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho (adicional de Insalubridade e/ou Periculosidade) e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, a Gratificação de Função, a Gratificação de Gestão Escolar ou Docência, a Gratificação de Incentivo Funcional, a Gratificação de Titularidade, a Gratificação de Alfabetização, a Gratificação por encargo de participação em Comissões Especiais, de Gratificação de Raio X e daquelas recebidas a título de adicional noturno, inclusive quando pagas por ente cessionário, cuja opção pela sua inclusão na base de contribuição previdenciária tenha sido feita expressamente pelo servidor, nos termos do §1º deste artigo, incorporarão para efeito de concessão de benefícios previdenciários e no caso de proventos de aposentadoria e/ou pensão, desde que tenham incidido a contribuição previdenciária e percebido por 05 (cinco) anos ininterruptos ou por 10 (dez) anos intercalados, sendo que o percentual ou valor a ser incorporado será calculado pela média do período apurado." A redação da norma municipal é inequívoca ao afirmar que tais parcelas, preenchidos os requisitos temporais e contributivos, devem ser incorporadas ao benefício previdenciário, sendo a incorporação calculada pela média do período em que foram efetivamente pagas. E embora o § 3º da mesma norma estabeleça que o servidor deverá formular requerimento administrativo ao órgão ao qual esteja vinculado, com antecedência mínima de três meses em relação à data da aposentadoria, não se pode desconhecer que a ausência de tal requerimento não possui o condão de suprimir o direito material já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor, sobretudo quando a própria Administração reconheceu, por meio da ficha financeira juntada aos autos, o pagamento regular da referida parcela, com as devidas incidências previdenciárias. Contudo, considerando que a norma legal exige expressamente que o servidor manifeste a opção pela incorporação da verba à base de cálculo previdenciária, e que não consta nos autos qualquer requerimento administrativo formalizando tal opção nos moldes do § 3º do artigo 9º da LC nº 018/2011, mostra-se juridicamente razoável e proporcional que os efeitos financeiros da incorporação somente se operem a partir da data da citação válida da parte ré, momento em que a Administração teve ciência inequívoca do interesse do servidor na integração do quinquênio aos seus proventos. 3.3. Das licenças prêmio não gozadas É fato incontroverso, sustentado pelo autor, e não oposto pelo Requerido, o vínculo estatutário mantido, bem como incontroversa a não fruição do benefício enquanto estava na atividade. Resta controvertido, contudo, a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada referente ao período de 30/06/2004 até 30/06/2014, uma vez que, com a revogação dos arts. 60 e 61 da Lei Municipal nº 826/89, fora suprimido o direito ao benefício após a publicação da Lei Municipal nº 2.266/2015 Nesse sentido, a licença prêmio consiste em benefício concedido ao servidor público como retribuição por assiduidade durante o tempo de prestação de serviço, havendo sido disciplinada, quanto aos servidores públicos do Município de Gurupi/TO, na Lei Municipal nº 827/1989 no art. 60 e Art. 61. Na hipótese dos autos, o Requerente comprovou que obteve o direito de fruir do benefício, pois no período do ano 2004 a 2014 preencheu todos os requisitos exigidos pelo Art. 60 da Lei Municipal nº 827/1989, ou seja, em momento anterior ao advento da Lei que extinguiu tal benefício, sendo abarcado o direito de seu gozo pelo instituto do direito adquirido. Com efeito, a licença prêmio é um benefício que, preenchidos os requisitos para a sua concessão, incorpora-se ao patrimônio do servidor. Portanto, se o titular deste direito não o desfruta, DURANTE A SUA ATIVIDADE, há de ser compensado pela administração para há não haja enriquecimento sem causa. Ocorre que, para ser totalmente convertida em pecúnia a licença prêmio, tem que sobrevir a MORTE, INATIVIDADE ou EXONERAÇÃO do beneficiário, pois o mesmo, diante destas condições não pode usufruir o direito que lhe é assegurado em Lei. Vejamos: “Quanto à conversão da licença prêmio em pecúnia, forçoso consignar tratar-se de possibilidade admitida de forma pacífica quando o servidor não está mais na ativa.” (Apelação Cível 0041416-81.2020.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 17/11/2021, DJe 26/11/2021 15:05:01) - Grifo nosso A vedação à conversão total em pecúnia somente se admite durante o período de atividade, porque do contrário seria reconhecer a possibilidade do enriquecimento ilícito da Administração Pública que tem o poder de conceder ou não o gozo dos dias de compensação. A regra é o gozo do benefício, sendo a conversão total em pecúnia, medida excepcional quando da inatividade do servidor. É dizer, quando não se verificar mais nenhuma possibilidade de gozar a licença ou de computar esse tempo em dobro para fins de aposentadoria. Segue entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA NA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após a aposentadoria do servidor, admite-se a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. 2. A base de cálculo da licença-prêmio por assiduidade indenizada é composta pelo valor da última remuneração recebida pelo servidor quando em atividade, inclusive com o cômputo do abono de permanência eventualmente recebido por este. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Apelação Cível 0009414-45.2021.8.27.2722, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 11/05/2022, DJe 25/05/2022 14:57:46)" - Grifo nosso "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARAPOEMA. REGIME JURÍDICO. LICENÇA-PÊMIO. ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO POR NORMA POSTERIOR. LEI Nº 322/1993 ALTERADA PELA LEI Nº 724/2021. SERVIDORA APOSENTADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI. PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA. CONVERSÃO DA LICENÇA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autora ingressou no serviço público em 01/08/1990 permanecendo no exercício do cargo até 17/01/2018, momento da sua aposentadoria. 2. É incontroverso que a Lei Municipal nº 322/1993 previa percepção de licencia prêmio. Contudo, a municipalidade editou a Lei n° 724/12, instituindo um novo Regime Jurídico dos Servidores do Município, no qual revogou, de forma expressa, a Lei anterior, qual seja a Lei nº 322/1993, expurgando a norma anterior e inviabilizando a produção de seus efeitos a partir de então. 3. É pacífico que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a Administração Pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. 4. Nos termos da citada Lei Municipal n.º 322/093, vigente à elencada época, a parte autora adquiriu o direito à percepção da licença-prêmio até a revogação da norma. 5. A jurisprudência sedimentada já se posicionou no sentido de que nesses casos específicos (conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada) o prazo prescricional inicia-se na data de homologação do ato de aposentadoria. 6. A conversão da licença prêmio em pecúnia trata-se de possibilidade admitida de forma pacífica quando o servidor não está mais na ativa (tendo sido aposentado), como no caso, não havendo possibilidade de gozar do descanso de três meses. 7. A licença prêmio não gozada convertida em pecúnia tem como base de cálculo a remuneração do cargo efetivo ocupado pelo servidor, levando em consideração a última remuneração recebida na ativa. 8. A autora faz jus ao recebimento da licença-prêmio do período da vigência da Lei Municipal nº 322/1993, até a sua revogação pela Lei Municipal nº 724/2012, convertendo em pecúnia, devendo o cálculo incidir sobre o valor da sua remuneração na qual foi aposentada em 17/01/2018. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Apelação Cível 0002482-20.2020.8.27.2708, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 03/08/2022, DJe 05/08/2022 09:14:29)" - Grifo nosso Uma vez que o autor possui o direito de gozo de licença prêmio adquirida e por estar em inatividade por meio da Portaria nº 141/2024, que concedeu aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a conversão total em pecúnia do benefício se mostra viável, conforme entendimento jurisprudencial pacificado quanto à matéria. Nesse cenário, a jurisprudência é assente no sentido de que, sob pena de enriquecimento ilícito, é devida a conversão total em pecúnia da licença prêmio requerida pelo servidor APOSENTADO como in casu, e que, por qualquer motivo, não desfrutou a licença prêmio quando na atividade, nem utilizou como lapso temporal para a aposentadoria. 3.4. Do enquadramento dos servidores - Art. 59 da lei nº 2.266/2015 Verifica-se que a Lei nº 2.266, de 22 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal de Gurupi, estabeleceu expressamente, em seu art. 59, a obrigatoriedade de posicionamento dos servidores públicos municipais nas referências correspondentes ao tempo de exercício no cargo efetivo no âmbito do Poder Executivo Municipal. O dispositivo legal assim dispõe: "Art. 59. No prazo de até 2 (dois) anos após a aprovação desta lei, os servidores públicos do Quadro Geral devem ser posicionados na Referência correspondente ao tempo de exercício no cargo efetivo no âmbito Poder Executivo Municipal, no período compreendido desde a admissão no referido cargo da seguinte forma: I - até 3 anos, Referência A; II - mais de 3 até 6 anos, Referência B; III - mais de 6 até 9 anos, Referência C; IV - mais de 9 até 12 anos, Referência D; V -mais de 12 até 15 anos, Referência E; VI - mais de 15 até 18 anos, Referência F; VII - mais de 18 até 21 anos, Referência G; VIII - mais de 21 até 24 anos, Referência H; IX - mais de 24 até 27 anos, Referência I; X - mais de 27 até 30 anos, Referência J; XI - mais de 30 até 33 anos, Referência K; XII - mais de 33 até 36anos, Referência L; XIII - mais de 36 anos em diante, Referência M" Dessa forma, a Administração Municipal tinha o dever legal de realizar o enquadramento funcional até o dia 22 de dezembro de 2017, respeitando o tempo de exercício do servidor no cargo efetivo. Esse enquadramento não se tratava de um benefício discricionário da Administração, mas sim de uma obrigação expressa na legislação municipal, vinculada ao tempo de serviço do servidor. Entretanto, conforme demonstrado nos autos, o Município não cumpriu o prazo legalmente estipulado, vindo a realizar o enquadramento funcional apenas em setembro de 2022, conforme a Portaria nº 452, ou seja, quase cinco anos após o prazo final previsto no art. 59 da Lei nº 2.266/2015. Devido à omissão da Administração, o autor somente foi enquadrado horizontalmente em 2022, o que postergou indevidamente a contagem do interstício necessário para as demais progressões, fazendo com que seu direito fosse violado por um erro exclusivo do ente público. Esse quadro configura inegável afronta aos princípios da legalidade, eficiência e razoabilidade, pois a Administração Pública não pode, por meio de sua própria mora, prejudicar direitos expressamente garantidos ao servidor. Nesse sentido, a nova sistemática para evolução funcional horizontal fora estabelecida no Art. 40 da Lei 2.266/2015: "Art. 40. (...) Parágrafo único. É considerado habilitado para A progressão horizontal o servidor público que tiver atendido os seguintes requisitos: I - A progressão horizontal obedecerá aos requisitos de tempo de serviço e avaliação de desempenho. II - O servidor deve ter cumprido o estágio probatório, sendo que o último ano será avaliado para fins de progressão; III - Ter obtido pontuação mínima de 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis na avaliação de desempenho; IV - Não ter se afastado do exercício das atividades próprias do cargo ou função que ocupa, excetuadas as hipóteses de exercício de cargos em comissão ou função de confiança, qualificação profissional e readaptação prevista em Lei; V - Não ter mais de 5 (cinco) faltas injustificadas no ano imediatamente anterior ao da avaliação; VI -Não ter sofrido punições disciplinares transitado em julgado nos 12(doze)meses que antecedem à progressão horizontal; VII - Ter completado 3 (três) anos de efetivo exercício na referência em que se encontra." Fixou-se que, para a progressão HORIZONTAL, teria que ficar 3 (três) anos na referência em que se encontra e obter conceito favorável na avaliação de desempenho. A avaliação de desempenho devia ser realizada nos termos dos Arts. 47 ao 56 contudo o Requerido não realizou esta obrigação. Nesse sentido, no requadramento do art. 59 que deveria ter ocorrido até 22/12/2017, o autor seria enquadrado na referência "E", visto possuir à época 13 anos de efetivo exercício aproximadamente, e a cada três anos, teria direito de progredir horizontalmente de uma referência para outra. Considerando o referido prazo o autor deveria progredir para a referência "F" em 22/12/2020, todavia, o ente requerido fundamenta em sede de contestação que o autor não preencheu os requisitos, notadamente em razão do quantitativo de faltas injustificadas. Pela redação do inciso V, do art. 40 da Lei 2.266/2015, o ano imediatamente anterior ao da avaliação seria 2019, sendo que não há qualquer falta funcional injustificada no referido período no ofício juntado ao evento 19, razão pela qual é patente o direito à referida progressão funcional. Ademais, verifica-se que posteriormente fora enquadrado na referência "F" através da Portaria nº 452, datada de 01 de setembro de 2022, o que não afasta o cumprimento do interstício das progressões anteriores nos termos da legislação supra. Neste contexto, importante salientar que diante de ato administrativo ilegal ou de silêncio administrativo que se mostra abusivo, o Poder Judiciário deve imiscuir-se nessa seara, porque seu dever de proteção de um eventual direito subjetivo tutelado decorre de mandamento constitucional, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, não havendo se falar, nessa ótica, em ativismo judicial nem mesmo apreciação de matéria relacionada às políticas públicas. Ademais, havendo legislação que proporcione ao servidor evoluir na carreira profissional e financeiramente, não pode o Poder Público se abster ou obstar, que seja, de avaliar e, notadamente, concedê-lo, quando patenteados os requisitos legais, pois se trata de ato administrativo vinculado. Sobre pagamento do retroativo concernente aos valores financeiros das progressões concedidas à parte autora, filio-me ao entendimento de que os efeitos financeiros da evolução funcional dão-se desde a habilitação do servidor público, eis a ilogicidade em se conceder a progressão e, ao mesmo passo, deixar de pagar os valores referenciais contidos na legislação de regência. Desta feita, o atraso relacionado à efetivação do pagamento dos valores retroativos da progressão concedida ao servidor público, ou a sua retenção, configura conduta ilícita, pois abusiva e desproporcional, e gera por isso mesmo um dano patrimonial, passível de indenização, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Para o pagamento retroativo da progressão, prescindível a fase de liquidação de sentença, devendo-se utilizar a diferença remuneratória existente entre as aludidas referências e multiplicá-la pelos meses em atraso. A prova pericial contábil igualmente é desnecessária, pois o cálculo pode ser feito em consulta direta aos anexos da Lei de regência. Desse modo, fica superada questão relativa à iliquidez da sentença. Ressalte-se ainda, que embora seja fato notório que é vedada a prolação de sentença ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais, nos moldes do que prevê o parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09, a simples consulta dos subsídios vigentes nos anexos da legislação aplicável à respectiva categoria, nos períodos pré-estabelecidos no título judicial e, ainda, de acordo com os parâmetros individualmente especificados, não há que se falar em julgamento ilíquido, tampouco em complexidade de cálculos, limitando-se a operação puramente aritmética. Confira-se, a respeito, a jurisprudência: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - ART. 509, §2º, DO CPC. 1. A Lei Federal nº 12.153/2009 estabeleceu, no art. 2º, o valor da causa e a matéria como critérios definidores da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Dependendo a apuração do eventual valor devido tão somente de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, §2º, do CPC, não se verifica a apontada iliquidez da sentença, a afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Conflito negativo de competência conhecido e julgado IMPROCEDENTE." (TJTO, Conflito De Jurisdição 0017525-07.2019.827.0000, de relatoria da Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 21/08/2019). Destarte, considerando a prescrição quinquenal operada sobre as parcelas até 01/04/2020, é devida a diferença salarial observada do nível "I", letra "E" pelo período não prescrito, até a progressão horizontal para a letra "F" em 22/12/2020 e a efetiva implementação com o enquadramento realizado administrativamente. III - Dispositivo Nessa senda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com julgamento de mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC, para: RECONHECER o direito do autor à revisão do ato de concessão da aposentadoria por invalidez, determinando ao requerido GURUPI-PREV que recalcule os proventos com base na média contributiva de R$ 2.419,53, conforme apurado administrativamente, com efeitos financeiros retroativos à data da concessão da aposentadoria (Portaria nº 141/2024), observando-se o pagamento das diferenças salariais; RECONHECER o direito do autor à incorporação da parcela relativa ao adicional por tempo de serviço (quinquênios) aos seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 9º, § 2º, da LC Municipal nº 018/2011, diante do preenchimento dos requisitos legais (percepção por mais de 5 anos com contribuição previdenciária), com efeitos financeiros a partir da data da citação, ante a ausência de requerimento administrativo nos moldes do § 3º do mesmo dispositivo legal; RECONHECER o direito do autor ao correto enquadramento funcional e às progressões funcionais nos termos da Lei Municipal nº 2.266/2015, determinando ao Município de Gurupi que retifique nos assentamentos funcionais os seguintes enquadramentos e progressões, com os respectivos efeitos financeiros a partir das datas indicadas: Enquadramento no nível "I", referência "E", em 22/12/2017; Progressão horizontal para a referência "F", em 22/12/2020. CONDENAR o Município de Gurupi ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas entre o período de 10/04/2020 (termo inicial não prescrito) até a efetiva implementação administrativa em 01/09/2022; CONDENAR à conversão em pecúnia do benefício de 01 (uma) Licença Prêmio adquirida pela parte Autora no período do ano 2004 a 2014, devendo o valor ter como base a ultima remuneração percebida, e o marco inicial de correção monetária e dos juros moratórios, serão contados a partir de sua aposentadoria. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar da data em que deveriam ter sido pagos (mês a mês), e com juros de mora calculados conforme índices aplicáveis à caderneta de poupança a partir da data da citação, até o dia 08/12/2021, de modo que, a partir de 09/12/2021, com fulcro na Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária (remuneração do capital e de compensação da mora) se dará exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme restou decidido nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa definitiva no sistema. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

02/12/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Todas as movimentações(57)